agente publico conceito
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... realizados a título de Uso de Bem Público - UBP; ... II - os pagamentos de multas ... o inciso I do caput e observará o conceito de universalização e o disposto nos § 2º e ... da data do pagamento efetivo pelo agente devedor, os recursos referentes à ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... pratica uma função de governo e o agente de trânsito, uma função administrativa. III: ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ...
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Acórdãos nº 0027395-85.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... ção - Sexta-parte - Servidor Público Estadual – Agente de Segurança Penitenciário - Possibilidade - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... agente atua alem de sua competência. No caso, houve ... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... - ENTE PÚBLICO - O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, ... Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade aqui utilizado é em ordem ao ... O que o define é o agente biológico nele contido, o que restou ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... ízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem ...
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Decisão monocrática Nº 0003629-24.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 10-10-2023
... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... exercício de Público ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0004279-71.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-10-2023
... agente de pessoa jurídica no exercício de s do Poder Público” ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0000266-92.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-02-2024
... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... exercício de Público ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... 9. AGENTES PÚBLICOS 457 ... O termo agente público é uma designação genérica que ... Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa ...
- Acórdãos nº 0202334-57.2008.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão monocrática Nº 0000920-50.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 05-05-2022
... folha de pagamento de servidor público" e que a peça mandamental ... visa combater decis\xC3" ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... Poder Público” ... Conclui-se desse conceito que é fundamental para o conhecimento ... e ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Acórdão N° 0702490-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/04/2020
... ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público ... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No ... de ensino se enquadra no conceito de “agente de pessoa jurídica no exercício de ...
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Acórdão N° 0702490-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/04/2020
... ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público ... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No ... de ensino se enquadra no conceito de “agente de pessoa jurídica no exercício de ...
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Acórdão N° 0702490-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/04/2020
... ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público ... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No ... de ensino se enquadra no conceito de “agente de pessoa jurídica no exercício de ...
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Decisão monocrática Nº 0002654-02.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-08-2023
... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... exercício de Público” ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0003831-98.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-09-2023
... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de s do Poder ... Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que ... são ...
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Decisão monocrática Nº 0001298-06.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... agente de pessoa jurídica no exercício de s do Poder Público” ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0002695-03.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-10-2022
... agente de pessoa jurídica no exercício de s do Poder Público” ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0000086-13.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-01-2023
... agente de pessoa jurídica no exercício de s do Poder Público” ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0001409-87.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... agente de pessoa jurídica no exercício de s do Poder Público” ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0000113-93.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-02-2023
... ou agente de pessoa jurídica no exercício de s do Poder Público” ... Deste conceito extraem-se os seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 0003288-32.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-12-2022
... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de s do Poder ... Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, ... que são ... Poder Público ... Desta feita, o mandado de segurança tem ...