agente publico conceito
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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