alienação fiduciaria fraudulenta

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE.  IMPOSSIBILIDADE.  A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO HÁ UM DIREITO DE REGRESSO, A PARTIR DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL, DO DENUNCIANTE SOBRE O DENUNCIADO.  NO CASO DOS AUTOS, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO DEVE SER DEFERIDA. NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, DO CPC E, ALÉM DISTO,

• Comentários à execução do novo código de processo civil. Enfoques Civilistas e Trabalhistas

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.

• Direito Processual do Trabalho

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGADA FRAUDE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRADE SUSPENSÃO DAS MULTAS E IMPOSTOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE QUANTO A TAIS ASPECTOS, POR SE TRATAR DE DIREITO DE TERCEIRO (DEVEDOR FIDUCIÁRIO). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO VEÍCULO....

• Manual de Direito Processual do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SE BUSCAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER ÓBICE DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA O EXERCÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITANTE) E O 4º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE A CONSTRUÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO SE CONCRETIZOU EM VIRTUDE DE FATOS ATRIBUÍDOS AOS RÉUS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EFETIVAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - É apta a petição inicial que preenche os requisitos gerais do art. 282, do CPC, e os requisitos específicos do art. 967, do mesmo diploma legal, permitindo a defesa dos réus. - O interesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - É apta a petição inicial que preenche os requisitos gerais do art. 282, do CPC, e os requisitos específicos do art. 967, do mesmo diploma legal, permitindo a defesa dos réus. - O interesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - É apta a petição inicial que preenche os requisitos gerais do art. 282, do CPC, e os requisitos específicos do art. 967, do mesmo diploma legal, permitindo a defesa dos réus. - O interesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. - É apta a petição inicial que preenche os requisitos gerais do art. 282, do CPC, e os requisitos específicos do art. 967, do mesmo diploma legal, permitindo a defesa dos réus. - O interesse...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Declaração de inexistência de débitos, multas, tributos relativo a veículo adquirido de forma fraudulenta. Recurso da autora. Não comprovação do pagamento do preparo das custas processuais de primeira instância no prazo de 48 horas da interposição do recurso. Deserção. Recurso dos réus. Litisconsórcio passivo...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ? ARRESTO VIA BACENJUD ? REQUISITOS INDEMONSTRADOS ? MERA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR ? INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO NÃO PROVIDO - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE GRAVAME À TERCEIRO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DAQUELE QUE AGE EM DESACORDO COM A BOA-FÉ. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS...

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Ré revel. Art. 349 do cpc. Ausência de demonstração de pertinência da produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Instituição financeira. Fraude e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Excludentes de responsabilidade. Não verificação....

Apelação. Fraude em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Prova suficiente do cometimento de fraude. IPVA, DPVAT e multas de trânsito. Nulidade do contrato e das relações jurídicas dele decorrentes. Rés partes ilegítimas quanto ao pedido de anulação do DPVAT. Multas que somente podem ser anuladas se lavradas pelas rés, que integram a relação jurídico processual. IPVA indevido pelo...

Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Nulidade negócio juridico. Bloqueio bem imóvel. Impossibilidade. Perigo de dano. Não comprovado. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do ncpc, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Verifica-se a necessidade de que o feito passe pelo crivo do...

Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Art. 373, ii, do cpc. Falha na prestação de serviços. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Dano presumido. Danos morais...

APELAÇÃO – Contrato de financiamento celebrado mediante fraude. Alienação fiduciária. Pretensão à declaração de inexigibilidade e anulação de multas de trânsito, débitos tributários e DPVAT. Réu que é parte ilegítima em relação ao pedido de anulação do DPVAT. Demais pedidos que são procedentes. Nulidade do contrato e das relações jurídicas dele decorrentes. Precedentes. Ação procedente em parte,...

Apelação cível. Ação de resolução de contrato. Pedido recursal albergado na sentença. Falta de interesse processual. Não conhecimento. Retirada de gravame. Prejuízo para terceiro. Impossibilidade. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Fato superveniente. 1 não tem interesse recursal a parte que recorre de decisão judicial que alberga pedido constante do próprio recurso. 2. Não é possível, em

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Objeto. Declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de lucros cessantes e danos morais. Contrato de financiamento. Fraude. Lançamento de gravame incidente sobre veículo de propriedade de pessoa alheia à relação jurídica. Ausência de diligência da financeira. Declaração de inexistência de relação jurídica e imposição de...