alienante fiduciário

... ções. Art. 373, inciso i, do cpc. 1. O arrendante/alienante fiduciário, na qualidade de detentor do domínio útil do veículo, é contribuinte do ipva, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso i, do cpc. 3. Ausente a prova de que o título...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados pelo alienante fiduciário ante a determinação de penhora de imóvel financiado por cédula de crédito bancário, no qual o embargado insurge-se pela condenação em honorários advocatícios. 2. Nos termos da súmula 303 do stj, nos embargos de terceiro, os honorários são devidos por quem deu causa à ação, enunciado que se conforma ao princípio da causalidade. 3. Quando o embargante retarda o registro da...

... mínimas pelo autor. Decisão mantida. 1. O autor, alienante fiduciário, no intuito de localizar o automóvel oferecido como garantia, deve mobilizar-se rumo ao exaurimento dos meios de pesquisa à sua disposição, comprovando, minimamente, que promovera, por iniciativa própria, pesquisas que estejam ao seu alcance, ou que por outras formas lhe sejam convenientes. 2. No caso dos autos, o pedido de pesquisa fora formulado em oportunidade embrionária...

• IPVA Teoria, Prática e Questões Polêmicas

... cação dos contribuintes. A condição de arrendador/alienante fiduciário de veículos automotores está definida na lei distrital como responsável solidário pelo pagamento do respectivo imposto (artigo 1º, § 8º, inciso ii), a lhe conferir a devida legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Iv. Compete ao executado provar a ilegalidade da cobrança ou o excesso de execução ou a inexistência da dívida ou o efetivo pagamento da dívida. V. A...

... óbice à consolidação da propriedade em nome do alienante fiduciário, ainda que o contrato esteja sendo discutido em demanda revisional. 5. Consolidada a propriedade, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, taxa de ocupação do imóvel (art. 37-a da lei nº. 9. 514/97). 6. Recurso conhecido e desprovido.

... nte), que transmite apropriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem adestinação específica, quando implementada na condição ou para o fimde determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, adívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á apropriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior,prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienantepessoa dotada de capacidade civil, que...

• Direito Bancário

... eventual nulidade da execução realizada entre o alienante fiduciário e o devedor é matéria estranha ao comprador/arrematante de boa-fé, inexistindo prejudicialidade a amparar a conexão entre as demandas ou o sobrestamento da imissão na posse. 6. Nos moldes do art. 37-a da lei 9. 514/97 a taxa de ocupação é devida e visa compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido. 7. O código de processo civil

PRISÃO CIVIL DE ALIENANTE FIDUCIARIO. HABEAS CORPUS FUNDADO EM NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. QUESTÕES DE FATO NÃO ESCLARECIDAS DEVIDAMENTE. ORDEM DENEGADA.

PRISÃO CIVIL DE ALIENANTE FIDUCIARIO. HABEAS CORPUS FUNDADO EM NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. QUESTÕES DE FATO NÃO ESCLARECIDAS DEVIDAMENTE. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA EM AÇÃO PROPOSTA POR OUTRO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O automóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária é de propriedade do credor fiduciário, e não do alienante, razão pela qual é indevida a penhora de dito bem em outro feito, proposta por outro credor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA EM AÇÃO PROPOSTA POR OUTRO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O automóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária é de propriedade do credor fiduciário, e não do alienante, razão pela qual é indevida a penhora de dito bem em outro feito, proposta por outro credor.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... l, óbice na consolidação do bem na propriedade do alienante fiduciário, pelo menos, enquanto não sanado tal vício. 3. Presente o risco de dano irreparável, bem como a probabilidade de êxito da tese expendida na petição inicial, defere-se a tutela de urgência para obstar a alienação extrajudicial do imóvel. 4. Agravo de instrumento provido.

... a consolidação da propriedade em nome do alienante fiduciário com prenotação da compra realizada pela parte agravada, sendo que a lei de registros públicos e o código civil preveem que a eficácia do registro público tem início com a prenotação e comprova a propriedade do imóvel. 3. Nos termos do artigo 313 do código de processo civil, é possível a suspensão do processo quando houver prejudicialidade externa. Entretanto, a jurisprudência