alienação fiduciaria fraudulenta
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Acórdão Nº 1001785-15.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Ação Penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de atipicidade e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1000482-79.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
Habeas Corpus. Estelionato. Ação Penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de atipicidade e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional,
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1001552-18.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
Habeas Corpus. Abandono de incapaz com resultado morte. Omissão. Relevância. Ação Penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de atipicidade e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 0100209-07.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2022
Embargos de Declaração. Vício. Inexistência.- Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.- Embargos de Declaração rejeitados.
... instituição ... substituição fraudulenta de garantias cedulares ... (hipoteca de imóveis, penhor e alienação fiduciária ... legalmente ... constituídas nas ... -
Acórdão Nº 1001042-68.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2020
Habeas Corpus. Calúnia. Injúria. Ação Penal. Decadência. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.- A conduta descrita na Queixa-crime e atribuída ao paciente configura, em tese, os tipos penais a ele imputados, devendo ser afastado o argumento de ausência de justa causa e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal por meio de
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1000218-62.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Trancamento da Ação Penal. Falta de justa causa. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, os tipos penais a ele imputados, devendo ser afastado o argumento de atipicidade e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1000374-50.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da Ação Penal por falta de justa causa. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de atipicidade e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida
... fraudulenta de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, hor e ... alienação fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1001232-65.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
Habeas Corpus. Tortura. Denúncia. Atipicidade da conduta. Hipótese de trancamento da Ação Penal. Impossibilidade.- O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando a atipicidade da conduta atribuída ao paciente é evidentemente atípica, com dispensa de qualquer exame do conjunto fático ou probatório, como na hipótese.- Habeas Corpus
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1000144-55.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Ação Penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de constrangimento ilegal à ausência de prova por ele requerida e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1001040-64.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-07-2021
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Ação Penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1000728-75.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
Habeas Corpus. Estelionato. Trancamento da Ação Penal. Argumento de falta de justa causa afastado.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de falta de justa causa e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1000662-74.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-06-2022
Habeas Corpus. Denunciação caluniosa. Ação Penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de atipicidade da conduta e falta de justa causa e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O
... (Banco do Brasil), a substituição fraudulenta ... de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, penhor e alienação ... fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Acórdão Nº 1002000-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ação Penal. Ilicitude da prova. Trancamento. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de ilicitude da prova com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal por meio
... fraudulenta de garantias cedulares (hipoteca de imóveis, hor e ... alienação fiduciária de veículos e máquinas e etc.) ... -
Magistratura TJAP 2022
... ção do bem do devedor, a sua alienação e a satisfação do crédito exequendo, o juiz ... , novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y ... realizado a transferência de forma fraudulenta, usando como justificativa o pagamento de ...
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Acórdãos nº 0006527-96.2009.8.26.0407 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobrança de multas de trânsito, com inclusão do nome do autor no CADIN. Veículo adquirido fraudulentamente por terceiro, com utilização de nome e documentos do autor, por contrato de financiamento. Débito inexistente. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica. Pedidos reconhecidos pela Dibens Leasing...
... do veículo decorreu de atuação fraudulenta. Afirma que o equívoco no registro do ... , concedeu financiamento sob alienação fiduciária da qual decorreu a aquisição ... -
Acórdão nº 1042716-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
Vide Acórdão
... fraudulenta feita em nome da autora para a aquisição de alienação fiduciária feita a ré, restando configurada a ... -
Processo Civil
... a ausência de conduta abusiva ou fraudulenta no uso da personalidade jurídica, sob pena de ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... 653.095 Penhora de direitos do ...
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Acórdão nº 0030044-58.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LEASING. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TAL INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO DE REGISTRO. PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Ainda que o contrato de leasing tenha sido registrado em cartório em momento anterior à venda do veículo a terceiro, a vedação à transferência do bem não pode ser aplicada ao adquirente de boa-fé, sobretudo quando não...
... que seja reconhecida a invalidade da alienação do veículo ao apelado ... Em suas ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO ... DESALIENAÇÃO FRAUDULENTA - AFASTADA - AUSÊNCIA ... DE PROVAS - SENTENÇA ... -
Acórdão, Processo nº 5009455-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... que firmou escritura pública de alienação fiduciária de imóveis em garantia com Geraldo ... Artigo 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ...
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Decisão monocrática Nº 1285916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ... no DETRAN, além da alienação fiduciária (evento 1 - COMP13) ... Por outro lado, o ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... VI – cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada ... Nesse caso, a intenção fraudulenta é presumida, mas a prova do eventus damni é ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; requerer a intimação do titular de usufruto, ...
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Acórdão Nº 0808932-44.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
ACÓRDÃOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU A PARTE AUTORA A COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA MORA DA PARTE RÉ, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA SE ENCONTRA CARACTERIZADA. INDEFERIDO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE".ACÓR
... terceiros de forma fraudulenta ... Aduz que a mora, “nos contratos de fiduciária em garantia, tem natureza ... “ex re”, ... de busca e apreensão de bem dado em alienação ... fiduciária, entendendo que mora não foi ... -
Acórdão Nº 0154566-32.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃÕ/LITISPENDÊNCIA. CONDUTA ARBITRÁRIA E ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CAUSOU PREJUÍZOS DE FORO ÍNTIMO AO RECORRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO
... com a devida e necessária baixa na alienação fiduciária do ... Sistema Nacional de Gravame ... transação fraudulenta, declarando a inexistência da negociação e ... -
Acórdão Nº 0014218-19.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL VENDIDO PARA TERCEIRO. VENDA CONSIDERADA LEGÍTIMA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE...
... garantia de alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil (4º ... a venda se deu em nítida situação fraudulenta e ... simulada, por não corresponder à ...