alienante fiduciário
-
Acórdão nº 2.0000.00.303773-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
... estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil do alienante fiduciário, garantidor pignoratício em contrato de financiamento ... A ...
-
Acórdão nº 0518163-02.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... alienado com perda das prestações já quitadas ao credor-fiduciário é ... locupletamento ... O Apelado ofereceu contrarrazões (fls ... o devedor-alienante em inadimplência e comprovada a mora, o credor- ... fiduciário está ...
-
Acórdãos nº 1028923-60.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... de Trânsito Brasileiro pelo credor ou devedor fiduciário que não exime a responsabilidade solidária do alienante que ...
-
Acórdão Nº 0300420-47.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
"OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE REJEITADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO RÉU. AUTORIZAÇÃO. A VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, EMBORA NÃO OPONÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
-
Processo nº 2009.001.307518-0 de Sexta Câmara Cível, 2 de Febrero de 2011
... 3. Tendo sido o alienante fiduciário devidamente notificado para retirar o bem do depósito ...
-
Decisão monocrática Nº 1335225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... Alegação de ilegitimidade passiva por ser o executado credor fiduciário – Descabimento – Alienante fiduciário tem a propriedade resolúvel do ...
-
Acórdão nº 0000175-86.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... 101 que o ... inadimplemento da parte alienante/devedora, o credor fiduciário ... poderá reaver a posse do bem de sua ...
-
Advocacia extrajudicial
... de ... de ... , entre o SEGUNDO DISTRATANTE e o alienante ... , contrato cujo prazo de vigência expirou na data de ... coisas móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira ; ... c) a Lei n. 9.514/97 disciplina a ...
-
Acordao N° 1290547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Quitação. Integral. Alienação fiduciária. Demora. Réu. Baixa. Gravame. Ausência. Abuso de direito. Incorrência. Ato atentatório. Litigância. Má-fé. Utilização. Escorreita. Direito. Duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o devedor fiduciário, após a quitação...
... Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o devedor fiduciário", após a quitação integral ... antecipada do contrato, busca a condenaç\xC3"ão da instituição alienante para que seja compelida a ... promover a baixa do gravame do bem alienado ... -
Acordao N° 1695718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Processo civil. Apelação cível. Alienação fiduciária em garantia. Ágio de veículo. Compra e venda. Vedação legal. Boa fé objetiva. Ofensa. Negócio jurídico. Objeto ilícito. Reconhecimento de ofício. Dano moral. Descabimento. 1. Embora usual a venda do chamado ?ágio? de veículo sem a aquiescência do agente financeiro, credor fiduciário, a aludida prática expõe ?alienante? e ?adquirente? a...
... credor fiduciário, a aludida prática expõe “alienante” e “adquirente” a riscos ... -
Acórdão nº 1.0000.05.423420-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2005
HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. "1- Com o advento do Pacto de São José da Costa Rica, não mais é possível, à luz da legislação infraconstitucional, a prisão do devedor em caso de ação de busca e apreensão convertida em depósito do bem fiduciariamente alienado.
... 2- A obrigação do alienante fiduciário se resume no pagamento da dívida, não se tratando, pois, de ... -
Decisão da Presidência nº 981676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: REQUISITOS FORMAIS: VALIDADE ... O credor ... ão poderia atribuir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA ao alienante fiduciário, sem prévia autorização em lei complementar federal, pois ...
-
Acórdão Nº 0802072-27.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... DECRETO-LEI Nº 911/69 ... ESTANDO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO INADIMPLENTE, SURGE O DIREITO DE O CREDOR ... ALIENANTE REQUERER ...
-
Acordao N° 1228035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e direito do consumidor. Escritura de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Relação de consumo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Cumprimento dos requisitos. Restituição dos valores pagos. Enriquecimento ilícito. Não configuração. Majoração de cláusula penal. Impossibilidade. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo; no entanto,...
... úcia e a propriedade do bem é consolidada em nome do credor fiduciário. Ocorrida a ... consolidação da propriedade em favor do alienante, deve ... -
Acordao N° 1230940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Embargos de declaração. Direito civil, econômico e do consumidor. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Obrigado fiduciário. Ações anulatória de procedimento exproprietário e de rescisão de contrato. Ações conexas. Resolução conjunta. Contrato de financiamento imobiliário. Cláusula de alienação fiduciária em garantia em favor da alienante e financiadora. Contrato regido pela lei nº
... OBRIGADO ... FIDUCIÁRIO. AÇÕES ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIETÁRIO E DE ... RESCISÃO DE ... GARANTIA EM FAVOR DA ALIENANTE E FINANCIADORA. CONTRATO REGIDO ... PELA LEI Nº 9.514/97. INADIMPLEMENTO ... -
Acordao N° 1230939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Embargos de declaração. Direito civil, econômico e do consumidor. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Obrigado fiduciário. Ações anulatória de procedimento exproprietário e de rescisão de contrato. Ações conexas. Resolução conjunta. Contrato de financiamento imobiliário. Cláusula de alienação fiduciária em garantia em favor da alienante e financiadora. Contrato regido pela lei nº
... OBRIGADO ... FIDUCIÁRIO. AÇÕES ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIETÁRIO E DE ... RESCISÃO DE ... GARANTIA EM FAVOR DA ALIENANTE E FINANCIADORA. CONTRATO REGIDO ... PELA LEI Nº 9.514/97. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.488901-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2006
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE PROCLAMADA POR UNIFORMIZAÇÃO DO EXTINTO TAMG. 1- Com o advento do Pacto de São José da Costa Rica, não mais é possível, à luz da legislação infraconstitucional, a prisão do devedor em caso de ação de busca e apreensão convertida em depósito...
... 2- A obrigação do alienante fiduciário se resume no pagamento da dívida, não se tratando, pois, de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.481468-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2006
... 2- A obrigação do alienante fiduciário se resume no pagamento da dívida, não se tratando, pois, de ...
-
Acórdão nº 1.0210.17.004359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
-
Acórdão nº 1.0105.14.029042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
-
Acórdão nº 1.0105.14.029042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
-
Acordao N° 1279277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Processo civil. Rescisão contratual. Compra e venda de automóvel. Alienação fiduciária. Dever de transferência do bem. Responsabilidade solidária do adquirente e do credor fiduciário. Erro substancial. Não caracterizado. Anulação do negócio jurídico. Incabível. 1. A responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar ao órgão competente acerca da transferência da...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE E DO CREDOR FIDUCIÁRIO ... ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO O ... INCABÍVEL ... 1. A responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar ao órgão competente acerca da ... - Acórdãos nº 0714505-47.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem ... ção, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Medida Provisória ... Parágrafo único. A ...
-
Acórdão nº 53202-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
... DEPOSITO DO ... VALOR FINANCIADO NA CONTA DO ... DEVEDOR-FIDUCIARIO. PREJUIZOS AO ... ALIENANTE ... 1. A suposta carencia do direito acao por ...