alienação fiduciária imóvel
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... financiamento de veículo por meio de alienação fiduciária em garantia, obrigou-se, dessa forma, ... que a compra e venda de bem móvel ou imóvel com alienação fiduciária em garantia transfere ...
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Acórdãos nº 2207219-22.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... : ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Imóvel Ação ...
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Acórdão Nº 5024146-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... 237/00357/0001, é garantido pela alienação fiduciária de imóvel, não se submetendo, pois, ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... do casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório competente; ... VI – ... firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, caberá ao fiduciante a obrigação ...
- Acórdão nº REsp 1155716 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ção dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, ... , título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do ...
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Acórdão Nº 0010044-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DO ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃODA MORA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTODE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de reintegração de posse.2. Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... de bens móveis e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11º) as constrições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-71.2015.5.06.0141 (01435-2005-018-06-00-0)), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado, a teor do disposto no art. 835, XII, do CPC/2015. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTODE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DETUTELA DE EVIDÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOCONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E283 E 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser legítima...
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Acórdãos nº 1004985-65.2018.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2019
... V O T O Nº 39.894 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES OFERECIDOS EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO. EFEITOS. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienaç
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência dasprovas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatóriodos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.2. O...
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Acordão da Segunda Seção, 18-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATODE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA.1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código deDefesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de comprae venda de bem imóvel,
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83300-04.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; ... 9) ...
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Acórdão Nº 0011051-50.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AOUTREM. AÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. COAÇÃO. ESTADO DE PERIGOALEGADO PELA ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAANÁLISE DO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS PARA CONFIRMAR A SENTENÇAQUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANOS MATERIAIS EMORAIS)....
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Acórdão Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... com financiamento imobiliário e alienação fiduciária em ... garantia de bem imóvel ...
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Acordão da Segunda Seção, 18-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATODE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA.1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código deDefesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de comprae venda de bem imóvel,
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular.2. Hipótese em que, após duas...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE OACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de nulidade de leilão extrajudicial e indenizatória, fundadana ausência de intimação da realização de leilão extrajudicial deimóvel adquirido