agente penitenciario mg

Acórdão nº 1.0024.10.034952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - reforma em parte DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo...
Acórdão nº 1.0024.11.040315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - reforma em parte DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

... da permanência do agravante, por mais 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... O agravante se encontra no SPF em razão de ter sido ... , de que "( ... ) Devolver Márcio para a origem é colocar um agente de confiança de Givanildo dentro dos presídios de Alagoas e que ...
Acórdão nº 1.0702.11.021233-0/001,0212330-56.2011.8.13.0702 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REFORMA EM PARTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo...

... pelo Estado de Minas Gerais para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio no Presdio Professor Jacy de Assis, em ...
Acórdão nº 1.0024.14.251270-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. PARADIGMA DO STF NO RE 765.320/MG. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade

... do FGTS referente aos ltimos 5 (cinco) anos trabalhados como agente penitencirio, por meio de sucessivos contratos administrativos. A ...
Acórdão nº 1.0024.14.305880-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL: TEMPORÁRIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI: AUSENTE. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de acordo,...
Acórdão nº 1.0145.14.038856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORAS INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS NÃO DEVIDAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE...

... trabalhistas, tendo em vista que exerceu initerruptamente a funo de Agente de Segurana Penitencirio por longo perodo, descaracterizando a necessidade ...
Acórdão nº 1.0145.14.038856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORAS INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS NÃO DEVIDAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE...

... trabalhistas, tendo em vista que exerceu initerruptamente a funo de Agente de Segurana Penitencirio por longo perodo, descaracterizando a necessidade ...
Acórdão nº 1.0699.13.003447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO EM CONTRATO OU LEI - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de...

... temporariamente, em 14.7.2008, para o exerccio da funo de agente de segurana penitencirio no PRESDIO UB, em Ub/MG, pelo prazo de 6 (seis) ...
Acórdão nº 1.0699.13.003447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO EM CONTRATO OU LEI - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de...

... temporariamente, em 14.7.2008, para o exerccio da funo de agente de segurana penitencirio no PRESDIO UB, em Ub/MG, pelo prazo de 6 (seis) ...
Acórdão nº 1.0702.14.042016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO.1. O Supremo Tribunal...

... temporariamente pelo Estado de Minas Gerais para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio, na Penitenciria Professor Joo Pimenta da Veiga, ...
Acórdão nº 1.0702.12.050737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO.1. O Supremo Tribunal...

... temporariamente pelo Estado de Minas Gerais para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio, no Presdio Professor Jacy de Assis, localizado ...
Acórdão nº 1.0143.14.004322-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO.1. O...

... 187/190, o apelante alega que: a) tratando se de agente contratado, o apelado faz jus apenas aos valores constantes no contrato; ...
Acórdão nº 1.0194.14.005130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS -

... temporariamente pelo Estado de Minas Gerais para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio, no Presdio de Coronel Fabriciano/MG, ajuizou a ...
Acórdão nº 1.0194.14.005130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS -

... temporariamente pelo Estado de Minas Gerais para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio, no Presdio de Coronel Fabriciano/MG, ajuizou a ...
Acórdão nº 1.0035.17.008087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015: ART. 496 - DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO: OBRIGATORIEDADE. 1. Procede-se ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. 2. Em caso...

... entre as 22 horas de um dia s 5 horas do dia seguinte, no cargo de Agente Penitencirio. Verifico que a r. sentena merece ser confirmada, em ...
Acórdão nº 1.0035.17.008087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015: ART. 496 - DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO: OBRIGATORIEDADE. 1. Procede-se ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. 2. Em caso...

... entre as 22 horas de um dia s 5 horas do dia seguinte, no cargo de Agente Penitencirio. Verifico que a r. sentena merece ser confirmada, em ...
Acórdão nº 1.0313.14.003755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL

... alega que: a) o direito ao adicional de local de trabalho para agente que labora em penitenciria assegurado por lei; b) a percepo do benefcio ...
Acórdão nº 1.0313.14.003755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL

... alega que: a) o direito ao adicional de local de trabalho para agente que labora em penitenciria assegurado por lei; b) a percepo do benefcio ...
Acórdão nº 1.0035.17.009325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEM

... /07/2004 a 30/08/2012, em que laborou, como contratado, na funo de Agente de Segurana Penitencirio. Ao sentenciar, o eminente Magistrado ...
Acórdão nº 1.0143.15.002551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 18.185/2009. LEGALIDADE DA DURAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FGTS: PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator - Min. Teori Zavascki - definiu ser nula a contratação realizada por tempo...

... A autora foi contratada em 7.8.2009 para o cargo de AGENTE DE SEGURANA PENITENCIRIO em Carmo do Paranaba/MG, pelo prazo de 3 (trs) ...
Acórdão nº 1.0143.15.002551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI Nº 18.185/2009. LEGALIDADE DA DURAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FGTS: PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator - Min. Teori Zavascki - definiu ser nula a contratação realizada por tempo...

... A autora foi contratada em 7.8.2009 para o cargo de AGENTE DE SEGURANA PENITENCIRIO em Carmo do Paranaba/MG, pelo prazo de 3 (trs) ...
Acórdão nº 1.0313.13.016238-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 1.013, §3°, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - IRRELEVÂNCIA - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - EXISTÊNCIA

... que legislao especfica no prev o direito dos ocupantes do cargo de agente de segurana penitencirio percepo de adicional noturno. Destaca a ...
Acórdão nº 1.0000.20.543095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ÀS VERBAS PREVISTAS ART. 39, §3º, DA CR/88 - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS

... apelado foi contratado em carter temporrio, para exercer o cargo de agente de segurana penitencirio, em 08/11/2006, sobrevindo a prorrogao do vnculo ...
Acórdão nº 1.0145.14.011021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂCNIA DO PRAZO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS A SALDO DE SALÁRIO - PAGAMENTO DE FGTS - DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA O OBJETO DA AÇÃO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO DE USUFRUIR...

... no gozadas -, relativas ao perodo laborado para o ru na funo de Agente de Segurana Penitencirio contratado, bem como a restituio dos valores ...