agente penitenciario mg

Acórdão nº 1.0024.13.256594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

... meio de contratao excepcional e temporria, para exercer o cargo de Agente de Segurana Penitencirio e pleiteando o pagamento do adicional de local de ...
Acórdão nº 1.0105.09.323740-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RE Nº 765.320/MG. FGTS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA COMBATENDO A SENTENÇA NO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. SÚMULA N° 45 STJ. INCIDÊNCIA - A não interposição de recurso voluntário pela parte autora contra a...

... em 1 de dezembro de 2003 para o exerccio das funes do cargo de agente de segurana penitencirio, dispensado em 23 de fevereiro de 2007. o que ...
Acórdão nº 1.0145.14.032631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDEVIDAS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. ADIN Nº 3.106 - MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO FINAL.

... Afirmou que servidor pblico estadual efetivado no cargo de Agente de Segurana Penitencirio. Asseverou que no se encontram includos em seus ...
Acórdão nº 1.0000.19.052827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

... que a legislao e a jurisprudncia no admitem diferenciao entre o agente de segurana penitencirio e o contratado, para fins de percepo do ...
Acórdão nº 1.0000.19.052827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

... que a legislao e a jurisprudncia no admitem diferenciao entre o agente de segurana penitencirio e o contratado, para fins de percepo do ...
Decisão monocrática Nº 1307799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

... “REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – CONTRATO TEMPORÁRIO – CELEBRAÇÃO COM ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.032267-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julio de 2021

... No caso concreto, verifica-se que a atividade de agente penitenciário enquadra-se no contexto de serviço ordinário da ...
Decisão Monocrática nº 1.0140.15.000829-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2021

... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO NULA ...
Acórdão nº 1.0143.14.004648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE...

... a validade dos contratos temporrios de prestao de servios de agente penitencirio, sendo que, na remunerao estipulada, j se considerou a escala ...
Acórdão nº 1.0024.13.117889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LE Nº 10.254/1990: ÚNICA CONTRATAÇAO VÁLIDA - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE NºS 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO VÁLIDO - AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:...

... de Estado de Defesa Social, prestando-lhe servios na condio de Agente de Segurana Penitencirio, bem como de indenizao por dano moral. Aps ...
Acórdão nº 1.0024.13.324682-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE's NºS 658.026/MG E 765.320/MG - FGTS: DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RE Nº 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO...

... de que foi admitido em 1/12/1998 para prestar servios na funo de Agente Penitencirio, o que se prolongou at a data de 1/12/2012, quando foi ...
Acórdão nº 1.0024.14.304884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO. É obrigatório o duplo grau de jurisdição das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas.APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL: TEMPORÁRIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI: AUSENTE. 1. Em julgamento submetido ao...

... concurso pblico, a fim de exercer, temporariamente, as atribuies de Agente de Segurana Penitencirio. A esse respeito, cumpre ressaltar que a ...
Acórdão nº 1.0024.14.006052-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.3

... ao servidor contratado temporariamente para exercer a funo de agente de segurana penitencirio, no Complexo Penitencirio Nelson Hungria, no ...
Acórdão nº 1.0024.14.006052-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.3

... ao servidor contratado temporariamente para exercer a funo de agente de segurana penitencirio, no Complexo Penitencirio Nelson Hungria, no ...
Acórdão nº 1.0194.14.005125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL N. 18.185, DE 2009 - CONTRATO RENOVADO UMA ÚNICA VEZ - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 11.717, DE 1994 - IRDR N. 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.1. A Administração Pública pode efetuar contratações...

... controvrsia consiste em analisar se a Autora/Apelada, na condio de Agente de Segurana Penitencirio contratada, faz jus ao adicional de local de ...
Acórdão nº 1.0194.14.005125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL N. 18.185, DE 2009 - CONTRATO RENOVADO UMA ÚNICA VEZ - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 11.717, DE 1994 - IRDR N. 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.1. A Administração Pública pode efetuar contratações...

... controvrsia consiste em analisar se a Autora/Apelada, na condio de Agente de Segurana Penitencirio contratada, faz jus ao adicional de local de ...
Acórdão nº 1.0194.14.005125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL N. 18.185, DE 2009 - CONTRATO RENOVADO UMA ÚNICA VEZ - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 11.717, DE 1994 - IRDR N. 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.1. A Administração Pública pode efetuar contratações...

... controvrsia consiste em analisar se a Autora/Apelada, na condio de Agente de Segurana Penitencirio contratada, faz jus ao adicional de local de ...
Acórdão nº 1.0479.16.004616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL NOTURNO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - HORAS NOTURNAS REDUZIDAS - GAPEP - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - FGTS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NO PERÍODO NÃO PRESCRITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. À luz do entendimento externado no bojo do

... do FGTS reconhecido em sentena, em razo do desempenho das funes de agente de segurana penitencirio a ttulo precrio no Presdio de Passos, no perodo ...
Acórdão nº 1.0143.15.000592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.320/MG pelo cogente rito da...

... contratado de forma precria em dezembro/2008 para exercer a funo de Agente Penitencirio e, mediante sucessivos aditamentos, prestou servio at ...
Acórdão nº 1.0143.15.000592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.320/MG pelo cogente rito da...

... contratado de forma precria em dezembro/2008 para exercer a funo de Agente Penitencirio e, mediante sucessivos aditamentos, prestou servio at ...
Acórdão nº 1.0040.15.008032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS E SALÁRIO. CABIMENTO. STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTROS DIREITOS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E VERBAS. NÃO CABIMENTO.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve...

... meio de contratao emergencial e temporria, para exercer o cargo de Agente de Segurana Penitencirio, ressaltando fazer jus ao Adicional de Local de ...
Acórdão nº 1.0707.15.013603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo...

... meio de contratao emergencial e temporria, para exercer o cargo de Agente de Segurana Penitencirio, ressaltando a irregularidade da dispensa ...
Acórdão nº 1.0024.14.250929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.320/MG pelo cogente rito da...

... contratado temporrio com o ru, prestando servios na condio de Agente de Segurana Penitencirio, quer deste receber o FGTS de todo o perodo ...
Acórdão nº 1.0261.15.005476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL N.º 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's n.º's 658.026/MG e 765.320/MG...

... contratado temporrio com o ru, prestando servios na condio de Agente de Segurana Penitencirio, quer deste receber o FGTS de todo o perodo ...
Decisões Monocráticas nº 1225775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019

... 209): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SUCESSIVAS ...