agente publico conceito

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A PARTICULARES. AGENTE PÚBLICO. ILETIGIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO. 1. A expressão agente público é utilizada de forma ampla, e não restrita, de modo que está sujeito à lei de improbidade administrativa qualquer um que tenha, ainda...

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS – PREJUÍZO AO ERÁRIO – Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum – elementos fáticos-probatórios dos autos que não evidenciam a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Corrupção passiva (por três vezes), em continuidade delitiva (art. 317, caput, c/c. 71, do Código Penal). Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Depoimentos testemunhais e documentos. Partos-cesárea realizados pelo sistema público de saúde. Médico remunerado duplamente, pelo SUS e pelo particular. No fato 07, solicitação de pagamento para a...

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS – PREJUÍZO AO ERÁRIO – Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum – elementos fáticos-probatórios dos autos que não evidenciam a...

Não é obstáculo à aplicação da pena de demissão, a circunstância de achar-se o servidor em gozo de licença especial. No amplo conceito de 'agente público' (art. 2º da Lei nº 8.429-92), compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo. Pretensão de reexame da prova de fatos controvertidos, inconciliável com o rito do mandado de segurança.

Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...

Apelação cível. Mandado de segurança. Agravo retido. Pedido expresso. Ausência. Preliminar. Não conhecimento. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Competência. Ato coator. Governador de Estado. Prova. Inexistência. Superintendente de recursos humanos. Mudança de status hierárquico. Competência. Sede funcional. Princípios da economia e celeridade processual. Remessa do feito. Juízo a quo....

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...

MS. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Competência. Prova de ato coator. Ausência. Governador de Estado. Secretário de Administração. Mudança de status hierárquico. Princípio da economia processual. Remessa do feito ao juízo a quo. No mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora pode ser definido como todo o agente público que detém poder de decisão e é titular de uma esfera de...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - CONCEITO DE IDONEIDADE MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALA PROFERIDA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL. Mitigação do Conceito de Honra em Âmbito Público. POTENCIALIDADE LESIVA DO COMENTÁRIO NÃO IDENTIFICADA. agente público que se sujeita a críticas, AINDA QUE CONTUNDENTES. ausência de EXCESSO NO EXERCÍCIO DE DIREITO DE CRÍTICA À FIGURA POLÍTICA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO reclamante não ATINGIDA. DANO MORAl NÃO

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93. 1. É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 9.718/98 E 9.715/98.). ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIFAINA. Improbidade administrativa. Art. 11, inciso V, da Lei n.º 8.429/92. Fraude em concurso público. Ilegalidades praticadas no Concurso Público nº 01/2011 realizado pela Câmara Municipal de Rifaina. Sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Preliminares. Inépcia da inicial. A peça inicial traz conteúdo fático e lógico que habilita o...

• DOU. Diário Oficial da União

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Presidente e Vice-Presidente da entidade "Jovem em Ação". Associação civil, sem fins lucrativos, com a finalidade de formar social e profissionalmente adolescentes, por meio de subvenções do Município de Itapira. Prazo concedido que não causou qualquer prejuízo à defesa. Agravo retido negado. Conceito amplo de agente público, para os fins da Lei nº 8