alienante fiduciário
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Acórdão nº 1.0000.21.062568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DÍVIDAS DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ DO COMPRADOR - NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa,...
... tinha conhecimento do contrato assinado entre a TRANSRED (alienante do veculo) e o SICOOB CREDIMONTE, o que afasta sua boa-f ... -
Jurisprudência
... Des. Paulo Roberto Freitas) ... O credor fiduciário, não é responsável por acidente causado pelo motorista devedor ... ção, sim, para fins de oponibilidade, visando a desonerar o alienante de futura responsabilidade. Ônus da prova imputável ao alienante que ...
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Acórdão nº 2.0000.00.462809-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
... ÓSITO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO ... Inexistindo na sentença qualquer obscuridade, ...
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Acórdão nº 50145168420198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERMANECE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, ENQUANTO QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE DETÉM TÃO-SOMENTE A POSSE DIRETA DO...
... fiduciária, a propriedade do veículo permanece com o credor fiduciário, sob condição resolutiva, enquanto que o devedor fiduciante detém ... ário fiduciário, consolidou-se o domínio do bem perante o alienante, razão pela qual, a partir daí, passará a responder pelos débitos de ... - Acórdão nº 73044 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1996
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Acórdão nº 2.0000.00.435768-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2004
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - DECRETO DE PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não infringindo o princípio do devido processo legal e do contraditório. Inadmissível a prisão do...
... Inadmissível a prisão do alienante fiduciário, que não é depositário, em face do disposto na ... -
Acordao N° 1259367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda e subsequente compra e venda com alienação fiduciária. Unidade imobiliária. Vício de qualidade. Desconformidade com o prometido. Falhas estruturais. Rescisão do negócio. Compreensão do contrato de financiamento. Contrato conexo. Inviabilidade de perduraçã
... alienante e mutuante estão revestidos de legitimidade para ... ocuparem a ... financiamento, não assistindo à alienante e ao agente fiduciário suporte para reter qualquer importância ... que lhe fora destinada por ... -
Acórdão nº 1.0486.05.008542-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO CIVIL DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.O contrato com cláusula de Alienação ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ópria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... ínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir o adquirente na posse. § 10. Nas operações de ...
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Acórdãos nº 1013941-28.2016.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... a registro imobiliário e no qual o credor fiduciário e alienante são os mesmos - Acolhimento, declarando ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente ao credor (instituição financeira) que lhe concedeu ... -se a alienação fiduciária, como operação na qual o devedor (alienante fiduciário) adquire o bem, que é revendido fiduciariamente ao ...
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Acórdão nº 50802238920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... sentença merece reforma, uma vez que, na condição de credor fiduciário tem direito a restituição do bem dado em garantia na operação. Referiu ... Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.470962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2004
... nº 4.728/65) e 4º do Decreto-lei nº 911/69 definem o devedor alienante fiduciário como depositário, porque o domínio e a posse direta do bem ...
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Acordao N° 1375278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito civil, econômico e do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel rural, com alienação fiduciária. Obrigado fiduciário. Inadimplemento do adquirente/obrigado fiduciário. Alegação da alienante. Pagamento do sinal por meio de cheques devolvidos. Cláusula contratual afirmando a forma de pagamento do sinal. Pagamento à vista. Ocorrência. Onus da prova. Inversão (cdc, art. 6º, viii)....
... OBRIGADO ... FIDUCIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE/OBRIGADO FIDUCIÁRIO ... ALEGAÇÃO DA ... NULIDADE. SUBSISTÊNCIA ... PEDIDO ACOLHIDO. APELO DA ALIENANTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ... -
Acórdão nº 24855-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Administrativo - Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Exigência de Carta de Desalienação - Débito Integralmente Quitado - Confirmação da Sentença. 01. Tendo o Impetrante Comprovado a Quitação de Todas as Parcelas Devidas ao Alienante Fiduciário, Há que Ser Afastado Qualquer Embarago para a Livre Disposição do Bem Imposta Pelo Detran, Permitindo-se o...
... Impetrante comprovado a quitagao de todas as parcelas devidas ao alienante fiduciario, ha que ser afastado qualquer embarago para a livre disposigao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.502207-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2005
... na decisão que decreta a prisão civil de devedor, alienante fiduciário, pois este, sendo definido como depositário pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.459143-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2004
... estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil do alienante fiduciário, garantidor pignoratício em contrato de financiamento ... - ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... ária de IPVA de veículo com alienação fiduciária: o credor fiduciário ou o devedor fiduciante? ... 10. Que diferencia a propriedade ... de definitividade, motivo pelo qual não se pode atribuir ao alienante fiduciário o encargo dos débitos relativos ao veículo ... 7 ...
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Acórdão nº 1.0000.07.458477-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2007
HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE - ORDEM CONCEDIDA. A obrigação do alienante fiduciário se resume ao pagamento da dívida, não se tratando, pois, de depositário infiel como aquele disciplinado pelos artigos 627 a 652 do Código Civil, sendo que o seu inadimplemento enseja, tão-somente, a apreensão do bem para a
... A obrigação do alienante fiduciário se resume ao pagamento da dívida, não se tratando, pois, de ... -
Decisão Monocrática Nº 0002481-68.2014.8.24.0076 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2020
... 7º: "Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de ...
- Acórdão Nº 0501373-29.2012.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão nº 32241-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Marzo de 2009
... DEPOSITADO A MAIS PELO ALIENANTE FIDUCIARIO ... EXECUCAO DE TJTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502360-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2005
... na decisão que decreta a prisão civil de devedor, alienante fiduciário, pois este, sendo definido como depositário pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502804-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2005
... na decisão que decreta a prisão civil de devedor, alienante fiduciário, pois este, sendo definido como depositário pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 1.0393.08.021546-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2009
... PREENCHIDOS - PAGAMENTO DE MULTAS - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. Na alienação fiduciária em garantia, ... Incumbe ao alienante fiduciário, para retomar o veículo, o dever de arcar com as multas e as ...