agravantes e qualificadoras
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Acórdão nº 0006222-18.2016.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E VI C/C § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE). PRETENSÕES DEFENSIVAS: 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. INACOLHIMENTO. CRISTALINA HIPÓTESE DE TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS, NA MEDIDA DE SUAS...
...121 DO ESTATUTO REPRESSIVO,. DE NATUREZA SUBJETIVA OU COM AS AGRAVANTES. DISCRIMINADAS NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. FEMINICÍDIO. DE NATUREZA ...JÚRI. 3. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROVIMENTO. INDÍCIOS DE QUE O DELITO PODE TER SIDO COMETIDO EM. ... -
Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FEMINICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÃODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca...
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Acórdão Nº 224856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal.
...expurgou da cognitio dos jurados os quesitos relativos à. agravantes e atenuantes, cabendo ao juiz presidente decidi-las. por ocasião da ...salvo quando de forma concomitante configurarem. qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar. desde o início na ... -
Acórdão nº 1.0184.02.001398-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. DECOTE DAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Inexistindo nos autos provas suficientes de que o agente agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em
...RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. DECOTE DAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo comprovação ... da denúncia e admitidas na sentença de pronúncia, como qualificadoras como ocorreu, in casu. 4. Constatando-se alguns equívocos na análise das ... -
Acórdão Nº 01002651820198200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-01-2022
...TÉCNICA DE DESLOCAMENTO DAS QUALIFICADORAS SOBEJANTES. DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO UTILIZADA. REDIMENSIONAMENTO ...UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO DELITO COMO AGRAVANTES. CABIMENTO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento ...
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Acórdão Nº 5001296-96.2020.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DELITO CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ARTS. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 15 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS PELO...
...Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras e a adequação da reprimenda. Apresentadas as Contrarrazões (Eventos 327 ...-se que o Magistrado de origem reconheceu duas circunstâncias agravantes (motivo fútil e reincidência), além de uma atenuante (confissão), ... -
Acórdão Nº 0004195-93.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE ÓBSTACULOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE ANALISADAS. DUAS QUALIFICADORAS. AVALIAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À VÍTIMA QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, os apelantes recaem em duas...
...DUAS QUALIFICADORAS. AVALIAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À VÍTIMA QUE ... do crime precisam ser afastadas se já houver qualificadoras ou agravantes específicas no mesmo sentido, sob pena de bis in idem, o que é ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... de algum privilégio ou, ainda, o afastamento de qualificadoras. Não deixa de ser ampla defesa aquela que busca o melhor para o réu, ... sujeito à afronta ao princípio ne bis in idem, aplicar as agravantes genéricas do artigo 61, inc. II alíneas “e” e “H” do Código ...
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Decisão Monocrática nº 50058431420208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE NÃO ANEXADO AOS AUTOS. EQUIVOCO SANADO POSTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
...Por fim, atacou as qualificadoras imputadas, reputando-as manifestamente improcedentes. Pediu, suscessiva e ... acréscimo atinente às vetoriais aferidas negativamente e às agravantes ( qualificadoras remanescentes), inclusive. APELOS PARCIALMENTE ... -
Decisao Nº 0503165-38.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2022
.... . RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E DA ... Inexistência de atenuantes e agravantes. Incidência da causa de aumento – caráter armado da associação, na ...
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Decisão da Presidência nº 895011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
...QUALIFICADORAS OPERANDO COMO AGRAVANTES. REDUÇÃO. I - A Lei nº 11.689/08, que excluiu ...
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Decisão da Presidência nº 132773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... inerentes à constituição do fato típico e de suas qualificadoras, relacionados com as atenuantes ou agravantes, bem assim com as causas de ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, por meio da Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério Público. Posteriormente, em 2.019, o Pacote Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão semelhante, sepultando uma antiga discussão em torno da aplicabilidade do instituto, em razão do instrumento que...
... o livramento condicional; c) forem extintas circunstancias agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadoras; d) se estabelecerem novas ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0242482-9 de T6 - SEXTA TURMA
...2. No que se refere às qualificadoras, a prova coligida em juízo não deixa dúvida de que houve o concurso de ... no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in ...
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Acórdão Nº 5008380-50.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 1º E § 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E...
...Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras referentes ao emprego de escalada e concurso de agentes. No tocante à ...Ferreira de Melo, publicado em 9-6-2020. Não se verificam agravantes, mas como atenuante reconheço a confissão espontânea, ainda que ... -
Processo nº 2002.050.04204 de Sexta Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2002
Roubo duplamente qualificado. Emprego de arma e concurso de pessoas, em concurso com extorsao qualificada (art. 157, 2., I E II E 158, par. 1. do C. Penal). Autoria inconteste, eis que em juizo, a vitima reconheceu o agente, nao havendo assim, que se cogitar da observancia do art. 226 do Codigo de Processo Penal. Continuidade delitiva. Possibilidade. Embora se trate de crimes de natureza diversa (
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Acórdão, Processo nº 0003756-17.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos ...
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Decisão da Presidência nº 143337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
...Postulou a revogação da preventiva e o afastamento das qualificadoras. A Terceira Câmara Criminal proveu-o parcialmente para afastar a ação acerca das agravantes, consignando caber ao Juiz-Presidente. Assentou adequada a prisão, ...
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Acordão da , 12-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabÃveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de...
...121, § 2º, I e IV, do CP. INCOMPATIBILIDADE DE QUALIFICADORAS COM. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. NÃO CONSTATADA. 7). AGRAVO REGIMENTAL ...da presença dos agravantes na localidade e no momento. dos fatos delitivos, sem contra eles insurgir, ... -
Acórdão nº 0013649-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DESARRAZOADA E EXAGERADA BASEADA. FUNDAMENTOS ABSTRATOS E INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE ABRANDAR...
...desfavoráveis em virtude da presença de duas qualificadoras"; (d) e. que as conseqüências são-lhe desfavoráveis em virtude de ter ...do ofendido) compõe o rol de circunstâncias agravantes preconizado. no art. 61 do CP. Não obstante, como não se admite a ... -
Acordao N° 1635226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Associação criminosa. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedente. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. 1ª fase da dosimetria. Culpabilidade. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Correta a análise...
...CORRETA A ANÁLISE NEGATIVA. DESLOCAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO. MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRITÉRIO. ...judiciais, ou que se considere, caso haja previsão, agravantes previstas no art. 61, inciso II, do Código. Penal. 5. Com relação ao ... -
Acordao Nº 155820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA PENAL – RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS – UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E/OU AGRAVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA JUÍZA – VALORAÇAO NA DOSIMETRIA PENAL – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VITIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO – EXCLUSÃO. 1) Reconhecidas...
...Entretanto, constatada as 3 agravantes configuradas no art. 155, § 4º, I, II e IV, todas devidamente ... de que, em caso de existência de duascircunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para ... -
Acordao Nº 155820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA PENAL – RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS – UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E/OU AGRAVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA JUÍZA – VALORAÇAO NA DOSIMETRIA PENAL – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VITIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO – EXCLUSÃO. 1) Reconhecidas...
...Entretanto, constatada as 3 agravantes configuradas no art. 155, § 4º, I, II e IV, todas devidamente ... de que, em caso de existência de duascircunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para ... -
Acordao Nº 155820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA PENAL – RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS – UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E/OU AGRAVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA JUÍZA – VALORAÇAO NA DOSIMETRIA PENAL – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VITIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO – EXCLUSÃO. 1) Reconhecidas...
...Entretanto, constatada as 3 agravantes configuradas no art. 155, § 4º, I, II e IV, todas devidamente ... de que, em caso de existência de duascircunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para ... -
Acordao Nº 155820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA PENAL – RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS – UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E/OU AGRAVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA JUÍZA – VALORAÇAO NA DOSIMETRIA PENAL – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VITIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO – EXCLUSÃO. 1) Reconhecidas...
...Entretanto, constatada as 3 agravantes configuradas no art. 155, § 4º, I, II e IV, todas devidamente ... de que, em caso de existência de duascircunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para ...