Agiotagem
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Acórdão nº 1.0452.16.002997-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇAO - AGIOTAGEM COMPROVADA - ONUS DA PROVA INVERTIDO - VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO - CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICONão há falar em inépcia da peça recursal, havendo conclusão lógica dos argumentos apresentados e impugnação aos fundamentos da sentença.Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, constitui ônus do exequente a comprovação da...
... Ainda, discorreu sobre a agiotagem praticada pelo embargado, sendo que houve excessiva majorao da dvida que culminou na assinatura de uma nota promissria no importe de R$ 37.610,00 ... -
Acórdão nº 1.0312.11.001721-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO VERIFICADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - AGIOTAGEM - PRÁTICA CONSTATADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Não há que falar em cerceamento de defesa pela ausência de alegações finais, se fora...
... 9 dos autos de execuo. Diz que no restou comprovada a alegada agiotagem que lhe fora imputada. Afirma que o apelado no colacionou aos autos qualquer prova que desconstitusse o ttulo de crdito em questo, nem demonstrou a ... -
Acórdão nº 1.0433.12.034963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LIQUIDEZ AFASTADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os cheques constituem títulos de crédito dotados de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para realização da cobrança. Todavia, levantada a discussão da origem do...
... 85/90, sustentando que o entendimento pacfico no Superior Tribunal de Justia de que, embora esteja configurada a prtica de agiotagem no mtuo realizada entre as partes, no haver a nulidade dos ttulos. Deste modo, alega que, malgrado o contrato aplique taxa mensal de juros de 4% ao ... -
Acórdão nº 1.0433.12.034963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LIQUIDEZ AFASTADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os cheques constituem títulos de crédito dotados de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para realização da cobrança. Todavia, levantada a discussão da origem do...
... 85/90, sustentando que o entendimento pacfico no Superior Tribunal de Justia de que, embora esteja configurada a prtica de agiotagem no mtuo realizada entre as partes, no haver a nulidade dos ttulos. Deste modo, alega que, malgrado o contrato aplique taxa mensal de juros de 4% ao ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o autor obrigado a comprovar a origem da dívida, poderá o embargante refutar a causa debendi, comprovando que o título...
... Nas razes de inconformismo apresentadas ordem n 13, o autor, ora apelante, afirma que a agiotagem alegada pelo requerido inverdica, tendo em vista que em momento algum foram demonstradas provas de que o requerente tenha cobrado quaisquer juros ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o autor obrigado a comprovar a origem da dívida, poderá o embargante refutar a causa debendi, comprovando que o título...
... Nas razes de inconformismo apresentadas ordem n 13, o autor, ora apelante, afirma que a agiotagem alegada pelo requerido inverdica, tendo em vista que em momento algum foram demonstradas provas de que o requerente tenha cobrado quaisquer juros ... -
Acórdão nº 1.0687.15.006131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A prática da agiotagem é vedada, competindo, contudo, ao devedor, comprovar sua ocorrência, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista na norma do artigo 3º da Medida Provisória nº. 2.172-32/01, condicionada, contudo, à verossimilhança das...
... Os embargantes pretendem desconstituir a nota promissria sob a alegao de que o valor nela estampado decorre da prtica de agiotagem pelo credor/exequente, que emprestou dinheiro e cobrou juros abusivos. incontroverso nos autos que o exeqente realizou emprstimos ... -
Acórdão nº 1.0687.15.006131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A prática da agiotagem é vedada, competindo, contudo, ao devedor, comprovar sua ocorrência, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista na norma do artigo 3º da Medida Provisória nº. 2.172-32/01, condicionada, contudo, à verossimilhança das...
... Os embargantes pretendem desconstituir a nota promissria sob a alegao de que o valor nela estampado decorre da prtica de agiotagem pelo credor/exequente, que emprestou dinheiro e cobrou juros abusivos. incontroverso nos autos que o exeqente realizou emprstimos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDÍCIOS DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA MP 2.172-32/2001 - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO POR AMBAS AS PARTES - NÃO VERIFICAÇÃO. - "O STJ firmou o entendimento de que, 'havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é...
... Em suas razes (cd. 01), o Recorrente sustenta que foi vtima da prtica de agiotagem, alegando que, diferentemente do que foi asseverado pela Recorrida nos autos originrios, no foram emitidos cheques para pagamento das mercadorias, ... -
Acórdão nº 1.0054.14.000821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS EXCESSIVOS - AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA.A alegação de juros excessivos praticados em flagrante agiotagem demanda prova robusta, à míngua da qual os embargos opostos em autos de monitória pautada em cheque prescrito não desafiam acolhimento.
... que as cifras estampadas nos cheques condutores da monitria resultam de emprstimo a juros extorsivos (5% ao ms), portanto, de flagrante agiotagem, da emergindo a nulidade do negcio jurdico. Afirmam, com este propsito, que " ... houve um emprstimo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos ... -
Acórdão nº 1.0054.14.000821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS EXCESSIVOS - AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO INVERIFICADA.A alegação de juros excessivos praticados em flagrante agiotagem demanda prova robusta, à míngua da qual os embargos opostos em autos de monitória pautada em cheque prescrito não desafiam acolhimento.
... que as cifras estampadas nos cheques condutores da monitria resultam de emprstimo a juros extorsivos (5% ao ms), portanto, de flagrante agiotagem, da emergindo a nulidade do negcio jurdico. Afirmam, com este propsito, que " ... houve um emprstimo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos ... -
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
... Defende a prtica de agiotagem por parte do apelado, principalmente diante da ausncia de demonstrao da origem do negcio jurdico. Por isso deveria ser invertido o nus ... -
Acórdão nº 1.0528.17.002830-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - TÍTULOS DE CRÉDITO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Para que seja admitida a denunciação à lide deve ser comprovada a responsabilidade de terceiro pelos fatos diante dos quais se almeja o ressarcimento. II - Não se consta a...
... Defende a prtica de agiotagem por parte do apelado, principalmente diante da ausncia de demonstrao da origem do negcio jurdico. Por isso deveria ser invertido o nus ... -
Acórdão nº 1.0223.06.195847-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SIMULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO NCPC.- Não há que se falar em...
... quanto legitimidade de seu crdito; que no h que se falar em emprstimo; que h entre as partes uma relao locatcia; que no h que se falar em agiotagem; que no pode ser qualificado como agiota; que no h nulidade no negcio entabulado entre as partes; que no se verifica simulao. Na eventualidade, ... -
Acórdão nº 1.0441.05.003485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A cobrança de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime contra a economia popular repudiada pela nossa legislação. A Medida Provisória 2.172-31/2001 dispõe que incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que...
... Citada, a apelada apresenta embargos execuo alegando em breve sntese que o ttulo nulo j que advindo da prtica de agiotagem, embutidos juros acima do permitido pela lei. Foram juntados pela apelada uma relao de valores e ttulos emitidos pelo apelante/embargado, bem ... -
Acórdão nº 1.0441.05.003283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de...
... No mrito, alega, que "[ ... ] a ttulo de argumento jurdico, em situaes em que h prova idnea de usura/agiotagem, tal no invalida o ttulo de crdito, sendo apenas descontados os juros cobrados pelo usurrio/agiota ... " (f. 121). Pede que "[ ... ] conhea e ... -
Acórdão nº 1.0441.05.003283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de...
... No mrito, alega, que "[ ... ] a ttulo de argumento jurdico, em situaes em que h prova idnea de usura/agiotagem, tal no invalida o ttulo de crdito, sendo apenas descontados os juros cobrados pelo usurrio/agiota ... " (f. 121). Pede que "[ ... ] conhea e ... -
Acórdão nº 1.0432.17.001589-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOA À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA NEGOCIAÇÃO. PROVA REQUERIDA E INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I - Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção de prova requerida e não oportunizada, a qual se mostra essencial ao deslinde da...
... A sentena reconheceu apenas o excesso de penhora e julgou improcedentes os demais pedidos, sob o fundamento de que a prtica de agiotagem no restou comprovada. Inconformado, o embargante recorre nos termos j relatados. Eis os limites da lide. PRELIMINAR Do ... -
Acórdão nº 1.0297.15.002775-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS.- Ainda que comprovada a prática de agiotagem, pode o título executivo judicial ser constituído pelo valor incontroverso da dívida, reconhecido pelo devedor, descontados os juros excessivos.- Não...
... Magistrada se equivocou ao no extinguir a execuo principal, fazendo julgamento errneo acerca da prtica de agiotagem, bem como no se mostrou equnime ao valorar o quantum referente verba honorria. Alega que, como restou comprovada a prtica de agiotagem, o ttulo ... -
Acórdão nº 1.0297.15.002775-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS.- Ainda que comprovada a prática de agiotagem, pode o título executivo judicial ser constituído pelo valor incontroverso da dívida, reconhecido pelo devedor, descontados os juros excessivos.- Não...
... Magistrada se equivocou ao no extinguir a execuo principal, fazendo julgamento errneo acerca da prtica de agiotagem, bem como no se mostrou equnime ao valorar o quantum referente verba honorria. Alega que, como restou comprovada a prtica de agiotagem, o ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVACAO RECURSAL PARCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA DE JUROS EXCESSIVOS. A agiotagem não invalida o mútuo, devendo apenas ser decotado o valor de eventuais encargos abusivos.
... Aduziu que o crdito perseguido tem origem ilcita, qual seja, agiotagem, com cobrana de juros em torno de 3,45% ao ms. Requereu a declarao de nulidade dos ttulos executivos afastando as cobranas. Subsidiariamente, ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATOS NOTÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. 2. A sentença que, em seus
... de concreto trouxe aos autos no sentido de ver reconhecida a alegada origem ilcita da dvida, porque, segundo alega, derivada da prtica de agiotagem". Defende que a nota promissria ttulo plenamente exequvel e que da Cooperativa Embargante/Agravada "o nus da prova de sua quitao, nulidade, ou ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATOS NOTÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. 2. A sentença que, em seus
... de concreto trouxe aos autos no sentido de ver reconhecida a alegada origem ilcita da dvida, porque, segundo alega, derivada da prtica de agiotagem". Defende que a nota promissria ttulo plenamente exequvel e que da Cooperativa Embargante/Agravada "o nus da prova de sua quitao, nulidade, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUIITA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O pedido de justiça gratuita nesta instância se mostra incompatível com o recolhimento do preparo. Comprovada a prática de agiotagem pela cobranç
... No mrito, sustentam que desconhecem o dbito e que o embargado conhecido na regio pela prtica de agiotagem. Ponderam que os ttulos que acompanham inicial so nulos, vez que dada a ausncia de circulao e suspeita de negcio ilcito sendo obrigatria a anlise da ... -
Acórdão nº 1.0701.13.004089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MÚTUO SUCESSIVOS- EXECUÇÃO FRAGMENTADA DE TÍTULOS- COMPROVAÇÃO. DECOTE DAS ABUSIVIDADES. Não resta configurado cerceamento de defesa se oportunizada à parte manifestação sobre o...
... , por ausncia de exigibilidade dos ttulos que a fundam, posto que decorrentes de negcio jurdico eivado de ilicitude pela prtica de coao e agiotagem. Evidencia a ausncia de impugnao pelo embargado dos tpicos acerca da origem do dbito, coao e agiotagem, defendendo a presuno de veracidade de tais ...