alienação fiduciária imóvel
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá ... imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus ...
- Contratos diversos - Alienação fiduciária de imóvel
- Alienação fiduciária de coisa imóvel
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- Alienação Fiduciária de Imóvel: Requisitos e Procedimento da Excussão Extrajudicial
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TJ-GO valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira
TJ valida alienação fiduciária de imóvel rural para empresa estrangeira
Garantia de pagamento não é o mesmo que aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira. Esse foi o entendimento da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao validar alienação fiduciária de imóvel rural em favor de uma comp... - Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de ... imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não ... O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº 2015/0111431-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. MATÉRIA DE FATO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento
... EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA IMÓVEL. OBRIGAÇÕES EM GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não...
... NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE ... GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... - Repactuação de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel e seu acesso ao registro imobiliário
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO ... contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA. 1. É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a
... EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ... fiduciária de imóvel como garantia de ... -
Acórdão nº 2015/0110692-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
- Acórdão nº 2015/0164288-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0318980-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ... NOTIFICAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus ... Art. 9º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo ... ão da propriedade fiduciária de bem imóvel integrante de patrimônio de Fundo de ...
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Alienação fiduciária de imóvel garante saldo após segundo leilão
Alienação fiduciária de imóvel garante saldo após 2º leilão
A Lei 9.514/97 trouxe relevantes inovações que contribuíram para a segurança jurídica do mercado de financiamento imobiliário: (i) a criação dos Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados por créditos do mercado imobiliário; (ii) o alicerc... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... de imóvel mediante garantia de alienação" fiduciária ... 4. Agravo interno a que se\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0006749-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO" FIDUCIÁRIA DE ... BEM IMÓVEL. LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0344864-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal ...
... DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 2014/0149511-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ... fiduciária" de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando\xC2" ...