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EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS, REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não é cabível agravo de petição contra decisão meramente interlocutória, como a que determina o complemento do saldo remanescente da execução. Na hipótese, a garantia integral da execução é pressuposto específico do recurso de agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – A decisão monocrática que indeferiu a petição inicial registrou não ter havido, pelo requerente, a indicação de qualquer dispositivo legal ou constitucional capaz de embasar os pedidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO PENAL. PETIÇÃO INCIDENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃORECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADANA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em observância à ampla defesa, à economia processual e àfungibilidade recursal, o pedido de reconsideração incidental podeser recebido como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no art. 319 do CPC, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.Considerando preenchidos os requisitos necessários à caracterização do grupo econômico, a execução de empresa integrante  do grupo econômico, diversa  daquela que se encontra em recuperação judicial, é medida que se impõe. Agravo provido em parte

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Uma vez preenchidos os requisitos processuais, deve ser conhecido o agravo de petição interposto pela parte exequente. Recurso provido.

Agravo regimental em petição. Direito Civil. 3. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso não demonstrada. Decisão sem caráter definitivo. Súmula 735/STF. 4. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REQUISITOS. O artigo 916 do CPC não prevê um direito ao devedor, mas uma faculdade ao juízo, desde que preenchidos os requisitos lá estabelecidos, após acurada análise dos elementos dos autos, em atenção ao crédito alimentar do trabalhador, o qual suplanta o direito à execução menos gravosa do devedor.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não se constatam, na hipótese vertente, a plausibilidade do direito afirmado pela requerente e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, ao se aguardar pelo trâmite normal do processo. Desta forma, não restando configurados o fumus boni...

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Restando ausente requisito necessário ao deferimento da tutela cautelar pretendida pela empresa requerente, entende-se pela integral confirmação da decisão liminar, não havendo como acolher a cautelar pretendida. Inteligência dos artigos 300 e 1.012, § 4.º, do CPC. Tutela Cautelar...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2001. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo a parte interessada atendido a requisito indispensável à validade do protocolo postal, estabelecido no artigo 1º, parágrafo 3º, da Resolução Administrativa TRT nº 07/2001, na apresentação do recurso, não há como considerar a...

EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO DIRETA. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação de texto da Constituição Federal autoriza o trânsito de recurso de revista contra decisão proferida em execução, considerando-se o disposto no artigo 896, § 2º

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). 2. Assim, mesmo para discutir o pagamento integral da execução, indispensável a comprovação da garantia do...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 524 CPC. A falta do nome e endereço completo dos advogados constantes do processo são supridos pelos endereços consignados nas inclusas procuraçães, pelo quê não se justifica o não conhecimento do agravo de instrumento notadamente quanto processados nos autos principais. Rejeita-se....