Agiotagem
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Acórdão nº 1.0034.18.000393-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CHEQUES - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. Nos embargos à execução, compete ao devedor o ônus de provar fatos capazes de desconstituir o título executivo. Para a inversão do ônus da prova com...
... Sustenta que a alegao de agiotagem resulta na inverso do nus da prova, posto que ao devedor invivel fazer prova direta da cobrana de juros usurrios. Invoca a ocorrncia de cerceamento ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PROVA EMPRESTADA - AÇÃO PENAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro...
... decorrncia de emprstimo, visto que ao apresentar seus Embargos Execuo, a parte recorrida apenas pugnou pela nulidade por prtica de suposta agiotagem e no por inexistncia de dvida. Aduz que no h qualquer razo para se aplicar a nulidade da ao em decorrncia da nota promissria apresentada, nem ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PROVA EMPRESTADA - AÇÃO PENAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 372 do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro...
... decorrncia de emprstimo, visto que ao apresentar seus Embargos Execuo, a parte recorrida apenas pugnou pela nulidade por prtica de suposta agiotagem e no por inexistncia de dvida. Aduz que no h qualquer razo para se aplicar a nulidade da ao em decorrncia da nota promissria apresentada, nem ... -
Acórdão nº 1.0331.19.000270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.173-32 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Consoante entendimento firmado pelo STJ, "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe...
... pecuniria, impes acurada anlise da ocorrncia de requisito legal para seu deferimento, qual seja, demonstrao da verossimilhana da prtica de agiotagem. Neste caso, no h indcios da alegada agiotagem suficientes para se deferir a inverso probatria pretendida. Desta forma, a questo suscitada pelo ... -
Acórdão nº 1.0142.13.003212-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.-
... Em suas razes recursais (fls. 272/282), alega, em sntese, que restou comprovada nos autos a prtica de agiotagem; que o documento de fl. 13 comprova o pagamento de juros a 5% (cinco por cento) ao ms; que o cheque indicado na inicial (cpia fl. 19) foi emitido a ... -
Acórdão nº 1.0074.14.006089-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS ABUSIVOS - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373, I, do CPC de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Para que seja reconhecida a nulidade do título executivo, devido à prática de agiotagem, o Embargante deve comprovar de forma cabal a existência da cobrança de juros extorsivos.
... A Apelante alegou a prtica de agiotagem pelo Apelado, e a cobrana de juros e encargos abusivos. Requereu a improcedncia do pedido monitrio. O MM. Juiz a quo proferiu sentena s f ... -
Acórdão Nº 0000067-03.2003.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... Em suas razes recursais, o ru apelante sustenta, em sntese, que: a) "a requerente diz haver agiotagem por parte de empresas que em nada tem relao com os presentes autos"; b) "toda a sua prova material se circunscreve empresas que nada tem a ver com a ...
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Acórdão nº 1.0188.09.088254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONSTATADA - NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS - PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REDUÇÃO DOS JUROS AOS LIMITES LEGAIS.- A prática de agiotagem não enseja a extinção da ação monitória, se for possível dissociar o capital emprestado dos juros praticados, de maneira que devem ser declaradas nulas apenas as estipulaç
... Em suas razes recursais, interpostas s fs. 121/132, sustenta a parte apelante que restou caracterizada a prtica de agiotagem, conforme reconhecido na sentena e, assim, impe-se a improcedncia da ao por crdito advindo de ato ilcito. Assevera que a cobrana de juros de 3% ao ms ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073027-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ENDOSSO-MANDATO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E REAVALIAÇÃO DOS BENS - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS -...
... Nesse sentido, defende que a prtica de agiotagem, ante a evidente cobrana de juros extorsivos, descaracteriza a liquidez do ttulo, razo pela qual a execuo deve ser extinta. Ao final, requer lhe ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000267-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM -Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. -Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se
... MRITO Considerando, pois, que o apelante faz meno prtica de agiotagem, que foi alegada como matria de defesa, passo sua anlise. Ab initio, cumpre destacar que a cobrana ora em anlise funda-se em um cheque ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073027-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ENDOSSO-MANDATO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E REAVALIAÇÃO DOS BENS - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS -...
... Nesse sentido, defende que a prtica de agiotagem, ante a evidente cobrana de juros extorsivos, descaracteriza a liquidez do ttulo, razo pela qual a execuo deve ser extinta. Ao final, requer lhe ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000267-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM -Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. -Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se
... MRITO Considerando, pois, que o apelante faz meno prtica de agiotagem, que foi alegada como matria de defesa, passo sua anlise. Ab initio, cumpre destacar que a cobrana ora em anlise funda-se em um cheque ... -
Policial é preso por extorquir família sob falsa acusação de assassinato; grupo teria pedido R$ 100 mil
Um policial civil foi preso por extorso, constituio de milcia e agiotagem, nesta sexta-feira, 12. Segundo as investigaes da Corregedoria-Geral de Polcia Civil (CGPOL), David da Rocha Teixeira, e outros dois suspeitos, ...
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Acórdão nº 1.0011.15.001143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DO CRÉDITO EXEQUÍVEL - AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. O devedor, tendo em vista a presunção de legitimidade e de certeza que milita em prol do título executivo, terá a seu cargo o ônus da prova que só será desincumbido, mediante produção de...
... 11), em que questiona a fita grafada pela letra do apelado. No mrito, afirma que o crdito executado (nota promissria) fruto de agiotagem, que caberia ao apelado/embargado demonstrar que os encargos aplicados no contrato (juros capitalizados) estariam em conformidade com a legislao ... -
Acórdão nº 1.0011.15.001143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DO CRÉDITO EXEQUÍVEL - AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. O devedor, tendo em vista a presunção de legitimidade e de certeza que milita em prol do título executivo, terá a seu cargo o ônus da prova que só será desincumbido, mediante produção de...
... 11), em que questiona a fita grafada pela letra do apelado. No mrito, afirma que o crdito executado (nota promissria) fruto de agiotagem, que caberia ao apelado/embargado demonstrar que os encargos aplicados no contrato (juros capitalizados) estariam em conformidade com a legislao ... -
Acórdão nº 1.0363.10.005321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - SUFICIÊNCIA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - MÚTUO - REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. Constatado que o exequente não deu causa à paralização indevida do feito, deve ser afastada a preliminar de prescrição intercorrente. Não merece acolhimento o pedido de extinção do...
... Defende, no mrito, que restou demonstrada a existncia de agiotagem, pois a nota promissria foi emitida de forma a instrumentar o emprstimo que inicialmente era de R$2.280,00, todavia, em decorrncia da inadimplncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132921-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - AGIOTAGEM - INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Prescrito o cheque, o título perde sua natureza cambial, e a partir de então pode ser cobrado pela via da ação de locupletamento no prazo prescricional de dois anos, na forma prevista para o procedimento comum. A prática da...
... No tendo sido comprovada a alegao de prtica de usura, ou seja, da chamada agiotagem, no h que se falar em nulidade do ttulo, tampouco em inexistncia do dbito cobrado, at mesmo porque a apelada no nega a emisso do cheque que originou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079415-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.- Havendo questões de fato a implicar necessidade de fase instrutória, inviável o julgamento antecipado do mérito.
... a lhe indeferia a produo de provas consideradas imprescindveis ao desate da causa, em especial porque se prestariam a provar a prtica de agiotagem do Autor. Esclarece que os fundamentos utilizados para especificao de provas reportavam-se aos Embargos Monitrios, os quais eram suficientemente ... -
Acórdão Nº 0301415-91.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... Por fim, alegou quehouve agiotagem (evento 34, PET53).Contrarrazes(evento 38, PET60). VOTO1.AdmissibilidadeO recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais ...
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Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... Em suas razes recursais (ordem 16), o apelante alega que o cheque foi entregue pelo seu filho, para pagamento de dvida fruto de agiotagem. Afirma que o autor recebeu outros dois cheques, afirmando que o ltimo deles, no valor de R$150.000,00, se destinou ao pagamento do ttulo cobrado ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... Em suas razes recursais (ordem 16), o apelante alega que o cheque foi entregue pelo seu filho, para pagamento de dvida fruto de agiotagem. Afirma que o autor recebeu outros dois cheques, afirmando que o ltimo deles, no valor de R$150.000,00, se destinou ao pagamento do ttulo cobrado ... -
Acórdão nº 1.0110.15.002060-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RASURA DO TÍTULO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição.- O prazo para ajuizamento de ação monitória sem forç
... improcedentes os embargos, aps a rejeio da prejudicial de prescrio, se consubstanciou, basicamente, na inexistncia de prova da prtica de agiotagem. Por sua vez, o recorrente em suas razes recursais, alm da prescrio e dos juros abusivos, alegou a nulidade do ttulo por haver rasura no ... -
Acórdão nº 1.0110.15.002060-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RASURA DO TÍTULO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição.- O prazo para ajuizamento de ação monitória sem forç
... improcedentes os embargos, aps a rejeio da prejudicial de prescrio, se consubstanciou, basicamente, na inexistncia de prova da prtica de agiotagem. Por sua vez, o recorrente em suas razes recursais, alm da prescrio e dos juros abusivos, alegou a nulidade do ttulo por haver rasura no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247895-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMA 1076 DO STJ - SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - EXECUÇÃO DE DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - DEFESA REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O STJ não determinou a suspensã
... No mrito, afirma que a emisso da nota promissria executada decorreu da prtica de agiotagem pelo apelado, conduta ilegal que enseja a anulao do ttulo executivo. Pontua que a base de clculo para o arbitramento dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova,...
... No mrito, sustenta ter restado devidamente comprovada a prtica de agiotagem pelo autor/apelado. Alega que a dvida objeto da demanda se encontra devidamente quitada. Requer o provimento do recurso para que seja julgada ...