alegações finais porte de arma
36201 resultados para alegações finais porte de arma
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Direito Penal
... , o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de ... formal e expresso de condenação nas alegações finais por parte do titular da ação penal, não ... que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... /BA nº 38.852 deixou de apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos, apesar de ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... /BA nº 38.852 deixou de apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos, apesar de ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Magistratura TJBA 2019
... abuso do direito pelo réu e as alegações fáticas puderem ser comprovadas apenas ... José, seu desafeto, efetuou disparos de arma" de fogo contra ele. José foi atingido pelos proj\xC3" ... ória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu ... Exemplos típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte" - Simples Nacional 18 -, o regulamento 19 poder\xC3" ... pelos referidos impostos os consumidores finais, desonerando-se, pois, o setor produtivo. Então, ... do processo, quando: ( ... ) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas ... a matemática se orgulha e com o qual se arma igualmente contra a filosofia, repousa somente ...
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Acórdão nº 0173244-74.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OPORTUNIZADA À DEFESA A OITIVA DA SUA PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PREJUÍZO AO RÉU. PROVIMENTO DO...
... APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... II - Com efeito, nas Alegações Finais o Apelante suscitou a preliminar de ... -
Acordao N° 1325874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Súmula 588 do stj. Restituição da arma de fogo. Possibilidade. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de ameaça quando as declarações
... SÚMULA 588 DO STJ ... RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE ... I - Mantém-se a ... medida que suspendeu a posse e restringiu o porte de arma em ... seu nome, devendo lhe ser ... em suas Alegações Finais a favor da revogação desta medida” (ID ... -
Acórdão nº 0006923-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2010
Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito. Art. 14, ³caputã, e Art. 16, Parágrafo único, Inciso Iv, Todos da Lei Nº 10.826/2003. Paciente Condenado a 03 (Três) Anos de Reclusão, Regime Inicial Fechado. Fundamentos da Impetração: 1. Direito à Fixação de Regime Aberto. Inacolhimento. Fixação de Regime Lastreado na Fuga do Condenado. 2
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... ALEGAÇÕES FINAIS. EVIDENCIADA A INTENÇÃO ... DO PACIENTE ... -
Ilhéus - 1ª vara criminal
... ÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da Roça/BA, ANAILSON RIOS GOMES portava arma de fogo e tinha consigo drogas ilícitas, em ... , o Ministério Público apresentou alegações" finais orais, onde, em suma, requereu a condenaç\xC3"ão do réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ...
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Acórdão Nº 0000605-69.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. posse E PORTE de arma de fogo de uso permitido. PRELIMINAR. NULIDADE DE CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. PRELIMINAR ... exposta em sede de alegações finais ... 3. Inadmissível a tese de ... -
Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen
... (cinco) dias para apresentação de alegações finais via memoriais (fls ... 2.040/2.042 pdf ... evitando prisões em virtude do porte de substâncias não entorpecentes ... Assim, a ... ou três vezes; Que nunca teve contato com arma" de fogo e ... não pagou para Luis Gustavo muniç\xC3" ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... identidades ainda são ignoradas, (1) portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em ... O Ministério Público em alegações finais orais requereu a condenação do acusado elo crime de porte de arma de fogo, quatro crimes de roubo agravado ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... e todas as benesses que uma moradia desse porte proporciona. Trabalham na parte da manhã e no ... á: – São três horas! É verdade que a arma de fogo continua a ser utilizada no mister dos ... finais do processo, isto é, a prisão, quando não ... de testemunha de acusação e defesa, alegações finais e, ao final, o magistrado terá trabalho ...
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Acórdão Nº 0098184-19.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO MITIGA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MERO MECANISMO PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA. PRINCÍPIO CORRETAMENTE APLICADO NO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL POR EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA.
... apurado, o agente ao efetuar os disparos de arma de fogo supostamente ... tinha a intenção de ... 14, II, do Código Penal) e porte ilegal de arma (art. 14 da ... Lei nº ... ão ter realizado a tipificação nas alegações finais (fls. 154/155) ... Não se vislumbra no ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119784-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REINCIDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS -...
... - AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... definitivamente condenado por delito de porte ilegal de arma de uso permitido, comete novo ... -
Acórdão nº 1.0000.13.000989-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REINCIDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS -...
... - AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... definitivamente condenado por delito de porte ilegal de arma de uso permitido, comete novo ... -
Decisão Monocrática Nº 0011338-74.2017.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB C/C ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 C/C ART. 16, II, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR: REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCONHECIMENTO DA IDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. CONSUNÇÃO.
... dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e ... concurso de pessoas, de corrupção ... arroladas. Nas alegações finais a defesa requereu o reconhecimento da ... da consunção, sustentando que o crime de porte de arma deve ser absorvido pela ... infração de ... -
Dos crimes contra a pessoa
... fútil, restam superadas as demais alegações, quais sejam, a de incompatibilidade entre as ... da consunção: homicídio e posse ilegal de arma ... A 1ª Turma, por maioria, julgou extinto ... ção penal no tocante ao crime de posse e porte de arma de fogo. A Turma reputou que os tipos ... ão da causa, em petição de alegações finais pela qual o paciente manifestou indignação com ...
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Penal - Processo Penal
Crime contra a ordem tributária - Lei 8137/90, art. 1º - Constituição do crédito fiscal - Falta de justa causa para interpor ação penal. Crime de receptação - sentença condenatória - apelação em liberdade - Negativa de direito do réu - Princípio da presunção de inocência - Inobservância-Revogação de prisão - Possibilidade. Cumprimento de pena - Pretensão de Mudança de regime...
... @Inércia de advogado constituído-Alegações finais - Nomeação de defensor público - ... @Porte ilegal de arma qualificado-Ausência de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam ... CUSTAS FINAIS NÃO PAGAS. ILEGALIDADE OU ABUSO ... LEI DOS ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam ... CUSTAS FINAIS NÃO PAGAS. ILEGALIDADE OU ABUSO ... LEI DOS ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0143615-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS.RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO
... como autores do referido crime, bem como a arma ... apreendida como sendo a que lhe fora tomada ... Em sede de alegações finais (fls. 227/230) – observando que o ... já houvera sido processado e julgado pelo porte de arma nos autos do ... processo nº ... -
Concei��o do almeida - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... volta das 11h, o denunciado, portando uma arma de fogo do tipo revólver, subtraiu da vítima ... ão, o Ministério Público apresentou alegações finais (ID 184448563), manifestando-se pela ... , deve ser reconhecido o delito autônomo de porte ilegal de arma, nos termos do art. 283, do CPP, ...