agressão injusta

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000748-76.2021.8.11.0008 RECORRENTE: ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA, WALDYR CORREA DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA –...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CPB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIFICANTE QUE SE MOSTRA CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA OCORRÊNC

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Sustenta o recorrente a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, tendo em vista que agiu em legítima defesa diante da agressão injusta praticada pela vítima.2. Da análise do caso concreto, no entanto, percebe-se que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (IN DUBIO PRO REO) E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PRISIONAIS NO SENTIDO DE QUE O VIGILANTE TERCEIRIZADO EFETUOU DISPARO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RESCISÃO DO JULGADO PARA VER O RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRESSÃO INJUSTA VERIFICADA. EXCESSO DOS LIMITES DA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE EXISTENTES. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR QUE ENCONTRA AMPARO NOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO INDICANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO.1. Para a configuração da legítima defesa é preciso que haja reação imediata contra agressão injusta e iminente,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REAÇÃO APRESENTADA   DESPROPORCIONAL À INJUSTA AGRESSÃO. CONFIGURAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. ARTIGO 129, § 4º, DO CP. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO ART. 129, § 9º, DO CP. (LESÃO CORPORAL MAJORADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR), À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (MESES) DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRECEITO FUNDAMENTAL PAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO APOIADA NA PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PENA APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1....

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO – RECORRENTE QUE UTILIZOU ARMA DE FOGO PARA REPELIR SUPOSTA INJUSTA AGRESSÃO DE VÍTIMA QUE ESTARIA COM UM CABO DE VELOCÍMETRO – EXTRAPOLAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS NECESSÁRIOS – APELANTE QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENSÃO VISANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. VÍTIMA AGREDIDA PELO DEMANDADO, COM UM GOLPE NA ALTURA DO ROSTO,UTILIZANDO-SE DE UMA GARAFA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA, REPELINDO AGRESSÃO INJUSTA PERPETRADA PELA VÍTIMA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BRIGA ENTRE AS PARTES - SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUTOR PELO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DANO MATERIAL - INDÍCIOS DE AGRESSÃO INJUSTA E DESPROPORCIONAL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR- DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES....

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO DIPLOMA PENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. APRESENTAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SERVIÇO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, IV; STJ, SÚMULA 546). 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 2.1. COMPETÊNCIA....

Apelação criminal. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Legítima defesa. Não configurada. Desclassificação para a modalidade culposa. Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia. A ausência de comprovação inequívoca de que o réu agiu por estar na iminência de sofrer agressão injusta e atual, descarateriza a excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da comprovação de que as agressõe

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVE SER ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DO CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA SOFRIDA PELO APELANTE. VERSÃO DO RECORRENTE DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. AGENTE QUE PROVOCA A AGRESSÃO. AUSENTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2.º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA: NÃO ACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS – AGRESSÃO POLICIAL – ARBITRARIEDADE QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS – ABOMINÁVEL CULTURA DA VIOLÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS MINORADO O VALOR – ACOMODAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – PROVIMENTO PARCIAL.1. Por maiores que sejam os motivos para a prisão; ainda que o conduzido esteja exaltado; mesmo que tenha cometido transgressão penal; não podem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA VISTA ACERCA DA NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃOPENAL NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO - NORMA BENÉFICA QUE VISA IMPEDIR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL - CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA EM FAVOR DE SI E DE TERCEIRO. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA SOFRIDA PELO RECORRENTE. VERSÃO DO APELANTE DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE E CONTRÁRIA ÀS DEMAIS PROVAS DOAPELAÇÃO

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A...

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A...