agente penitenciario mg
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Decisão monocrática Nº 1307799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... “REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – CONTRATO TEMPORÁRIO – CELEBRAÇÃO COM ...
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Acórdão nº 1.0024.14.304884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO. É obrigatório o duplo grau de jurisdição das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas.APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL: TEMPORÁRIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI: AUSENTE. 1. Em julgamento submetido ao...
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Acórdão nº 1.0024.13.117889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LE Nº 10.254/1990: ÚNICA CONTRATAÇAO VÁLIDA - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE NºS 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO VÁLIDO - AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:...
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Acórdão nº 1.0024.13.324682-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE's NºS 658.026/MG E 765.320/MG - FGTS: DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RE Nº 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO...
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Acórdão nº 1.0024.14.006052-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.3
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Acórdão nº 1.0024.14.006052-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.3
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Acórdão nº 1.0479.16.004616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL NOTURNO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - HORAS NOTURNAS REDUZIDAS - GAPEP - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - FGTS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NO PERÍODO NÃO PRESCRITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. À luz do entendimento externado no bojo do
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Acórdão nº 1.0143.15.000592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.320/MG pelo cogente rito da...
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Acórdão nº 1.0143.15.000592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.320/MG pelo cogente rito da...
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Acórdão nº 1.0040.15.008032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS E SALÁRIO. CABIMENTO. STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DE QUAISQUER OUTROS DIREITOS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E VERBAS. NÃO CABIMENTO.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve...
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Acórdão nº 1.0707.15.013603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo...
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Acórdão nº 1.0024.14.250929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.320/MG pelo cogente rito da...
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Acórdão nº 1.0261.15.005476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL N.º 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's n.º's 658.026/MG e 765.320/MG...
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Acórdão nº 1.0223.15.008188-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - A excelsa Corte...
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Acórdão nº 1.0024.14.306238-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - A excelsa Corte...
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Acórdão nº 1.0024.14.305653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva promovida pelo sindicato.2. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão nº 1.0024.13.218264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos...
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Acórdão nº 1.0024.13.218264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos...
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Decisões Monocráticas nº 1225775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 209): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SUCESSIVAS ...
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Decisão da Presidência nº 1225775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 209): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - SUCESSIVAS ...
- Decisão monocrática Nº 1324637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2021
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Acórdão nº 1.0384.15.002081-4/001,0020814-86.2015.8.13.0384 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO STF. IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. A contratação realizada em...
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Decisão da Presidência nº 1008028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... 37, inciso IX, da Constituição da República. 2 ... O agente de segurança penitenciário contratado tem direito ao adicional ...
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Acórdão nº 1.0000.19.023869-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO- A Autoridade Coatora é aquela que pratica efetivamente o ato impugnado no Mandado de Segurança.- No caso dos autos, depreende-se do edital de convocação
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Acórdão nº 1.0479.13.003637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. INTELIGÊNCIA DO RE 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 658.026/MG. INAPLICABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor...