agressão injusta
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... A REAÇÃO DO RECORRENTE NÃO OCORREU LOGO APÓS A SUPOSTA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO ... , usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso em testilha, ... -
Acórdão nº 2006/0014773-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de que havia agido mediante violência emoção, logo após injusta agressão da vítima. Trata-se, na verdade, de inovação da defesa no ...
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Acórdão nº 1.0549.11.000984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REBELIÃO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - AGRESSÃO INJUSTA E DESPROPORCIONAL A CARCEREIRO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... na cadeia pblica do Municpio de Rio Casca, foi vtima de agresso injusta realizada por vrios presos. Nesse sentido a sentena de ... -
Acórdão nº 1.0549.11.000984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REBELIÃO DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA - AGRESSÃO INJUSTA E DESPROPORCIONAL A CARCEREIRO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
... na cadeia pblica do Municpio de Rio Casca, foi vtima de agresso injusta realizada por vrios presos. Nesse sentido a sentena de ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. USO MODERADO DOS MEIOSPARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A definição quanto à ocorrência da legítima defesa e,eventualmente, do uso moderado dos meios para repelir injustaagressão passa necessariamente pela análise do...
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Acórdão nº 1.0407.14.002791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO INJUSTA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.A vítima de agressão injusta, ofensa que resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como dano ao veículo de que é proprietário, faz jus a indenização por danos materiais, lucros cessantes pelo impedimento temporário de trabalhar, e de reparação pecuniária...
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Acórdão nº 0001494-17.2010.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, ‘CAPUT’, DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – ART.25, DO CP – POSSIBILIDADE – AGRESSÃO INJUSTA E VIOLENTA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 415, IV, DO CPP – RECURSO PROVIDO.Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, mister se faz a comprovação inequívoca de que o...
... – LEGÍTIMA DEFESA – ART.25, DO CP – POSSIBILIDADE – AGRESSÃO INJUSTA E VIOLENTA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE CARACTERIZADA – ... -
Acórdão nº 6867203 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-10-2021
... ou imaginária quando agente, por erro, acredita existir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOMONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊ
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETODEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.SUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensáve
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Acórdão nº 0001495-52.2008.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... repelir iminente agressão injusta. A vítima, por sentir a ... aproximação do vulto de uma pessoa ...
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Legítima Defesa
... Essa causa de exclusão da ilicitude sempre subentende uma agressão oposta a outra. É a repulsa ao ataque, visando a obliterá-lo ... A ... por Geyer, asseverava que a defesa privada é essencialmente injusta, porque o direito de punir pertence apenas ao Estado; mas, se direito ...
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Acórdão nº 1.0637.15.004131-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNISEPE -DIREITOS DIFUSOS - DANO MORAL COLETIVO - LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL - AGRESSÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL - COMPROVAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE - REFORMADA. É cabível a condenação por dano moral coletivo em sede de ação civil pública, pois aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da...
... "A condenao em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta leso da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, ... -
Acórdão Nº 0002630-47.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” ... Nesse ...
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Acordao N° 1403146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Três réus. Homicídio qualificado. Meio cruel. Motivo torpe. Destruição e ocultação de cadáver. Termos das apelações defensivas. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Legítima defesa....
... repeliram injusta agressão iminente, muito menos usaram moderadamente dos meios ... -
Acórdão nº 0000475-86.2009.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ... REPELIR AGRESSÃO INJUSTA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA ... PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, O TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 0001286-85.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... CIE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA OCORRÊN- ... CIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, ... BEM COMO DE MODERAÇÃO NA REPULSA. NECES- ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... no qual o agente já consumou o delito, mas continua fazendo agressão ao bem jurídico ... CRIME DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO ... CRIME ... § 1º, do CP: “domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima”). Pode também constituir circunstância ...
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Acórdão Nº 5000878-10.2023.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL, PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PELA CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E...
... sua assinatura nos termos de depoimentos, mas nega qualquer agressão de Charles; diz que assinou vários papeis e não recorda o teor; estava ... QUE NÃO DEMONSTRA, AO MENOS POR ORA, A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA SOFRIDA PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0003093-32.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". No caso, além ...
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Acórdão Nº 0128556-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADOS. ART. 121, § 2.º, II, C/C O ART. 14-II (5X) AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DE QUE O ORA RECORRENTE PRIMEIRO SOFREU AGRESSÃO INJUSTA PARA DEPOIS REVIDÁ-LA. AUSÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE
... ORA RECORRENTE PRIMEIRO SOFREU AGRESSÃO INJUSTA PARA DEPOIS ... REVIDÁ-LA. AUSÊNCIA DE REQUISITO CARACTERIZADOR ... -
Decisao Nº 0501468-50.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, CPB. RÉU ABSOLVIDO SUMARIAMENTE. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. RÉU QUE REPELIU AGRESSÃO INJUSTA, USANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ARTIGO 25, DA LEI PENAL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE VISU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 485, CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -...
... LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. RÉU QUE REPELIU AGRESSÃO INJUSTA, USANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ARTIGO 25, DA LEI PENAL ... -
Acórdão Nº 0007097-42.2019.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA. APELO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 01 ...
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Decisao Nº 0574165-16.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, APLICADO O DISPOSTO NO § 2.º DO ART. 78 DO CP. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, pelas provas produzidas nos autos, impõe-se a condenação. A caracterização da excludente de ilicitude prevista
... vincula-se à presença dos requisitos básicos, quais sejam: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) preservação do direito, próprio ou de ... -
Acórdão nº 0003172-88.2005.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... desproporcionais e imoderados para repelir suposta agressão ... injusta praticada pelo ofendido. Como bem pontuado pelo Órgão ...