Agiotagem
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Acórdão nº 1.0701.13.004089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MÚTUO SUCESSIVOS- EXECUÇÃO FRAGMENTADA DE TÍTULOS- COMPROVAÇÃO. DECOTE DAS ABUSIVIDADES. Não resta configurado cerceamento de defesa se oportunizada à parte manifestação sobre o...
... , por ausncia de exigibilidade dos ttulos que a fundam, posto que decorrentes de negcio jurdico eivado de ilicitude pela prtica de coao e agiotagem. Evidencia a ausncia de impugnao pelo embargado dos tpicos acerca da origem do dbito, coao e agiotagem, defendendo a presuno de veracidade de tais ... -
Acórdão nº 1.0439.13.003152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRATICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS. Conforme dispõe o artigo 455, do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".Não tendo comprovado...
... movimentao financeira envolvendo as partes, inclusive com a remunerao dos cheques dados em pagamento; alega que no h duvidas da pratica de agiotagem que deu ensejo a emisso das notas promissrias; aduz que o pedido inicial no foi fundamentado no disposto no art. 192 da CF mas sim na Lei de Usura; ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
... sua e de sua famlia, ressaltando a possibilidade de alegao de impenhorabilidade a qualquer momento, sustentando, no mrito, que a prtica de agiotagem exercida pelo embargado/apelado teria sido comprovada nos autos. Recurso devidamente preparado s fls. 624/625. Intimado, apresentou o ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
... sua e de sua famlia, ressaltando a possibilidade de alegao de impenhorabilidade a qualquer momento, sustentando, no mrito, que a prtica de agiotagem exercida pelo embargado/apelado teria sido comprovada nos autos. Recurso devidamente preparado s fls. 624/625. Intimado, apresentou o ... -
Acórdão nº 1.0707.12.016692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDUTA ILÍCITA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO DEVEDOR - COBRANÇA LEGAL DA DÍVIDA.- A agiotagem deve ser comprovada nos autos para autorizar a inversão do ônus da prova. - É do embargante o ônus probatório imposto pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil, pois alegando a existência da agiotagem deve comprová-la, sob pena de ser...
... cobrana dos cheques objeto da presente ao, "vez que o depoimento pessoal da inventariante do esplio demonstrou que os cheques tem origem em agiotagem, ou seja, a prova oral produzida em nada sustentou suas alegaes". Assevera que a existncia de vrias aes com a mesma caracterstica demonstra que o "de ... -
Acórdão nº 1.0338.11.011370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: A alegação de que os títulos objeto da execução derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua execução. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo condenação ou proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Não demonstrada a configuração de qualquer das...
... Os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que no houve demonstrao da prtica de agiotagem, nem ao menos prtica de ato ilcito pela exequente. Houve condenao dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorrios de ... -
Acórdão nº 1.0338.11.011370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: A alegação de que os títulos objeto da execução derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua execução. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo condenação ou proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Não demonstrada a configuração de qualquer das...
... Os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que no houve demonstrao da prtica de agiotagem, nem ao menos prtica de ato ilcito pela exequente. Houve condenao dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorrios de ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002686-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATOS NOTÓRIOS - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. 2. Admite-se que a fundamentação da sentença considere fato notório de amplo...
... 70 como elemento de prova para formao do convencimento do magistrado. Tambm, no h que se falar em ausncia de prova da agiotagem. Isso porque, uma vez questionada a origem da dvida com fundamento na agiotagem, e havendo verossimilhana dessa alegao, nus do credor a ... -
Acórdão Nº 0003905-97.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AGIOTAGEM PELO APELADO – IMPROCEDÊNCIA –AUSÊNCIA E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 373, I, CPC – ...
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Acórdão nº 1.0569.12.002456-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 333, II, DO CPC/73 - PAGAMENTOS PARCIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do...
... o embargante/apelante a reforma da deciso, sustentando que ficou devidamente comprovado, pela prova testemunhal colhida, a prtica de agiotagem. Sucessivamente, pede que sejam reconhecidos os pagamentos parciais realizados, e que eram feitos de forma mensal, afirmando que tais pagamentos ... -
Acórdão nº 1.0704.10.001338-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em função de julgamento antecipado da lide, para comprovação da origem dos títulos. A alegação de agiotagem deve ser robustamente comprovada, em feitos desta natureza, quando se pretende isentar o...
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Acórdão nº 1.0471.13.004312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUE - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inexistindo indícios de agiotagem a partir da oitiva das testemunhas arroladas, mostra-se infundado compelir o autor a trazer os documentos...
... Menciona a prtica de agiotagem pelo recorrido, ante a concesso de emprstimo financeiro fora do mbito das operaes do mercado financeiro no reguladas pelas leis comerciais e de ... -
Acórdão nº 1.0471.13.004312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUE - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inexistindo indícios de agiotagem a partir da oitiva das testemunhas arroladas, mostra-se infundado compelir o autor a trazer os documentos...
... Menciona a prtica de agiotagem pelo recorrido, ante a concesso de emprstimo financeiro fora do mbito das operaes do mercado financeiro no reguladas pelas leis comerciais e de ... -
Acórdão nº 1.0042.13.002259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CITRA PETITA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - JUROS EXCESSIVOS - O indeferimento da produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.- Observado o princípio da correlação...
... No mrito, argui que a prtica de agiotagem foi comprovada pela percia, que declarou a cobrana de taxa de juros superior a 2% ao ms. Com estas razes, pugna pela reforma ou cassao da r ... -
Acórdão nº 1.0042.13.002259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CITRA PETITA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - JUROS EXCESSIVOS - O indeferimento da produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.- Observado o princípio da correlação...
... No mrito, argui que a prtica de agiotagem foi comprovada pela percia, que declarou a cobrana de taxa de juros superior a 2% ao ms. Com estas razes, pugna pela reforma ou cassao da r ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. A...
... grau no apreciou a tese por ele suscitada em sede de alegaes finais no sentido da nulidade dos "ttulos exequendos em face da usura (agiotagem)". No mrito, alega que celebrou contrato de mtuo com autor, dando em garantia os cheques anexados ao documento de n 03, nos valores de R$ ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - PAGAMENTOS PARCIAIS DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. A...
... grau no apreciou a tese por ele suscitada em sede de alegaes finais no sentido da nulidade dos "ttulos exequendos em face da usura (agiotagem)". No mrito, alega que celebrou contrato de mtuo com autor, dando em garantia os cheques anexados ao documento de n 03, nos valores de R$ ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000268-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CHEQUE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante
... Isso porque espelhavam um mtuo celebrado entre particulares no qual estipula juros ilegais, caracterizadores de agiotagem", f. 94. Pede o provimento do recurso para reformar a sentena e declarar " ... a nulidade do cheque e, consequentemente, da dvida haja vista ... -
Acórdão nº 1.0009.09.015458-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - - Opera-se o instituto da preclusão quando a revelia foi rejeitada em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e, contra tal decisão, não foi interposta qualquer forma de impugnação.- Os títulos executivos são dotados de abstração e...
... Afirma que a validade do documento de fl. 09 no foi questionada, o qual comprova a prtica de agiotagem. Aduz que alegao de que o dbito inicial era de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no foi contestada e que referida dvida no poderia ter ... -
Acórdão nº 1.0009.09.014510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - - Opera-se o instituto da preclusão quando a revelia foi rejeitada em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e, contra tal decisão, não foi interposta qualquer forma de impugnação.- Os títulos executivos são dotados de abstração e...
... Afirma que a validade do documento de fl. 09 no foi questionada, o qual comprova a prtica de agiotagem. Aduz que alegao de que o dbito inicial era de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) no foi contestada e que referida dvida no poderia ter ... -
Acórdão nº 1.0348.15.001367-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DECORRENTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECURSAL- INOVAÇÃO RECURSAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO CRÉDITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Por se tratar de clara inovação recursal, não poderá ser conhecida a matéria envolvendo suposta prática de agiotagem que...
... execuo e carncia de ao, alegando, no mrito, a prescrio da pretenso executiva, a inexigibilidade de nota promissria lastreada em prtica de agiotagem e a quitao integral do valor cobrado. Preparo recursal efetuado s fls. 138, eis que indeferida a gratuidade de justia s fls. 135. Apesar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - QUESTÃO FÁTICA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A comprovação da prática de agiotagem, por se tratar de questão eminentemente fática, demanda a produção de prova oral, a qual é relevante para o julgamento da lide.- Recurso provido em parte. Decisão reformada. DESA....
... , indeferiu as demais provas postuladas, a saber: depoimento pessoal do agravado; depoimento testemunhal para comprovar a atividade de agiotagem exercida pelo agravado, inclusive, na relao com os agravantes; expedio de ofcio Receita Federal para que fornea a declarao de imposto de renda do ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento jurisprudencial, a ação de locupletamento ilícito, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do...
... 3 da Medida Provisria n 2.172-32, imputando agravada a prtica de agiotagem. Referida medida provisria dispe que, nos contratos de mtuo em que h estipulaes usurrias, o nus da prova caberia ao credor. Entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013778-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGIOTAGEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2011 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA.1 - O art. 3º da Medida Provisória 2.172-32/2011, ao dispor sobre as estipulações usurárias, preceitua que caberá ao credor a prova quanto à regularidade da obrigação...
... - cujo descumprimento ensejou o ajuizamento de ao de imisso na posse com pedido de tutela de urgncia -, deu-se em razo da prtica de agiotagem pelo agravado. Alegaram que pretendem comprovar a suposta prtica de agiotagem no decorrer da instruo probatria da referida ao, na qual ... -
Acórdão nº 1.0034.18.000393-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CHEQUES - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. Nos embargos à execução, compete ao devedor o ônus de provar fatos capazes de desconstituir o título executivo. Para a inversão do ônus da prova com...
... Sustenta que a alegao de agiotagem resulta na inverso do nus da prova, posto que ao devedor invivel fazer prova direta da cobrana de juros usurrios. Invoca a ocorrncia de cerceamento ...