alegações finais porte de arma
-
Processo nº 0024045-39.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... porte de arma de uso restrito - anotação ... ton para apresentação das alegações finais. ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ...
-
Acórdão Nº 0001042-22.2006.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
... RECURSO ... DE M.R.S. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ... APELO PREJUDICADO ... RECURSO DE F.A.A.B. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... de fogo, inclusive por ocasião das alegações finais ... (memoriais); em quinto lugar, o réu ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0058654-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2021
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA, BUSCANDO LIMINARMENTE, O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE SUA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA, com base no artigo 621, do Código de Processo Penal, em razão de sua condenação definitiva pela prática
... pericial que atestou a capacidade lesiva da arma de fogo, nulidade ... do acórdão condenatório ... Observa-se que as ... alegações articuladas na Inicial desta Revisional poderiam ... apresentado suas Alegações Finais. Com isto, preclusa restou a questão ... respeito ao porte ilegal previsto no art. 14 e não a posse ... -
Acórdão nº 2006/0275409-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... SÚMULA N.º 64/STJ. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.º ... : Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Porte ...
-
Acordao N° 1376085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo de apelação. Delimitação do recurso. I - se os fatos aconteceram antes da vigência da lei nº 12. 234/2010, deve ser aplicada a antiga redação do art. 110 do cp, que possibilita...
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... EXTINÇÃO DA ... Não arguidas quaisquer nulidades nas alegações finais ou durante o julgamento em Plenário, ... em relação ao crime de porte de arma de fogo ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 0009236-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... 334 DO CÓDIGO PENAL), ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... apresentação de Alegações Finais, incidindo a hipótese da ... Súmula nº ...
- Processo nº 0011230-10.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
-
Acórdão nº 0001161-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... 33 ... DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... Salvador/BA ... alegações finais e com os autos conclusos para sentença, ...
-
Acordao N° 1631765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Crime de perseguição. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de nulidade do feito em razão da não instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida sobre a integridade mental do acusado. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Prova técnica não juntada aos autos. Inexistência de pedido defensivo....
... as licenças médicas referidas, teve o seu porte de arma preservado pela ... Administração ... Processo Penal, nem mesmo nas alegações finais orais, o que reforça a sua irrelevância ... -
Decisão Monocrática Nº 0001117-64.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 12-02-2020
... -se de grave ameaça consubstanciada no porte ostensivo de arma branca (faca), conforme termo ... ção do feito, as partes apresentaram alegações finais orais (fl. 101) ...
-
Acórdão Nº 0804451-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019
... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. FATO ... POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ... ORDEM DENEGADA ... I - A decisão ...
-
Acórdão Nº 0000167-76.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNI\xC3" ... pelo Ministério Público em alegações finais; d) o Magistrado fundamentou o aumento da ...
-
Acórdão nº0000141-47.2023.8.17.9901 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 14-09-2023
... que est na fase de juntada de Alegaes Finais no requisito para manuteno da custdia cautelar ... criminosa, na qual havia emprego de arma de fogo e participao de adolescentes. de se ... 244-B, 2, da lei n 8.069/90); Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da lei n ...
-
Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
... condenação dos apelantes pelo porte ... da apresentação das alegações ... que assumiu a propriedade de uma arma, evidenciando que ... finais ...
-
Acordao N° 1242156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 101,36g de massa líquida de cocaína. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do...
... crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujo ... alegações finais por memoriais independe da juntada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar ... 74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ... alguém deixando o local do crime com uma arma fumegando. Ele não presenciou o fato, mas viu ... da PETROBRÁS firmando contratos de grande porte em troca do pagamento de propina. Estão ...
-
Acórdão nº 0136636-19.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2014
... nº 10.826/03, sob o argumento de que a arma apreendida não é de uso restrito, ... PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... (ART. 16, ... SUSTENTADA EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS ... INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ... SUSTENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS ... PRETENSÃO DEFENSIVA IMPLICITA E ...
-
Decisão com número 0337798-87.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-04-2023
... com emprego de arma de fogo, em unidade de ações e desígnios com ... Em alegações finais sob a forma de memoriais (art. 403, §3º, ... de porte, de repetição não automática, classificada ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268356-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...
... LOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE ... defesa prévia e alegações finais, onde a DP arguiu ... nulidade da ... -
Acórdão nº 0163046-80.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... alegações" finais da defesa, sob argumento da ... implementa\xC3" ... APELANTE CONDENADO ... PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO COM NUMERAÇÃO ...
-
Acórdão N° 0713708-40.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2020
... PROBATÓRIA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ... 69 do CPB (tráfico de drogas, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ... e a defesa apresentaram suas alegações finais em fls. 263/269, fls. 282/301 e fls ...
-
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... -
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... -
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ... -
Acordao Nº 160409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...
... , respetivamente, trfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Consta que, em relao ao ... a defesa no a arguiu em sede de alegaes finais. Nada obstante, a jurisprudncia do Superior ...