agente publico conceito
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Acórdão Nº 0900227-23.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... 8.429/92, devido ausncia de agente pblico no polo passivo e que "os recursos repassados pela FUNDAO MUNICIPAL ... servidores pblicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito deagente pblico" (STJ, AREsp n. 1324639/GO, rel. Min. Benedito Gonalves, ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... agente ... no conceito ... de garantia ... da ordem ... prejuízos materiais ao patrimônio público e, na mesma proporção, em ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... impenetrável; o Direito Público" ... incorpora essa mesma orientação,\xC2" ... sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... agente ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... público ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da ... autoridade pública tanto o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente público ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença ... da inicial e de dolo na conduta do agente ... Defesa apresentada por MARCOS ANTONIO ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... -
Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA ... é abrangente, abarcando todo e qualquer agente público, investidos das prerrogativas que emanam ...
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Acórdão nº 2014/0076079-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... n. 12.694/12 definiu o conceito de organização criminosa. ... anto, para se afirmar que o agente se dedica à atividades ilícitas, ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... do agente ” (Guilherme de Souza Nucci). ... criminosa, ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... Público ...
- Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 110432 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 0003368-45.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por vice-governador para deslocamento com amigos para pescaria de lazer. Aventada utilização em razão da segurança. Segurança que não estava no carro com o agente político e que chega ao local do acidente meia hora após. 1. Os sujeitos ativos dos atos de...
... (OAB/RO 4.660) Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Desembargador ... Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por ... todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto nos arts. 1º. 2º e ... -
Acórdão nº 2014/0021551-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. SERVIDORA QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002618-14.2011.8.19.0070 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU. Trata-se de apelação em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERESSADO: ... O conceito de agente público ... previsto no artigo 2º, da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007890-09.2012.8.19.0052 (Criminal), 12-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO EX-PREFEITO DE ARARUAMA, FRANCISCO RIBEIRO (CHIQUINHO), DO EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES, CARLOS GOMES LIMA, E DA EMPRESA BENEFICIADA, BELLAS & BARCELOS LTDA., AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E OUTROS PRODUTOS, NO VALOR DE R$ 425.747,00, PELO
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES ... SENTIDO DE QUE O CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO ... ESTABELECIDO NO ART. 2º ... -
Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... contrário, é juízo de reprovação ao agente do crime, é o elo que coliga o delito com a ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0014238-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade pública o o funcionário público, quanto o servidor público ou o agente público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ... PERSONALIDADE DO AGENTE. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ... - Acórdão nº 0030552-94.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0030552-94.2001.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2013