alienante fiduciário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. MATÉRIA DE FUNDO ANALISADA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E LOCAL PELO...

EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1, consagrou entendimento no sentido de que bem gravado por cédula de crédito industrial, por meio de alienação fiduciária, é impenhorável, não podendo ser alcançado por execução...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo c/c declaratória de inexistência de relação jurídica. Indeferimento de pedido liminar. Inconformismo. Pretensão de tutela provisória para a suspensão de inscrição de cobrança de despesas com estadia, taxas originárias da apreensão e multas de tr&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA - VENDA DE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM PELOS COMPRADORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA CASA BANCÁRIA E CW COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DE ROSANE QUINTINO E QUINTINO AUTOMÓVEIS - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES” – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 400 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA PARA A EXIBIÇÃO DE UM DOCUMENTO DETERMINADO – DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, FORAM APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA - SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - PROTEÇÃO FINANCEIRA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAN. 284 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA...

Ementa: Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Relator que Indeferiu O Efeito Suspensivo Requerido. Julgamento Dos Recursos No Mesmo Ato Processual, Em Observância Ao Princípio Da Primazia Da Decisão de Mérito, que Prestigia a Celeridade e Eficiência Processual, de Modo que a Atividade Jurisdicional Deve Ser Orientada Pela Satisfação Dos Direitos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETRAN-RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO AUTOMÓVEL É NULO, UMA VEZ QUE FRUTO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À IPVA E MULTAS EM NOME DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO, QUE...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciene Pereira dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília (Id 80866724) que, no cumprimento de sentença manejado pela ora agravante em desfavor de Glaydes José Leite (autos n. 0706281-92.2019.8.07.0001), manteve a decisão anteriormente exarada (Id 76440978), na qual indeferiu o pedido de penhora do salário da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a regularidade de representação processual, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para proceder-se à análise do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. A penhora de bem gravado por cédula de crédito industrial, por...

Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ipva. Arrendamento mercantil. Alienação fiduciária. Legitimidade do distrito federal para a cobrança e do arrendatário/alienante fiduciário como coresponsável tributário. 1. O distrito federal ostenta legitimidade para a cobrança de ipva devido sobre veículos registrados e licenciados no âmbito do seu território. Além disso, a...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Purga da mora parcial. Levantamento de alvára. Restituição do veículo apreendido à devedora. Ausência de insurgência. Sentença mantida. 1. Apesar de cediço que a purga da mora ocorre apenas com a demonstração do pagamento integral do montante devido, consoante dispõe o art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69, não vislumbro a possibilidade de se albergar o

Apelação. Civil. Processo civil. Imissão na posse. Natureza petitória. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciante. Leilão extrajudicial. Arrematação e registro. Efeitos imediatos. Ação anulatória e revisional de contrato de financiamento. Suspensão. Conexão. Ausência de prejudicialidade. 1. Apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento, a título de taxa de ocupação do...

Civil, processual civil e direito do consumidor. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Possibilidade de pagamento do saldo devedor mediante alienação fiduciária em garantia. Tabela price. Onerosidade excessiva não observada. Art. 26 da lei nº 9514/97. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Propositura de demanda revisional. Irrelevância. Taxa de ocupação....

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALIENANTE FIDUCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. STJ. STF. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. É firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo descabida a equiparação do devedor à figura do depositário infiel, não é inadmissível a prisão civil decorrente de contrato de alienação fiduciária, mormente em sede de ação de busca e...

Direito processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Honorários. Sucumbência. Causalidade. Penhora. Antes do registro da alienação fiduciária do imóvel. Atraso. Culpa do embargante. Sentença reformada. 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados pelo alienante fiduciário ante a determinação de penhora de imóvel financiado por cédula de crédito bancário, no qual o embargado insurge-se pela

APELAÇÃO CÍVEL. Alienação fiduciária. Estelionato. Anulatória de débitos fiscais e multas. Ação julgada procedente na origem. Condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios, com aplicação do princípio da causalidade. Pretensão recursal da autora à inversão dos ônus de sucumbência. Inadmissibilidade. Os órgãos públicos têm o dever legal de registrar a titularidade da alienação...

Civil, processual civil e direito do consumidor. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Possibilidade de pagamento do saldo devedor mediante alienação fiduciária em garantia. Tabela price. Onerosidade excessiva não observada. Art. 26 da lei nº 9514/97. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Propositura de demanda revisional. Irrelevância. Taxa de ocupação....

• Direito Bancário

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MULTA DO ART.1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com

Civil. Processo civil. Imissão na posse. Natureza petitória. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciante. Leilão extrajudicial. Arrematação e registro. Efeitos imediatos. Ação anulatória. Suspensão. Conexão. Ausência de prejudicialidade. Taxa de ocupação. Devida. Art. 37-a, lei nº. 9. 514/97. Honorários. Adequação. Equidade. Prequestionamento. 1. Apelação contra sentença que imitiu o...

PRISÃO CIVIL DE ALIENANTE FIDUCIARIO. HABEAS CORPUS FUNDADO EM NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. QUESTÕES DE FATO NÃO ESCLARECIDAS DEVIDAMENTE. ORDEM DENEGADA.

PRISÃO CIVIL DE ALIENANTE FIDUCIARIO. HABEAS CORPUS FUNDADO EM NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. QUESTÕES DE FATO NÃO ESCLARECIDAS DEVIDAMENTE. ORDEM DENEGADA.

TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. Liminar para desocupação confirmada. Ação de natureza petitória. Elementos constantes dos autos indicam que os agravados adquiriram o bem do Banco alienante fiduciário. Agravante que, por ora, não apresentou prova capaz de gerar dúvida razoável. Inadmissível a paralisação do processo por conta do ajuizamento de ação de anulação de ato jurídico para suspensão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4007170-48.2019.8.24.0000/50000, Fraiburgo Recorrente : Banco Bradesco S/AAdvogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outroRecorridos : Pomi Frutas S/A e outroAdvogado : Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 26843/DF)Interessado : Luiz Willibaldo JungDECISÃO MONOCRÁTICABanco Bradesco S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...