alienação fraudulenta
- Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1139280 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA ... 7. Assim, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada posteriormente ao registro de ...
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Acórdão nº REsp 1187966 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão da Lei Complementar n.º 118⁄05 (08.06.2005), presumia-se fraudulenta toda alienação de bem, realizada por sujeito passivo em débito para com ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública ... ão, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º As infrações previstas no caput serão ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001360-38.2018.5.06.0101), 22-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Para que seja reconhecida a ocorrência de alienação fraudulenta, é necessário que haja comprovada má-fé do terceiro adquirente, ou que, no momento da alienação do imóvel, haja no cartório de registro de imóveis competente, averbação de direito real, penhora ou registro de informação de processos pendentes, ou, ainda, que ao tempo da...
... I. Para que seja reconhecida a ocorrência de alienação fraudulenta, é necessário que haja comprovada má-fé do terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000625420184058001), 15-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que
... da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do embargante, haja vista a situação de ... Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098430820204058300), 22-06-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do embargante, haja vista que agiu com boa-fé ao ... Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIOCELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIADA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA ACIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO,AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO,...
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Acórdão nº 1.0000.21.124432-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO - ANÚNCIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERMEDIÁRIO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZO - RATEIO. O dolo de terceiro que atua como falso intermediário autoriza a anulação do negócio jurídico. - Agindo ambos os contratantes com falta de cautela na celebração do negócio, bem como se omitindo...
... publicao da smula em 26/07/2022)APELAO CVEL - VECULO - ALIENAO FRAUDULENTA - NULIDADE DO NEGCIO - PREJUZO - REPARTIO. Demonstrada a fraude na alienao ... -
Acórdão nº 1.0479.98.002835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXTINÇÃO - REMIÇÃO DO DÉBITO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A invalidade do negócio jurídico reconhecido judicialmente como fraudulento em Embargos de Terceiro não é descaracterizada pela extinção da Execução Fiscal por remição do débito.
... judicialmente sobre imvel que havia sido penhorado por alienao fraudulenta. Pois bem. Verifica-se que os Embargos de Terceiro movidos pelo ... -
Acórdão Nº 0004302-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... RETIRADA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO DO VEÍCULO COM SUSPEITA DE FRAUDE. OBJETO DE ... a boa-fé do adquirente do veículo objeto de alienação fraudulenta, não há prejuízo à nulidade do negócio jurídico e ao imperioso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022731120194058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802273-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ARAUJO DE LUCENA TEIXEIRA ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE...
... a anulação da operação de compra e venda, a validade da alienação, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento ... fraudulenta, observando o princípio da actio nata , e não da celebração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065580720204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0806558-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELANTE: MANOELA FRANCA ALBINO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
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Acórdão nº 1.0000.21.254232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR DO DEVEDOR E DA ALIENAÇÃO DENUNCIADA PELO CREDOR - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRAMINUTA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS.- Incabível o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, se o credor, que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201640520204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes...
... da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do embargante, ora apelante, haja vista que agiu com ... Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08004356820174058309), 17-12-2018
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Controvérsia devolvida a esta Corte gira em torno do acerto ou não da sentença recorrida que, julgando procedente os embargos de terceiros, condenou apenas o embargado, ora...
... declarar a inocorrência de fraude à execução quanto à alienação do imóvel situado na Rua D'hália, nº 289, aptº 1.102, tipo B, Bairro ... discussão, mas procurou apurar se se tratava de alienação fraudulenta ... Assim, como o devedor, na ação executória, não reservou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000992520164058312), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000099-25.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO: Jannaina Ferreira De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇ
... alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da ... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO DO ART. 185 DO CTN. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA RELATIVA À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DO PRACEAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. A alienação de imóvel cujo titular é sujeito passivo em débito...
... nos autos da execuo fiscal, no haveria que se falar em alienao fraudulenta. Sustenta que corre risco de perder o seu bem em virtude de dvida de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066523-6/001,0007184-57.2020.8.13.0393 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA CELEBRADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 185, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ENUNCIADO N.º 375 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -...
... ; que a alienao do imvel, pelo Executado ao Embargante, foi fraudulenta, nos termos do artigo 185 do Cdigo Triburio Nacional - CTN, pois a citao ... -
Acórdão Nº 0033565-64.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... apelação cível – débitos fiscais - alienação fiduciária fraudulenta - nulidade face ao autor - transferências dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0069600-20.1997.5.06.0391 (00696-1997-391-06-00-0)), 09-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. DECISÃO ANTERIOR NÃO ATACADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante cediço, não cabe repetir discussão, já travada anteriormente sem sucesso, quando expirada a oportunidade para manifestar-se, perante a instância revisora, contrariamente ao entendimento adotado pelo juízo a quo. In casu, a questão atinente à suposta alienação fraudulenta...
... In casu, a questão atinente à suposta alienação fraudulenta foi ventilada antes, havendo outra decisão - não impugnada - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144818-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA PELA FALIDA. CADEIA DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. BOA-FÉ.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA PELA FALIDA. CADEIA DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. AQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144818-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA PELA FALIDA. CADEIA DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. BOA-FÉ.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA PELA FALIDA. CADEIA DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS. AQUISIÇÃO ...