alienante fiduciário

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PAR. 17) A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, ALIENANTE FIDUCIARIO, PORQUE A PROPRIA LEI O CONSTITUI DEPOSITARIO (ART. 66 DA LEI N. 4728/65, COM REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... a afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário, conclui-se que o título executivo extrajudicial apresenta a higidez necessária a embasar o feito, correspondendo à obrigação certa, líquida e exigível, devendo ser mantida a sentença recorrida. 6. Ausente condenação do apelante em honorários na origem, ante a sentença de procedência parcial, não incide a majoração da sucumbência em grau recursal prevista pelo art. 85, § 11, do cpc. 7.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... na garantia contratual do adquirente em face do alienante, caso venha a perder o bem adquirido, por reivindicação de terceiro, real proprietário do objeto em disputa. (gagliano, pablo stolze novo curso de direito civil, volume iv: contratos, tomo i / pablo stolze gagliano, rodolfo pamplona filho. - 6. Ed. - são paulo: saraiva, 2010. P. 242) 2. O credor fiduciário não se confunde com o alienante do bem objeto da evicção, razão pela qual não há...

... á, este se limita ao direito de uso que detinha o alienante fiduciário, ou seja, necessariamente precário, já que, por conta de inadimplência no pagamento do empréstimo, a qualquer momento o Banco poderá retomar o bem alienado fiduciariamente e, evidentemente, assumir a posse dele, cessando o direito de uso do alienante.

• Manual completo de direito civil

... do bem perante o detran. Responsabilidade do alienante. Obrigação do credor fiduciário de promover o registro de alteração da propriedade do bem. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Se o alienante negligenciou seu dever com relação à comunicação da venda, este fato conduz à sua responsabilização em razão de não ter efetuado a transferência do veículo. 2. Cabe à credora fiduciária promover o registro da transferência da

... fiduciária, neste caso houve a anuência do credor fiduciário.- A simples existência de dívidas ou processos judiciais contra o alienante não implica o reconhecimento de má-fé do adquirente do veículo, sobretudo porque o negócio foi realizado antes do ajuizamento da ação de execução.- Caberia ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente, de modo a impedir o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, consoante entendimento consolidado...

... fiduciária, neste caso houve a anuência do credor fiduciário.- A simples existência de dívidas ou processos judiciais contra o alienante não implica o reconhecimento de má-fé do adquirente do veículo, sobretudo porque o negócio foi realizado antes do ajuizamento da ação de execução.- Caberia ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente, de modo a impedir o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, consoante entendimento consolidado...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Trânsito e Veículos: Responsabilidade civil e criminal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... DA POSSE DIRETA E EXCLUSIVA AO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, CONSOLIDOU-SE O DOMÍNIO DO BEM PERANTE O ALIENANTE,  MANTENDO-SE HÍGIDO O FATO GERADOR DO IPVA, CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO SERÁ TRANSFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PARTIR DAÍ. É DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

... e do contraditório. Inadmissível a prisão do alienante fiduciário, que não é depositário, em face do disposto na Constituição Federal de 1988.

... nculo. 6. Resolvida a compra e venda por culpa da alienante, repercutindo na necessária resolução do contrato de financiamento com alienação fiduciária que lhe era conexo e viabilizara a consumação do negócio subjacente, pois não pode subsistir de forma independente, pois vinculado e dependente da operação antecedente, o agente fiduciário, não tendo concorrido para a resolução, não pode ser solidariamente responsável pela composição das perdas e

• DOU. Diário Oficial da União