agente publico conceito
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... ícito é o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ...
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Acórdão nº RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19⁄98. EXONERAÇÃO ... à DP-1, a fim de tomar posse no cargo de agente de fiscalização financeira, ocasião em que ... ção em processo criminal "abala o conceito de idoneidade moral que o servidor deve ter ...
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Acórdãos nº 0010055-45.2011.8.26.0286 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... que não é servidor, mas a todos abrangidos no conceito de agente público, para os efeitos da lei (art. 2º da ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... , tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas ...
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Atlas, 2001, página 690) ressalta que o conceito de ordem pública não deve se limitar a prevenir ... provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, ... , quando verificadas a periculosidade do agente, a gravidade do delito e sua repercussão no meio ...
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Acórdão Nº 0806811-60.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
... vez que a relao funcional entre Estado e agente pblico no se enquadra no conceito de relao de ...
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Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000 ... I ... concluir, sob o ângulo da definição do agente", que lei nova apenas veio a explicitar o que impl\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0071808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre que a conclusão de que ... É que "estando excluída do conceito constitucional de improbidade administrativa a ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0010160-83.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2011
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: FELICIO PONTES JUNIOR ... fiscal da União; e inexistência de agente público no pólo passivo da demanda ... 2. Da ... Administrativa não se restringem ao conceito de agente público, pelo contrário, considera- ...