agravantes e qualificadoras
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Acórdão nº 1.0145.93.025878-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2003
JÚRI - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Preliminares - Rejeição - Direito de apelar em liberdade - Pena - Arbitramento - Só se permite a cassação do veredito popular quando ele é escandaloso, arbitrário e totalmente divorciado da prova produzida - Se o Júri opta pela versão mais condizente com a prova, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio...
... érios legais e recomendados pela doutrina - Sendo duas as qualificadoras reconhecidas pelo Júri, uma servirá como tal e as demais como agravantes ... -
Decisão da Presidência nº 159332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada ... Portanto, não há qualquer ... Corte no sentido de que as agravantes, ao contrário das qualificadoras, sequer precisam constar da denúncia para serem reconhecidas pelo Juiz ...
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Inovações no Código Penal: o Sinal Vermelho e o crime de violência psicológica
Opinião: O Sinal Vermelho e o crime de violência psicológica
... Senado têm diferentes projetos em tramitação, seja propondo agravantes, qualificadoras ou a tipificação de condutas. Não há dúvidas de que a ... -
Decisão monocrática Nº 217454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... à orientação do STF de que, havendo pluralidade de qualificadoras no crime de roubo, ainda que tentado, pode-se considerá-las como ... crime de roubo, ainda que tentado, pode-se considerá-las como agravantes genéricas e, subsidiariamente, como circunstâncias judiciais ...
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Processo nº 0233503-64.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... agravantes" não narradas na denúncia. O artigo 385 do CPP\xC2" ... a utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial ...
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Decisão da Presidência nº 1126981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... PROVA DA MATERIALIDADE ... INDÍCIOS SUFICIENTES ... QUALIFICADORAS ... AFASTAMENTO DESCABIDO ... PRONÚNCIA MANTIDA ÍNTEGRA ... A prova ... ÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. 1 ... Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.248384-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
... Nulidade - Inexistência - Formulação de quesitos relativos a agravantes não constantes do libelo nem da pronúncia - Possibilidade - ... 61, II, "a" e "c" do CP) que correspondem a qualificadoras do homicídio (art. 121, § 2º, I e IV do CP) - Admissibilidade - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035819420194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803581-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Jose Amilton Soares Cavalcante APELANTE: ALEXANDRE COSTA DE FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DJACIR DA SILVA BRANDAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MAXSUEL SANTOS VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... Na segunda etapa, não existem agravantes e, embora presente a atenuante do art. 65, I, do CP (o agente tinha menos ... a incidência de majorantes, quando, na verdade, são qualificadoras, que estabelecem um novo escalonamento na cominação da pena, já ... -
Acórdão nº 0000191-80.2015.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado. Aplicação de qualificadoras como agravante. Possibilidade. Na aplicação da reprimenda, existindo três qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e o reconhecimento das outras duas como circunstâncias agravantes, desde que legalmente previstas. Precedentes STJ.
... Homicídio triplamente qualificado. Aplicação de qualificadoras como agravante. Possibilidade ... Na aplicação da reprimenda, existindo ... o crime e o reconhecimento das outras duas como circunstâncias agravantes, desde que legalmente previstas. Precedentes STJ ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... QUALIFICADORAS - INDICATIVOS DE OCORRNCIA - DUPLICIDADE DE VERSES A SER ANALISADA PELOS ... 2 Fase - Agravantes e Atenuantes Na fase intermediria, no h circunstncias atenuantes. Operada ...
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Decisão da Presidência nº 124619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2014
... ÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS ... REEXAME DE PROVA INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS ... PEDIDO ... ÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. 1 ... Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo ...
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Acórdão nº 0000149-90.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA – EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS – PLEITO PARA QUE UMA DELAS FIGURE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE GENÉRICA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NO ART. 61 DO CP – PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA – AVANÇADO ITINERÁRIO PERCORRIDO – ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA 1/3 QUE
... MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA – EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS – PLEITO PARA QUE UMA DELAS FIGURE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU ... , na segunda fase dosimétrica, caso correspondam a uma das agravantes, ou em caso negativo, como circunstância judicial ... Considerando que o ... -
Acórdão Nº 0039476-21.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. IV) ... QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL, TORPE E FEMINICÍDIO ... MANTIDAS. IV) DOSIMETRIA DA PENA ... (3) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO ... AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ... QUALIFICADO EM SUA FORMA ...
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Decisões Monocráticas nº 877784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... ARGUMENTAÇÃO CORRIQUEIRA ... ADEQUAÇÃO ... AGRAVANTES E QUALIFICADORAS ... Compete exclusivamente ao Juiz Presidente apreciar a ...
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Decisão da Presidência nº 877784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... ARGUMENTAÇÃO CORRIQUEIRA ... ADEQUAÇÃO ... AGRAVANTES E QUALIFICADORAS ... Compete exclusivamente ao Juiz Presidente apreciar a ...
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Decisão monocrática Nº 214025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... direção, aponto que a existência de circunstâncias qualificadoras ou agravantes não impedem, por si só, o reconhecimento de atipia ...
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Decisão da Presidência nº 1053002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... As qualificadoras só poderão ser excluídas se estiverem completamente dissociadas das ... ÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. 1 ... Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.227771-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
JÚRI - NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO - MOMENTO DE ARGÜIÇÃO - PRECLUSÃO - VEREDICTO - CASSAÇÃO - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO DE QUALIFICADORAS. As nulidades ocorridas em Plenário deverão ser argüidas, segundo o enunciado do art. 571, VIII, do CPP, logo após se verificarem, sob pena de preclusão. A cassação do veredicto popular somente se mostra possível quando este...
... - PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO DE QUALIFICADORAS. As nulidades ocorridas em Plenário deverão ser argüidas, segundo o ... , a análise das circunstâncias atenuantes deve preceder à das agravantes. Em processo de competência do Júri, se os jurados reconhecerem duas ou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006961-89.2015.8.19.0045 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV, N/F DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO JONATHAN SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) a desclassificação do crime de furto qualificado para a...
... PENA-BASE E, EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA ... DAS QUALIFICADORAS, AS QUE NÃO FORAM ... UTILIZADAS NA DEFINIÇÃO DO CRIME, SEJAM ... gua de circunstâncias agravantes ou atenuantes ... Na terceira fase, incide a causa de aumento do arti- ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADEIDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DOCPP. DEFESA PRÉVIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS.ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. INOVAÇÃORECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INÉPCIA DADENÚNCIA . INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOART. 4
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SESSÃO PLENÃRIO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ....
... imposta na sentença anulada, ainda que com base em agravantes genéricas não ... utilizadas no julgamento anterior, mesmo que, ao ... agravantes e de qualificadoras; (VI) não fundamentou a incidência do ... quantum mínimo de redução ... -
Decisão da Presidência nº 1117271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... ça de uma circunstância judicial desfavorável, duas qualificadoras e duas agravantes. [ ... ] Assim sendo, entendo não merecer qualquer ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... não abrangidas pelo texto legal, para se reconhecer qualificadoras ou quaisquer outras agravantes. A vedação da analogia in malam partem ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. SUPORTE NA PROVA COLIGIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO ...
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Acórdão nº 1017187-60.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO] MAJORADO [PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE DA VÍTIMA] – VEREDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME – INTENSIDADE DAS AGRESSÕES – ACENTUADO GRAU DE...
... STJ – REPRIMENDA BASILAR MANTIDA – INCIDÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS – UTILIZAÇÃO DAS SOBEJANTES NA SEGUNDA FASE – POSSIBILIDADE – ... seja ponderada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes do art. 61 do CP, ou como circunstância judicial, na primeira fase do ...