alienante fiduciário
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Acórdão Nº 0020007-71.2018.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio do devedor relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à...
... a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro, alienante fiduciário ... O juízo da execução entendeu que o recorrente não faz ... -
Acórdão nº 1.0027.15.002833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESTADUAL 14.937/03. A Lei Estadual 14.937/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, é expressa ao dispor, em seu art. 4º, que "contribuinte do IPVA é o proprietário do veiculo automotor", atribuindo ao...
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0180498-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de ser ilegítima a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário, em qualquer ... modalidade, conforme pode se verificar nos ...
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Sentença nº 1001762-42.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... ócio jurídico, por meio do qual o devedor transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem objeto da garantia, sendo, portanto, dono ... ário, tendo, portanto, como lance mínimo, o valor devido ao alienante fiduciário acrescido do crédito exequendo, e, caso restar valor, será ...
- nº 1998.01.00.021850-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
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Contratos bancários em geral
... , independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as ... Art. 2º ... Art 3º O Proprietário Fiduciário" ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0347.14.002675-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O art. 4º da Lei...
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002675-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O art. 4º da Lei...
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Acórdão nº 1.0134.12.003690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O art. 4º da Lei...
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Acórdão nº 1.0459.14.001769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA. O art. 4º da Lei Estadual 14.937/03 dispõe que o "co
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Acórdão nº 1.0459.14.001769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA. O art. 4º da Lei Estadual 14.937/03 dispõe que o "co
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138799820194050000), 28-01-2020
PJE Nº 0813879-98.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRASNFERÊNCIA DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por TRANSGOLD TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, indeferiu o requerimento de
... executada, mas do banco BRADESCO S.A, legítimo proprietário fiduciário, havendo expressa determinação legal que veda a penhora de tais bens ... veículos pode, se for o caso, ser pleiteada pelo próprio banco alienante. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu a Segunda Turma deste ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÃLIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário).Vencida e não paga a dÃvida, consolidar-se-á a...
... (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a ... propriedade do bem ... -
Acórdão nº 1.0477.14.000545-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INADIMPLÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE.- Acontecendo a consolidação da propriedade com a tomada do bem dado em garantia, a ação de reintegração de posse se faz pertinente, não sendo possível discutir cláusulas contratuais na defesa, haja vista que o garantidor não foi o contratante.
... -, mas sim a terceiros - TRANSFAL - o que a afasta da condio de alienante fiducirio. Ressalva que o disposto no 2 do art. 66 da Lei 4.728/65 ... -
Sentença nº 1000382-77.2017.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... , constata-se que o bem não pertence ao executado, mas sim ao alienante fiduciário (matrícula juntada no id bced29f).Diante do exposto, ...
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Acórdão nº 1.0477.14.000545-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INADIMPLÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE.- Acontecendo a consolidação da propriedade com a tomada do bem dado em garantia, a ação de reintegração de posse se faz pertinente, não sendo possível discutir cláusulas contratuais na defesa, haja vista que o garantidor não foi o contratante.
... -, mas sim a terceiros - TRANSFAL - o que a afasta da condio de alienante fiducirio. Ressalva que o disposto no 2 do art. 66 da Lei 4.728/65 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000995-63.2018.5.07.0001), 2018-10-12
... autos da execução principal, pois era o real proprietário, alienante fiduciário, haja vista a inadimplência do do executado junto ao Banco; ...
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Acórdãos nº 9000003-73.2004.8.26.0028 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... e apreensão proposta pelo Banco Santander Banespa S/A, alienante fiduciário, contra José Antonio Alves Noronha, em ...
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Acórdão nº 1.0434.16.000588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE - ABUSIVIDADE - AFASTAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DEVER DE COBERTURA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo prova a respeito do conhecimento do segurado acerca das cláusulas limitadoras da indenização, resta caracterizado o dever da seguradora de pagar a indenização securitária contratada. A...
... AUSNCIA DE DEMONSTRAO. PAGAMENTO AO ALIENANTE FIDUCIRIO. PREVISO CONTRATUAL. NECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATRIO. TABELA ... -
Dos Princípios que Norteiam a Execução
... ao reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. Tendo isso em conta, entendeu-se ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... ao reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. Tendo isso em conta, entendeu-se ...
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A constituição do paradigma científico da época moderna e a crise do modelo individualista
... 466.343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. No mesmo ensejo, o Plenário estendeu a proibição de ...
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Enfoques Especiais
... o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2° O adquirente ... garantia fiduciária, o credor proprietário fiduciário poderá vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...
... , independentemente da tradio efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositrio com todas as responsabilidades ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...
... , independentemente da tradio efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositrio com todas as responsabilidades ...