agente penitenciario mg

Acórdão nº 1.0702.11.067932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - CABIMENTO - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - RE Nº 1.066.677/MG, TEMA Nº 551 STF - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETRATAÇÃO PARA SE ADEQUAR TEMA Nº 810 DO STF E TEMA Nº 905 DO STJ. Nos termos do entendimento firmado...

... hiptese dos autos, o que se percebe que o autor exerceu a funo agente penitencirio, entre agosto de 2007 a setembro de 2009, ou seja, por dois ...
Acórdão Nº 5002303-11.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... POR OCASIO DA EXORDIAL.EXERCCIO, EM CARTER TEMPORRIO DA FUNO DE AGENTE PENITENCIRIO.RECURSO EXTRAORDINRIO N. 658.026/MG.REPERCUSSO GERAL(TEMAN ...
Acórdão nº 2014/0007554-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOLÓGICO/PSICOTÉCNICO. 1. Da forma como dirimida a questão, a reforma do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instânci

... CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ...
Acórdão nº 1.0024.14.058666-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO RE N. 765.320/MG. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIAS DISTINTAS. SUSPENSÃO AFASTADA.A hipótese de suspensão abarcada pelo julgamento do R.E. n. 765.320/MG circunscreve-se aos agentes temporariamente contratados para o desempenho precário de função pública no â

... Ora, a presente demanda versa sobre benefcio devido a agente de segurana penitencirio admitido mediante contrato temporrio, cuja ...
Acórdão nº 1.0701.13.006216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - HORA EXTRA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 1.066.677/MG - TEMA Nº 551 - VERBAS INDEVIDAS - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO RETRATADO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,...

... , o autor foi contratado temporariamente para exercer as funes de Agente de Segurana Penitencirio. Nesse contexto, em observncia ao precedente ...
Acordão da Primeira Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINASGERAIS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RMSDE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇAPENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA CARGOS SENSÍVEIS, COMO O DEAGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO RESPONDE AINQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO ... física, em face de o mesmo pertencer à categoria profissional de agente policial penal ... Consoante o teor das contrarrazões ministeriais ...
Acórdão nº 1.0701.13.005402-9/001,0054029-43.2013.8.13.0701 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REFORMAR EM PARTE O ACÓRDÃO.O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com as regras do art. 37, IX, da...

... pelo Estado de Minas Gerais para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio no Presdio de Conceio das Alagoas, Conceio das ...
Acórdão nº 1.0702.15.024037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AVISO PRÉVIO. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS NÃO DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.- No julgamento do Recurso...

... pelo requerido no perodo de 08/10/2009 a 14/11/2009, na funo de agente penitencirio da Penitenciria Professor Joo Pimenta da Veiga, em ...
Acórdão nº 1.0209.12.007748-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DIRETOR DE PRESÍDIO CONTRA AGENTE PENITENCIÁRIO - ATRIBUTOS CARACTERIZADORES DO "ASSÉDIO MORAL" - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE UM ÚNICO FATO ISOLADO, QUE NÃO APRESENTOU A CONOTAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO INTERNA, ATRELADA À RELAÇÃO HIERÁRQUICO-FUNCIONAL - NARRATIVAS SOBRE SUPOSTAS HUMILHAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS NÃ

... : a) ajuizou a ao em meados de 2012, quando ainda ocupava o cargo de Agente Penitencirio na Unidade Prisional de Curvelo/MG; b) "o ento Diretor Geral ...
Acórdão nº 1.0702.11.005809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - HIPÓTESE DE NULIDADE - FÉRIAS + 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. A lei vigente à época da contratação da parte autora permitia a contratação de...

... pblico a autora foi contratada para exercer as funes do cargo de Agente de Segurana Penitencirio junto Penitenciria "Professor Jacy de Assis" em ...
Acórdão nº 1.0024.14.156460-9/001,1564609-18.2014.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com as regras do art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme precedente firmado no STF, sob o Tema 551, não gera quaisquer efeitos...
Acórdão nº 1.0000.22.080795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com as regras do art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme precedente firmado no STF, sob o Tema 551, não gera

... pblico junto ao Estado de Minas Gerais nas funes do cargo de agente de segurana penitencirio. Consta nos autos (doc. ordem 08) que a ...
Acórdão nº 1.0625.14.000321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECLAMATÓRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. PARADIGMA DO STF NO RE 765.320/MG. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS. DEMAIS VERBAS NÃO DEVIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o...

... ao FGTS pelo perodo em que o autor prestou-lhe servios na funo de agente de segurana penitencirio, observada a prescrio quinquenal. Sobre o ...
Acórdão nº 1.0625.14.000321-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECLAMATÓRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. PARADIGMA DO STF NO RE 765.320/MG. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS. DEMAIS VERBAS NÃO DEVIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o...

... ao FGTS pelo perodo em que o autor prestou-lhe servios na funo de agente de segurana penitencirio, observada a prescrio quinquenal. Sobre o ...
Acórdão nº 1.0000.21.014288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - AFASTADA - ADI - MODULAÇÃO DE EFEITOS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI 18.185/2009 - FGTS - O contrato temporário dos servidores regidos pela Lei Estadual nº 18.185/2009, teve seus efeitos preservados até 31/12/2017, em face da modulação dos efeitos da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000/TJ

... Apelante ao adicional de local de trabalho no exerccio das funes de Agente Penitencirio contratado pelo Estado de Minas Gerais. Denota-se dos ...
Acórdão nº 1.0702.11.049795-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REFORMA EM PARTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com as regras do art. 37,

... pelo Estado de Minas Gerais para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio no Presdio Professor Jacy de Assis, em Uberlndia ...
Acórdão nº 1.0704.15.008404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

... se o autor, contratado temporariamente para exercer a funo de agente de segurana penitencirio, faz jus percepo de FGTS, de: - ...
Acórdão nº 1.0704.15.008404-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

... se o autor, contratado temporariamente para exercer a funo de agente de segurana penitencirio, faz jus percepo de FGTS, de: - ...
Acórdão nº 1.0145.11.040310-5/001,0403105-50.2011.8.13.0145 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - reforma em parte DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo...

... pelo Estado de Minas Gerais para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio no Hospital de Toxicmanos Padre Wilson Vale da ...
Acórdão nº 1.0686.14.013135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS NÃO DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS....

... de Jurisprudncia Cvel deste Tribunal, no sentido de que o Agente de Segurana Penitencirio no faz jus ao adicional de local de trabalho ...
Acórdão nº 1.0702.11.021277-7/001,0212777-44.2011.8.13.0702 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REFORMA EM PARTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo...

... pelo Estado de Minas Gerais para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio no Presdio Professor Jacy de Assis, em Uberlndia ...
Acórdão nº 1.0702.10.074492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com as...

... pelo Estado de Minas Gerais para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio no Presdio Professor Joo Pimenta da Veiga, em ...
Acórdão nº 1.0024.14.051875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO INDEVIDO.1. O Supremo

... /109, o apelante alega que: a) foi contratado para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio e prestou servios junto populao carcerria, razo ...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do...