agravantes e qualificadoras
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Acordao N° 1419287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo emprego de fogo e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Delito de corrupção de menores. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos....
... PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ... AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE ... 8. Para evitar o bis in idem, veda-se a utilização das agravantes genéricas, previstas no art. 61 do CP, ... quando já funcionarem como ... -
Acordao N° 1611765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal. Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Apresentação de duas razões de apelação pelo mesmo réu. Preclusão consumativa. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Antecedentes. Valoração negativa. Quantum de exasperação....
... FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ... DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A SEGUNDA FASE ... POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... judiciais, ou que se considere, caso haja previsão, agravantes previstas no art. 61, inciso II, do Código ... 9. Com relação ao ... -
Direito Processual Penal
... sobre: (A) materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena ... (B) materialidade, ... (D) autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e d e diminuição de pena ... (E) ...
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Decisão da Presidência nº 160438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... ção da pena media, pois sua Excelência entendeu que duas qualificadoras deveriam majorar a sanção em 03 anos, manejadas como agravantes ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 160438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... ção da pena media, pois sua Excelência entendeu que duas qualificadoras deveriam majorar a sanção em 03 anos, manejadas como agravantes ... O ...
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Acórdão nº 0807988-72.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-06-2023
... diretamente à aplicação da pena , quais sejam, qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição, no ...
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Decisões Monocráticas nº 1077298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... 385 do CPP, conclui-se, a contrario sensu, que as qualificadoras e as majorantes, ao contrário das agravantes, para que possam ser ...
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Decisão da Presidência nº 1077298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... 385 do CPP, conclui-se, a contrario sensu, que as qualificadoras e as majorantes, ao contrário das agravantes, para que possam ser ...
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Decisao Nº 0502871-86.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE À NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... e que não há lastro suficiente para consubstanciar as qualificadoras. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria, para que a pena-base ... a defesa da vítima e o feminicídio foram utilizados como agravantes, ocasionando o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Em face do exposto, a ... -
Decisão da Presidência nº 1239624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... IMPOSSIBILIDADE ... PRETENSO DECOTE DAS QUALIFICADORAS E AGRAVANTE ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 ... Na decisão de ... 3 ... As qualificadoras do crime de homicídio e as agravantes correspondentes só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se ...
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Decisões Monocráticas nº 1239624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... IMPOSSIBILIDADE ... PRETENSO DECOTE DAS QUALIFICADORAS E AGRAVANTE ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 ... Na decisão de ... 3 ... As qualificadoras do crime de homicídio e as agravantes correspondentes só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se ...
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Processo nº 0054426-32.2011.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... REQUER A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS", SOB O ARGUMENTO ... DE QUE O CONSELHO DE SENTEN\xC3" ... (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. 2ª FASE- AUSENTES AGRAVANTES ...
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Acórdão Nº 0001676-23.2015.8.24.0063 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHA OCULAR QUE NARROU TER VISTO UM AGENTE NÃO IDENTIFICADO JUNTO COM O ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS QUE ENCONTRAM SUPORTE NOS AUTOS E QUE...
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Acórdão Nº 0001382-16.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ... na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, ...
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Confecção da denúncia
... influir na classificação do crime, na existência de qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÃFICA. MANUTENÇÃO DA RAZÃO DE 2/3, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. FRAÇÃO MANTIDA COM BASE NOS ASPECTOS E NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESES DE BIS IN IDEM E APLICAÇÃO
... qualificadoras dos homicídios e a sua utilização na fundamentação para a ... do Agravantes, não se mostrando possível a sua nova utilização para aplicar fração ... -
Decisões Monocráticas nº 857929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... Utilização de duas circunstâncias qualificadoras como agravantes genéricas ... Possibilidade ... Apelo improvido ...
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Acórdão nº 0027267-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... a não existir circunstâncias agravantes, qualificadoras ou majorantes a serem imputadas ... em uma eventual ...
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Decisão monocrática Nº 223137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... “[f]oram consideradas as agravantes descritas no art. 61, alíneas d e c, do Código Penal, impondo um aumento ... vítima Cleiton, e de tentativa de homicídio com as mesmas qualificadoras em relação à vítima Alexandre, tendo o Juízo singular fixado as penas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005214820164058102), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0000521-48.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ALVES e outros ADVOGADO: Andre Nicodemos Da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Tribunal de Justiça considera que, "havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas será utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum ... na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal ou, ainda, como circunstância judicial, ... -
Prova
... As circunstâncias agravantes e qualificadoras ... Ônus da defesa: Cumpre ao réu demonstrar a ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... São elas: as qualificadoras, as causas de aumento e diminuição de pena, as agravantes e ...
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Acórdão Nº 195421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS
... Não havendo agravantes ou atenuantes, bem como na falta de ... causas de aumento ou de ... utilização de circunstâncias qualificadoras remanescentes àquela ... que qualificou o tipo como causas de aumento, ... -
Acordao N° 1364813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso do ministério público e da defesa. Júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Crueldade. Emprego de meio que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão
... 4. A incidência das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da ... demais (no caso, as outras duas) podem configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou ... circunstâncias judiciais ... -
Acórdão Nº 217454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A valoração negativa do concurso de agentes e do uso de arma na dosimetria da pena para o crime de roubo justifica a fixação de regime mais gravoso. 2. Agravo interno desprovido.
... que, havendo pluralidade de qualificadoras no crime de roubo, ... ainda que tentado, pode-se considerá-las como ... roubo, ainda que tentado, pode-se considerá-las como ... agravantes genéricas e, subsidiariamente, como circunstâncias ... judiciais ...