alienação fiduciaria fraudulenta
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Acórdão Nº 5072562-73.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO PAULIANA VISANDO ANULAR COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ALEGADA SIMULAÇÃO PERPETRADA POR AVALISTAS EM CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA EM QUE SÃO SOCIOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONTROVÉRSIA
... direito bancário e de contratos com alienação" fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1\xC2" ... IMÓVEL PORQUANTO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA. AUTORA ALEGADAMENTE ENGANADA A DAR SUA ÚNICA ... -
Acordao N° 1356785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e administrativo. Declaração de inexistência de débitos, multas, tributos relativo a veículo adquirido de forma fraudulenta. Recurso da autora. Não comprovação do pagamento do preparo das custas processuais de primeira instância no prazo de 48 horas da interposição do recurso. Deserção. Recurso dos réus. Litisconsórcio passivo...
... A VEÍCULO ADQUIRIDO DE FORMA FRAUDULENTA ... RECURSO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ... alienação e financiamento fraudulentos ... 2. A sentença ... quanto a higidez da alienação fiduciária, inexistência de ... declaração de nulidade do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005787-74.2013.8.19.0058 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE GRAVAME À TERCEIRO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DAQUELE QUE AGE EM DESACORDO COM A BOA-FÉ. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS...
... TERCEIRO. INDÍCIOS DE VENDA FRAUDULENTA DO VEÍCULO DO ... DEMANDANTE MEDIANTE CONTRATO E ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. PRINCÍPIO DA ... -
Falência e recuperação de empresas
... suas contas, passa a proceder a alienação de seu ativo (patrimônio) ... Quando se diz ... tome qualquer outra medida de forma fraudulenta. Quando isso acontecer, tal atitude será ... , franquia empresarial, alienação fiduciária, entre outros ... Os contratos bilaterais ...
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Decisão com número 5601550-08.2023.8.09.0051 da Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, 18-09-2023
... de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida ... patrimônio de forma fraudulenta a fim de se esquivar de futura cobrança. Em ...
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Acórdãos nº 1040741-13.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... contrato de financiamento com alienação fiduciária. Prova suficiente do ... vítima impugnou a contratação fraudulenta. Assim já decidido unanimemente por esta ...
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Acordao N° 1339767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Ré revel. Art. 349 do cpc. Ausência de demonstração de pertinência da produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Instituição financeira. Fraude e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Excludentes de responsabilidade. Não verificação....
... alienação do veículo só foi concretizada em razão da ... fraudulenta na aquisição do veículo, o desconhecimento de ... vem sendo causados à proprietária fiduciária ... 6. Deve, a ré, efetuar o pagamento dos ... -
Acordao N° 1717628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Nulidade negócio juridico. Bloqueio bem imóvel. Impossibilidade. Perigo de dano. Não comprovado. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do ncpc, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Verifica-se a necessidade de que o feito passe pelo crivo do...
... ública de Contrato de Empréstimo com Alienação Fiduciária de imóvel envolvendo a 1ª Ré ... e ... Relatam que foi firmada, de forma fraudulenta, Escritura Pública de Contrato de Empréstimo ... -
Acórdãos nº 1046283-12.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... Alienação fiduciária. Pretensão à declaração ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO fraudulenta (fato não contestado pela apelada), ...
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Acordao N° 1651993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Art. 373, ii, do cpc. Falha na prestação de serviços. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Dano presumido. Danos morais...
... FINANCIAMENTO DE ... VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ... fraudulenta, em prejuízo ao autor, ID ... 103841876 - Pág ... -
Acordao N° 1315126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Ação de resolução de contrato. Pedido recursal albergado na sentença. Falta de interesse processual. Não conhecimento. Retirada de gravame. Prejuízo para terceiro. Impossibilidade. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Fato superveniente. 1 não tem interesse recursal a parte que recorre de decisão judicial que alberga pedido constante do próprio recurso. 2. Não é possível, em
... S.A e alega em sua inicial que a alienação fiduciária foi ... realizada de forma ... -
Premissas fundamentais
... de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem penhorado, momentos em que o ... a aquisição do bem tenha sido fraudulenta, mas há outros onde a constrição judicial ... por dívida alheia, seja por garantia fiduciária ou real, possui em tese alguma relação com o ...
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Acordao N° 1334227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Objeto. Declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de lucros cessantes e danos morais. Contrato de financiamento. Fraude. Lançamento de gravame incidente sobre veículo de propriedade de pessoa alheia à relação jurídica. Ausência de diligência da financeira. Declaração de inexistência de relação jurídica e imposição de...
... ção de financiamento de forma fraudulenta por ter sido entabulado em ... nome de terceiro ... alienação fiduciária lançada sobre o automóvel, no prazo ... -
Acórdão Nº 0805858-79.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... Alienação Fiduciária e, diante da inadimplência do ... transferilo para terceiros de forma fraudulenta" ... Sustenta que a mora, nos contratos de aliena\xC3" ...
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Acórdãos nº 0006947-90.2011.8.26.0291 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Contrato de alienação fiduciária. Atuação de falsário. 1 ... bem móvel - Celebração fraudulenta de contrato de financiamento confirmada por ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... onde se reconhece a ineficácia da alienação em relação aos sujeitos ali descritos ... É ... , hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária ... O inciso I do artigo 799 trata dos direitos ... seja sujeito a registro, presumindo fraudulenta a aquisição do bem sobre o qual já existia a ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... , na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia ... Acessórios ao ... Civil com equipara-lo a simulação fraudulenta. Recurso extraordinário não conhecido” ...
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Direito Civil
... (A) Os atos de alienação, de hipoteca e de desapropriação de imóveis de ... esteja de boa-fé, pois a intenção fraudulenta será presumida (art. 158 do CC); III: correta ... ) Quanto ao contrato de alienação fiduciária em garantia, julgue os itens que se seguem. (1) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e pagar as prestações, todos com alienação fiduciária, pena de perderem o seu único ... tanto a simulação simples como a fraudulenta” ( Abuso de Direito no Processo Civil , p. 96, ...
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Decisão monocrática Nº 0013025-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-03-2023
... , o ente fazendário afirmou que a alienação fiduciária ... recaída sobre o veículo do era fraudulenta, por ser posterior a inscrição ... do crédito ...
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Acordao N° 1373142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
E m e n t a juizado especial cível. Consumidor. Anotação de gravame em veículo. Irregular. Inexistência de contrato entre o proprietário e a instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral adequado. Recursos conhecidos e não providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e ré em face da sentença que julgou...
... alienação fiduciária) e ... condenar o réu a pagar ... , posto que originado de contratação fraudulenta, faz incidir sobre a ... instituição a ... -
Acordao N° 1370819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeitada preliminar de julgamento extra petita. Mérito. Compra e venda de veículo. Falha. Dever de informação. Restrição relativa a alienação fiduciária. Transferência de propriedade não realizada. Inadimplemento do fornecedor. Rescisão contratual....
... RESTRIÇÃO ... RELATIVA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO ... fraudulenta que está sendo discutida no processo nº ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Cédula de Crédito com garantia fiduciária (operação de financiamento para aquisição de ... ência, nos autos, do contrato de alienação fiduciária (id. 162443571), da especificação ... ção fiduciária, realizado de forma fraudulenta, não há que se falar em concessão de liminar ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... -corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da ... 1º, § 8º, Dec.-Lei 911/1969 (Alienação Fiduciária em Garantia) ... · Vide art. 5º, ...