agrotóxicos legislação
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o transporte de sementes tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos deverão obedecer ao disposto no regulamento desta Lei ... CAPÍTULO VIII ... ao Fundo Federal Agropecuário, de conformidade com a legislação ...
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Avaliação da Qualidade da Água de um Trecho do Ribeirão do Onça Antes e Após a Publicação da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008
A legislação brasileira, por meio de suas diversas instâncias, estabelece normas no tocante da qualidade superficial da água. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a avaliar a eficácia da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH 01/2008, antes e após a sua publicação, a partir de dados do programa de monitoramento do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM) em duas estações de...
... Ana Luiza Cunha Soares 3 ... Resumo: A legislação brasileira, por meio de suas diversas instâncias, estabelece normas no ... - DECRETO Nº 91910, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Composição da Comissão Especial Incumbida de Elaborar Estudos para Reformulação da Legislação Sobre o Uso e Fiscalização de Agrotoxicos e Biocidas.
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... por assimetrias sociais e impulsionada pela produção em larga escala do agronegócio, sobrepõe-se à força normativa da legislação nacional e das convenções internacionais, de modo que a exposição a agentes politraumáticos se apresenta como um fator recorrente da condição ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder ... de forma efetiva e significativa, da utilização de produtos agrotóxicos, desde que haja demanda habilitada; e ... b) ampliação da geração de ...
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Acórdão nº 2007/0150427-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.802/89, detêm competência concorrente para legislar sobre agrotóxicos e proteção ao meio ambiente, cabendo à União fixar normas gerais e aos Estados suplementar a legislação federal no que couber. Aparentemente, não há óbice constitucional ou ...
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Acórdão nº 50016027520188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... deu destinação a resíduos e embalagens vazias dos agrotóxicos: - FOX (Trifloxistorbina e Protioconazol); - GLIFOSATO ATANOR 48 ... e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação" pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, al\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO E MULTA. FISCALIZAÇÃO. AGROTÓXICOS VENCIDOS. RECOLHIMENTO DOS VASILHAMES, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MULTA VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Uma vez autuada por armazenar agrotóxicos vencidos e não comprovar...
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Acórdão nº 0013534-61.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESCARTE ADEQUADO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS — INOBSERVÂNCIA — IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS — NECESSIDADE — FIXAÇÃO DO VALOR — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A destinação de embalagens de agrotóxicos em desacordo com a legislação ambiental constitui infração administrativa, nos termos do artigo 62, VI, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. A fixaç
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dano Ambiental, Agrotóxicos, Produtos Controlados / Perigosos]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... destinação de embalagens de agrotóxicos em desacordo com a legislação ambiental constitui infração administrativa, nos termos do artigo 62, ... - Acórdão Nº 0000253-72.2019.8.24.0003 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 50020368720198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... Alega que as embalagens de agrotóxicos tiveram destinação correta, bem como que a prova oral não foi firme ... óxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente ... Nesse sentido é o entendimento do TJRS: ... Nesse ...
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Acórdão nº 1277 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1988
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JA FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO ... DEFENSIVO AGRICOLA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... -
Acórdão nº 1247 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 1986
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. AGROTÓXICOS. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA TRILHA DO ENTENDIMENTO JA FIXADO NO PLENÁRIO DO STF.
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, ... COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS ... Aduz que “a atual legislação sobre os agrotóxicos é regida pelo critério do ... ‘perigo’, que ...
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Acórdão Nº 0007971-74.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... Lei de Agrotóxicos (n. 7.802/89): ... Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, ... descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de ... reclusão, de dois a quatro ...
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Acórdão Nº 0000753-18.2021.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... APELAÇÃO CRIME. COMERCIALIZAR E TRANSPORTAR ... AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ... ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003228-78.2017.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAR AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO (LEI N ...
- Acórdão Nº 5040876-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o ingresso, no País, de semente ou de muda, obedecida a legislação vigente; ... XIV - linhagens: materiais genéticos ... , em lâminas ou em forma de fitas, com ou sem tratamento por agrotóxicos, e cuja identificação é impraticável se destruída a estrutura ...
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Acórdão Nº 0000991-13.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO CRIME. APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM ... DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0900026-83.2017.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... estabelecimento, constatou-se a comercializaçãode produtos agrotóxicos sem que o receituário agronômico tenha sido assinado porprofissional ... às relações de consumo,comercializou em descumprimento à legislação vigente. Ato II: No dia 3 de fevereiro de 2015, às 11h, os agentes de ...
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Acórdão Nº 0900136-25.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... 14h30, policiais civis, investigando o comércio irregular de agrotóxicos, deslocaram-se até o estabelecimento comercial "Agroevandro Produtos ... )", sem o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação pertinente. Durante a vistoria, verificou-se também que a denunciada, na ...
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Acórdão nº 50003389620208210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... Na propriedade do acusado, localizaram materiais agrotóxicos sem registro no MAPA, proibidos pela legislação brasileira. Referiu que ...