agente publico conceito
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Acórdão Nº 0003078-47.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023
... MITIGAÇÃO DO CONCEITO DE HONRA EM ÂMBITO ... PÚBLICO. POTENCIALIDADE ... NÃO IDENTIFICADA. AGENTE PÚBLICO QUE SE SUJEITA ... A CRÍTICAS, AINDA ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... V - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o servio de ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:DELVIO BUFFULIN ADVOGADO :PAULO ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : ... de um ato administrativo praticado por agente competente, de acordo com a lei e os regulamentos ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ...
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Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ilegal/inconstitucional ampliação do conceito de faturamento, e 2º, da Lei Complementar 70/91, ... reais) por dia de atraso, suportados pelo agente público, sem prejuízo de incorrer em crime de ...
- Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdãos nº 0001585-32.2012.8.26.0434 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2019
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Acórdãos nº 0007912-67.2007.8.26.0272 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
... Agravo retido negado. Conceito amplo de agente público, para os fins da Lei nº 8.429/92, ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... mesmo tempo, credor e devedor do erário público", sendo mister, para sua concretização, autoriza\xC3" ... cabe ao Poder Judiciário substituir-se em agente fiscalizador do procedimento ... 14. Agravos ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.00.325204-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2005
... nº 8.429/02, aplicável a todo e qualquer agente público, servidor ou não, neste conceito se ...
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Improbidade administrativa
... de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a ... , condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica ... ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... I - RELATÓRIO ... O MISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL invoca a tutela jurisdicional mediante a ... Se houver concomitante ganho ilícito do agente, porém, a conduta haverá de ser enquadrada no ... autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, ...
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Acórdão nº 1.0000.07.455194-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2007
Mandado de segurança. Conceito de autoridade coatora. É autoridade coatora o agente público que pratica ilegalidade ou abuso de poder. O Governador, ao tomar iniciativa legislativa de redução da própria remuneração, não se constitui autoridade coatora sobre servidores para os quais a Constituição estabelece, como teto remuneratório, a remuneração do Governador. Acolhe-se a preliminar de...
EMENTA: Mandado de segurança. Conceito de autoridade coatora. É autoridade coatora o ente público que pratica ilegalidade ou abuso de poder. O ... Ele, apenas, foi o agente da iniciativa legislativa da Lei Estadual deste ... -
Sentença com número 5304055-38.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 23-09-2022
... princípios de direito ... público e não às normas ... trabalhistas inerentes ao ... ço a este título se encaixam dentro do conceito amplo de agente público ... Consequentemente, ...
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Sentença com número 5450516-76.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 06-02-2023
... de direito público e não às ... normas trabalhistas inerentes ... ço a este título se encaixam dentro do conceito amplo de agente público ... Consequentemente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... ão de consumo entre a Construtora, a CEF - agente financeiro do SFH, que concede empréstimo ... , a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de abastecimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-92.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma ... dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que deita suas raízes no ... Com efeito, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao ...
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Agentes Públicos
... A gentes p úblicos ... 6.1. CONCEITO DE AGENTEs PÚBLICOs ... Os agentes públicos ... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... Saber quem é agente público é importante para diversos fins, tais ...
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Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... Corte Constitucional) que funcione como agente garantidor do respeito à repartição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... como agente colaborador do processo, e não mero fiscal de ... ção de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e pacotes de ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão nº 72465 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 1995
... MUNICIPAL, AGENTE PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSAO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo. Denúncia ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...