agravo petição requisitos

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo não foi instruído com cópia da petição de embargos de declaração, documento essencial para analisar a alegação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROTOCOLADO SEM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Os requisitos de admissibilidade recursal estão tipificados na ordem jurídica. Seu rigor - notadamente quanto aos chamados pressupostos extrínsecos - não pode ser aplicado mediante a inserção de novos requisitos instituídos por interpretação. As demais faltas processuais e sanções disciplinares previstas no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. -Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A insurgência da executada contra o não conhecimento do seu agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores, cinge-se à interpretação da norma infraconstitucional, qual seja o art. 897, § 1º, da CLT, que dispõe sobre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No caso vertente, constata-se a ausência de prequestionamento quanto ao tema acima epigrafado, porquanto o Regional não se manifestou sobre a questão, tampouco foi instado por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA Agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Petição inicial. Não preenchimento dos requisitos mínimos. Indeferimento de petição inicial. Decisão monocrática. Aplicação dos fundamentos da decisão às razões do agravo. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Não preenchidos os requisitos, impossível acolher

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELA EXECUTADA. REQUISITOS INSATISFEITOS. Considerando que os elementos integrantes do feito não autorizam a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela executada (ora requerente) na demanda base, uma vez que os argumentos apresentados não revelam a possibilidade de êxito no recurso, tampouco o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Uma vez preenchidos os requisitos para a interposição do agravo de petição, cabe o seu conhecimento, não sendo do primeiro grau a competência para analisar o mérito do recurso. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o destrancamento e regular processamento do agravo de petição.