alegações finais administrativo
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Notificação Findo o prazo de 10 ( dez) dias constante da Notificação publicada no DOE em 18 /04/2019, para apresentação de Alegações Finais referente ao Relatório emitido pela Comissão do Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - PAAP nº 001/2019/Seplag - Contrato nº 001/2018, notificamos a empresa O.R.TERCEIRIZAÇÃO & SERVIÇOS LTDA. ME- CNPJ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
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Acórdão nº 2012/0052451-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... oferecimento de alegações" finais, após o relatório final \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... PARA ALEGAÇÕES" FINAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO ... manifestar a respeito das considerações finais e conclusões dos órgãos de assessoramento da ... do impetrante no que diz respeito às alegações de que não se aplica ao caso o prazo ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ARTS. 64 A 70 DA RESOLUÇÃO 442/2004 - ANTT. NÃOOPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU ANULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DACONTROVÉRSIA. OFENSA...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 APENASSUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS POR NORMA ESPECÍFICA. ART.69 DA LEI 9.784/99. ORIENTAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001533120204058404), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800153-31.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WELTON ALVES FERREIRA ADVOGADO: Victor Ramon Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA
... declarar a nulidade do processo administrativo nº 02047.001345/2015-64 a partir da intimação ... parte autora para apresentação das alegações" finais, tornando sem efeitos a decisão homologat\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previstos no contrato administrativo", que conduziu processo administrativo\xC2" ... as informações, as alegações de falta ... finais ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... internacionais a fim de comprovar as alegações ... § 4º O solicitante de reconhecimento da ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ... CAPÍTULO XVI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão nº 2015/0172628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...
... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ... de defesa, testemunhas e alegações" ... finais por meio de procurador \xC2" ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco ... os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, o Banco Central do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 36. O Banco Central ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRARTIVO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035228420164058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803522-84.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO ADVOGADO: Maria Lucinete Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo...
... defesa, sendo que, após apresentar alegações finais no procedimento administrativo, deixou de ... -
Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados ... apresentando alegações ...
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Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DEMISSÃO. ... ário de expediente e fora dele, nos finais de semana (em se ... 10. Sobre as alegações ...
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Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
... ADMINISTRATIVO. ... quando da apresentação de alegações ... -
Acórdão nº 2014/0230281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... , com apresentação de alegações finais e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... perícias e colher as alegações" finais de todos os réus. No caso,\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... oferecimento das alegações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... , pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ... , renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação ... Disposições Finais ... Art. 105. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0719231-74.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA E EM SEGUNDAS ... ALEGAÇÕES FINAIS. IMPETRANTES QUE ACOMPANHARAM ... TODO O ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... diligências e perícias e aduzir alegações referentes ao processo de análise fiscal ... poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da data do ... @CAPÍTULO VII. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 29 ...
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Acórdão Nº 0006463-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... DE ERROR IN PROCEDENDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2364- 2018-F. DECISÃO A QUO QUE SE DEBRUÇOU ... a possibilidade de apresentar suas alegações finais no mencionado proc. administrativo, o que ...