alienação fiduciária imóvel

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. O devedor fiduciário é simples possuidor direto e depositário do bem, pois a propriedade deste pertence ao credor, seu possuidor indireto, mormente considerando que o gravame se deu antes do ajuizamento da ação. Assim, o imóvel, objeto de garantia fiduciária, não pode ser penhorado. Agravo de petição...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO - OCORRÊNCIA. - A Lei nº 9.514/97 institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e por meio do artigo 26,...

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283/STF. ART. 37-ADA LEI 9.514/97. REDAÇÃO ORIGINAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIAANTES DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXCEPCIONALPOSSIBILIDADE EM FACE DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APEDIDO DOS...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. Cabível a manutenção da penhora de direitos e ações sobre o imóvel do executado gravado com alienação fiduciária. Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição não provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. Cabível a realização de da penhora dos direitos e ações sobre o imóvel do executado, gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. MORA NÃO PURGADA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15. II - Ao imóvel livremente ofertado como garantia em...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL DA EXECUTADA. Cabível o prosseguimento da execução com a penhora dos direitos e ações que recaem sobre o imóvel da executada gravado com alienação fiduciária. Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição parcialmente provido.

PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS E AÇÕES. O imóvel objeto de alienação fiduciária não é de propriedade do executado, não podendo ser penhorado, sob pena de violação a patrimônio alheio, sendo cabível, porém, a penhora dos direitos e das ações relativos ao contrato de alienação fiduciária. Aplicação da OJ nº 71 desta Seção Especializada. Apelo provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL . Cabível a realização de da penhora dos direitos e ações sobre o imóvel do sócio executado, gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71 desta SEEx. Agravo de petição parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMÓVEL - PURGA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CREDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos da expressa disposição do art. 26, §1º da Lei 9.514/97, nos contratos com garantia fiduciária de imóvel, para que ocorra a purga da mora, o pagamento realizado pelo devedor deve englobar todas as prestações...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - INSTRUÇÃO. Mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência para obstar a realização de leilão do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, ainda que efetivada a resolução do contrato e consolidação da propriedade no plano formal, havendo alegaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA - EDITAL - PROVÁVEL INVALIDADE - SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar , se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300, do CPC. Vislumbrando-se

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÕES. FRUSTRAÇÃO. PRETENSOS ARREMATANTES. NÃO COMPARECIMENTO. LANCES. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 é aplicável às hipóteses...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGA DA MORA. LEI 9.514/97. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA.- Considerando que os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida, entendo como possível a restauração do prazo para purgar a mora, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais, quais sejam; boa-fé...

PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- BEM IMÓVEL LIVREMENTE DADO EM GARANTIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO- IMPROCEDÊNCIA- REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA- MEDIDA QUE SE IMPOE- Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- BEM IMÓVEL LIVREMENTE DADO EM GARANTIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO- IMPROCEDÊNCIA- REQUISITOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA- MEDIDA QUE SE IMPOE- Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando "o credor nã

EMENTA RESPONSABILIDADE. SECURITIZAÇÃO. GARANTIA DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Situação em que resta comprovado que a situação dos autos se trata de consolidação da propriedade de um imóvel dado em alienação fiduciária em razão de execução de dívida não paga pela M. Gold Center Participações Ltda, antiga proprietária do imóvel que abrigava um hotel, e em que laborava a reclamante, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAN. 284 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA...