agente publico conceito
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0071043-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONCEITO AMPLO E FUNCIONAL DE AUTORIDADE A - AGENTE PÚBLICO LATO SENSU - ATO FUNCIONALMENTE ...
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Acórdão nº 2009/0043050-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO ... CONCEITO ABRANGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429⁄92 ... de agentes não políticos, o conceito de "agente público" previsto no art. 2º da Lei n ...
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Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :ROBERTO GRANDO ... secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) ...
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO 85/98 - CONCEITO DE ÁREA LOCAL DEFINIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS ... áveis quanto à legalidade da atuação do agente público na escolha dos critérios que definiram ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo ... conceito de preço vil ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... § 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo: ... I - recrutar, ... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, ...
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Acórdão nº 2008/0264334-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça tem entendimento de que o agente com funções delegadas do Poder Público se no conceito de autoridade, consoante prevê o art. 1º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ... a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... avaliao positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (trs) no Sistema Nacional de ... da Educao - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... , nvel superior de educao e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão nº 1.0713.10.003737-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE -
... Paula Cndido, logo, era qualificado como agente poltico e, portanto, "no se submete s normas da ... e conforme jurisprudncia pacfica, o conceito de agente pblico abrange os agentes polticos como ... -
Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA OS FINS PENAIS. ... entendimento de que "o conceito de ... a funcionário público, todo o agente que exerce cargo, emprego ou ...
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Acórdão nº 2013/0186572-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ... ECONÔMICO. ... desempenhado pelo Poder Público – ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... 1. O conceito ... Agente ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... agente " (Guilherme de ... Carlos Ayres Britto, "o conceito ... Neto (p/ pacte) e Ministério Público ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2013/0031648-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Público ... conceito" de funcionário público para fins\xC2" ... 6. O fato do agente ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0152579-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO PACIENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AMIZADE COM O GENITOR DA VÍTIMA E PRATICADO DENTRO DA PISCINA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : L DA C R ... conceito" de conduta social tem por fim \xC2" examinar a interação do agente em seu ... -
Acórdão nº 2016/0075252-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL \xC2" ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... periculosidade do agente ...
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Processo nº 0079338-60.2013.8.19.0067 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... perfeitamente ao conceito de agente público ...