alienação fiduciária imóvel
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Acórdão nº 1.0000.23.038500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - RECUSA PARA RECEBER INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - SENTENÇA CONFIRMADA.Na execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel, a recursa injustificada em receber a intimação traduzir-se-á em intimação válida (PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013
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Acórdão nº 1.0000.18.141594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - LEILÃO - ARTIGO 27, §5º DA LEI 9.514 DE 1997 - POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê em seu artigo 27, §5º, que, realizado o segundo leilão, se o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor
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Acórdãos nº 2095297-39.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... dos designados leilões do imóvel objeto de alienação fiduciária, ...
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Acórdão Nº 0179450-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-03-2021
... BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... IMÓVEL ...
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Acórdão nº 70085598381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. O recurso interposto em execução de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel enquadra-se na subclasse “Direito Privado Não Especificado”, cuja competência é das Câmaras integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis. Precedentes da 1ª Vice-Presidência. Prevenção que não se
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ... do imóvel oferecido em garantia fiduciária, o que inclusive é assegurado pelo disposto no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA - DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - POSSIBILIDADE. O STJ tem entendimento quanto à possibilidade de penhora de direitos aquisitivos decorrentes de imóvel objeto de alienação fiduciária.
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Decisao Nº 0548183-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COM ÍNDICE SUPERIOR À TAXA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APÓLICE DE SEGURO. VENDA CASADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA....
... ÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGÊNCIAS LEGAIS OBSERVADAS - POSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de bem imóvel mediante alienação fiduciária em garantia,...
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Acórdão Nº 0000039-58.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A constrição judicial dos direitos e ações sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária observa a Orientação Jurisprudencial nº 17 desta Seção Especializada, uma vez que não pode ser penhorado o bem imóvel, em face da transferência da propriedade ao agente fiduciário.
... PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... -
Acórdão nº 1.0702.10.081287-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. HASTA PÚBLICA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA LIDE. - Aferido que a parte efetuou o pagamento de 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas, em observância à teoria do adimplemento contratual, aliado ao fato de que a credora, continuou a receber as demais prestações, sem interromper a relação...
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Acórdão nº 1.0342.12.008843-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514/97- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE-Não tendo a parte ré comprovado nos termos do artigo 373,II do CPC que houve a regular intimação do devedor para realizar a purga da mora , na forma prevista no...
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Acórdão nº 1.0342.12.008843-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- LEI 9514/97- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- NULIDADE-Não tendo a parte ré comprovado nos termos do artigo 373,II do CPC que houve a regular intimação do devedor para realizar a purga da mora , na forma prevista no...
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Acórdão Nº 0021085-45.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS E DIREITOS DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Embora inviável a venda judicial de imóvel gravado com alienação judiciária, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx deste Tribunal, é possível a penhora de direitos e ações. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento parcial.
... PENHORA DE BENS E DIREITOS DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Embora inviável a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... imóvel residencial, com constituição de alienação ... a constituição da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário, permanecendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL GARANTIA CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS - ART.835, XII DO CPC - POSSIBILIDADE. Nota-se que o apartamento é objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme averbação na matrícula do imóvel. Ou seja, a parte agravante é mera possuidora do bem, sendo a credora fiduciária a instituição financeira Caixa...
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Acórdão nº 1.0000.19.026870-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PERIGO DE DANO - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil
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Acórdão nº 0002967-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ... PROPRIEDADE ...
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Acórdão nº 0002967-47.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ... PROPRIEDADE ...
- Acórdão Nº 0300009-68.2016.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.022339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do...
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIARIA DE BEM IMOVEL C/C AO DE NULIDADE DA EXECUO ... -
Acórdão nº 1.0043.13.001191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 26 § 3º DA LEI Nº 9.514/1997. Nos moldes do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, a intimação para purgação da mora far-se-á pessoalmente...
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Acórdãos nº 2057182-80.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... COMARCA: SÃO PAULO EMENTA: Alienação" fiduciária Imóvel Ação anulat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030786220184058503), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803078-62.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIELA SILVEIRA DE SOUZA SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DANILO SANTOS SANTANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... contrato em registro na condição de alienação fiduciária; (b) revisão do contrato objeto da ... na posse/propriedade do único imóvel pertencente a eles e a família; (c) a nulidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... ão autoral de impedir a transferência do imóvel, pela apelada, de forma administrativa, bem como ... Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevendo em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050234620154058000), 26-05-2020
PJE 0805023-46.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO. 1, Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel descrito na inicial, considerando a...
... afastar a constrição incidente sobre o imóvel descrito na inicial, considerando a ... do apelado, detinha perante a credora fiduciária Caixa Econômica Federal ... Contrarrazões ... do devedor, a relação contratual de alienação fiduciária foi extinta pela Caixa Econômica ...