ajuste de conduta
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Acórdão nº 2016/0255118-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aproveitamento do ajuste anterior não teriam sido cumpridos, ... ampla defesa e do contraditório. ... LEGALIDADE DA CONDUTA" IMPUTADA AO RÉU. FALTA DE ... JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE\xC2" ...
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Acórdão Nº 5017003-41.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PROFESSOR. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O TRIBUNAL DE CONTAS. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. ILEGALIDADE CONFIRMADA. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA...
... INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGALIDADE QUE PERMITE A ... -
Acórdão nº 2014/0289031-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AJUSTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0011977-41.2020.8.19.0209 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação declaratória cumulada com pedidos de revisão dos valores de mensalidade de curso de medicina. Impossibilidade de aplicação geral e linear de desconto nas mensalidades escolares, durante o período da pandemia COVID-19. Necessidade de observância de todas as questões fáticas e peculiaridades de cada caso, em especial os efeitos para ambos os contratantes (
... instituição de ensino UNIGRANRIO celebrou termo de ... ajuste" de conduta (TAC), em ação Civil Pública, ... ajuizada pela Defensoria P\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0435.16.000571-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO PARA A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL RECONHECIDA POR LAUDO TÉCNICO DO IBAMA, QUE CONCLUI PELA MANUTENÇÃO DA CONSTRUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO QUE RECONHECE A STUAÇÃO - MEDIDAS DE REPARAÇÃO...
... oficiante na Comarca, poca, celebrou, em 15/09/2005, a Termo de Ajuste de Conduta com o referido proprietrio, (fls.26/29), pelo qual o ... -
Acórdãos nº 0003074-92.2011.8.26.0126 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Octubre de 2017
... Ação anulatória. Termo de Ajuste de Conduta. Aterro sanitário. Cerceamento de defesa ...
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Acórdão nº 0008414-39.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Marzo de 2019
... MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ... AJUSTE DE CONDUTA (TAC) FIRMADO JUNTO AO ... MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DE ...
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Celular no sutiã: Empresário que pediu para funcionárias gravarem votos terá que pagar multa de R$ 150 mil
... -O Ministrio Pblico do Trabalho da Bahia (MPT-BA) fechou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o empresrio ruralista Adelar Eloi Lutz, depois da ...
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Celular no sutiã: Empresário que pediu para funcionárias gravarem votos terá que pagar multa de R$ 150 mil
O Ministrio Pblico do Trabalho da Bahia (MPT-BA) fechou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o empresrio ruralista Adelar Eloi Lutz, depois da ...
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Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... censura pessoal do réu na prática da conduta", ou seja, trata-se da mensuração ... de reprovabilidade. No\xC2" ... da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste ...
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Acórdão Nº 0013240-84.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Cabe mencionar que, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ocorrido na Ação Civil Pública nº 5005905-49.2011.827.2729 ... EXPIRADA VALIDADE DO CERTAME. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PARA NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS QUANDO JÁ ...
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Acórdão Nº 0013239-02.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Cabe mencionar que, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ocorrido na Ação Civil Pública nº 5005905-49.2011.827.2729 ... EXPIRADA VALIDADE DO CERTAME. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) FIRMADO PARA NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS QUANDO JÁ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100625-58.2017.5.01.0207)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ESTABELECENDO A EXTENSÃO DO INTERVALO AO CAIXA BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. O processamento do recurso de revista na vigên
... TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ESTABELECENDO A EXTENSÃO DO INTERVALO AO CAIXA BANCÁRIO ... não se destina tal ajuste, a tutelar interesse meramente individual", ... pelo que ... -
Acórdão nº 0025321-19.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0025321-19.2009.8.11.0041APELANTE: EMIDIO PAES DE ARRUDA, SANDRA REGINA ALVES DA SILVEIRA APELADO: ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL DE CUIABA LTDA - EPP DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESAGRAVO PÚBLICO – ORIENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – MEDIDA SUMÁRIA E REPENTINA – ALEGAÇÃ
... – ALEGAÇÃO INFUNDADA - ADVERTÊNCIAS VERBAIS, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA E SUSPENSÃO PRÉVIOS – AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO ... -
Acórdão Nº 5003697-46.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... de Chapec, o Municpio de Chapecopsembargos execuo de Termo de Ajuste de Condutaque lhe move o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina com ... , lquido e exigvel; que a multa imposta no Termo de Ajustamento de Conduta no deve ser reduzida. Aps manifestao impugnao, foi determinada a suspenso ...
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Acórdão Nº 5004678-61.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª, DO CPC, NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO...
... obrigaes pactuadas no ttulo exequendo, correspondente ao Termo de Ajuste de Conduta - TAC, avenado para a "elaborao, implementao e execuo do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079870-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. SUPERVIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE ... JULGAMENTO. TERMO DE AJUSTE DE ... CONDUTA (TAC) ASSINADOS PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252862-39.2012.8.19.0001 (Cível), 01-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Medidas administrativas e obras estruturais necessárias para solucionar problemas de superlotação, higiene e de saúde no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Problemas estruturais e de superlotação, que não são exclusivos de determinada unidade. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, autor da ação que, em conjunto com...
... da Procuradoria Geral de Justiça, apresentam Termo ... de Ajuste de Conduta. Direcionamento das questões ... ao Procedimento Especial da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO RENOVA -ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - TERMO DE TRANSAÇÃO E AJUSTE DE CONDUTA - OBRAS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - SUSPENSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO - NULIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO. 1. O ato administrativo deve ser devidamente motivado, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que ensejaram a atuação do agente
... das obras no Municpio de Barra Longa, conforme Termo de Transao e Ajuste de Conduta firmado nos autos da ao civil pblica 0069758-61.2015.4.01.3400 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO RENOVA -ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - TERMO DE TRANSAÇÃO E AJUSTE DE CONDUTA - OBRAS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - SUSPENSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO - NULIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO. 1. O ato administrativo deve ser devidamente motivado, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que ensejaram a atuação do agente
... das obras no Municpio de Barra Longa, conforme Termo de Transao e Ajuste de Conduta firmado nos autos da ao civil pblica 0069758-61.2015.4.01.3400 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO RENOVA -ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - TERMO DE TRANSAÇÃO E AJUSTE DE CONDUTA - OBRAS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - SUSPENSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO - NULIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO. 1. O ato administrativo deve ser devidamente motivado, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que ensejaram a atuação do agente
... das obras no Municpio de Barra Longa, conforme Termo de Transao e Ajuste de Conduta firmado nos autos da ao civil pblica 0069758-61.2015.4.01.3400 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO RENOVA -ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - TERMO DE TRANSAÇÃO E AJUSTE DE CONDUTA - OBRAS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - SUSPENSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO - NULIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO. 1. O ato administrativo deve ser devidamente motivado, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que ensejaram a atuação do agente
... das obras no Municpio de Barra Longa, conforme Termo de Transao e Ajuste de Conduta firmado nos autos da ao civil pblica 0069758-61.2015.4.01.3400 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução cobrando multa de natureza administrativa, aplicada, na espécie, por descumprimento do Termo de...
... com vistas cobrana de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta em razo do descumprimento de obrigao de reparao e preveno de danos ... -
Acórdão Nº 0020509-57.2018.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA FIXADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Situação em que a redução da multa fixada em termo de ajustamento de conduta se justifica porquanto a executada, apesar de ter aderido ao ajuste espontaneamente, a cominação a ela imposta é excessiva, pois aplicada a multa por cada clausula, e por número de empregados em cada uma delas e não pelo total do número
... REDUÇÃO DE MULTA FIXADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Situação em que a redução da multa fixada em termo de ajustamento de ... se justifica porquanto a executada, apesar de ter aderido ao ajuste espontaneamente, a cominação a ela imposta é excessiva, pois aplicada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001248-86.2011.5.06.0013 (01474-2008-016-06-00-7)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MARCO DEFINIDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária a incidir sobre a multa que decorre do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta deve ser computada desde a data em que violados os seus ditames e não a partir de quando firmado o TAC, pois que o pacto tem caráter inibitório e preventivo, não guardando...
... TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MARCO DEFINIDOR DA CORRE Ç Ã O ...