alimentos provisionais cabimento
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Decisão Monocrática nº 50012055720148210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DEMANDADO COM 26 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no pagamento de alimentos pelo genitor, uma vez que
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DEMANDADO COM 26 ... LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA NECESSIDADE EM ... CABIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº ... -
Decisao Nº 8001835-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... , inicialmente, a tempestividade e o cabimento do agravo de instrumento. Requerem, ... o pagamento de pensão a título de alimentos, na forma requerida ... O recurso foi recebido ... É cabível a fixação de alimentos provisionais para vítima de acidente de trânsito, quando ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃOSUMÁRIA. PENHORA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. AUTOR DA RESCISÓRIA COM O PRÓPRIO SUSTENTOCOMPROMETIDO. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavrado em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF,deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora...
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Decisão Monocrática nº 50451630520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO), COM PEDIDO LIMINAR. filho maior ... LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA NECESSIDADE ... CABIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004261-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS ... provisionais. E o fato de, após o ajuizamento da ação ... palavras, para efeito de definir o cabimento ou não da prisão civil, é de admitir-se a ...
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Acórdão Nº 0803799-04.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... AO DE DIVRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS ... de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os ...
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Decisão Monocrática nº 50035218020208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AO FILHO MAIOR, COM 25 ANOS. CABIMENTO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO ... LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA NECESSIDADE EM ...
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Castro alves - Vara c�vel
... ALIMENTOS proposta por T. de J. S representada por sua ... o arbitramento liminar de alimentos provisionais. É o relatório do essencial. DECIDO ... essas premissas, passo a analisar o cabimento da tutela. II - DO CABIMENTO DA TUTELA ...
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Decisão Monocrática nº 50246123820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
... ÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE ... de alimentos compensatórios (ou provisionais), tendo em vista o padrão de vida presumido do ... CABIMENTO. 1. Cabível o julgamento na forma do art. 557 do ...
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Decisão Monocrática nº 70085596450 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
... DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS" AO FILHO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. REGULARIZAÇ\xC3" ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 122 DE 03/11/2021 ... de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos. A ordem de prisão tem eficácia ...
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Acórdão nº 0819781-42.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES – DO DE REDUÇÃO DO VALOR – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ... do alimentante em pagar os alimentos provisionais no valor arbitrado pelo juiz a quo,, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO BINÔMIO ALIMENTAR NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os alimentos provisórios visam a atender as necessidades do alimentando até o exaurimento da lide, devendo ser fixados de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio alimentar...
... de divrcio ajuizada por J.R.M.S., fixou alimentos provisrios em favor dos dois filhos menores do ... , o juiz fixar desde logo alimentos provisionais a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os alimentos provisórios visam a atender as necessidades do alimentando até o exaurimento da lide, devendo ser fixados de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio alimentar necessidade/possibili
... de Contagem, que, nos autos da "ao de alimentos cumulada com regulamentao de convivncia" ajuizada ... , o juiz fixar desde logo alimentos provisionais a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor ... -
Acórdão nº 0010214-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... ARBITRADOS EM 30% ... As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento ... estão ... Vale destacar os alimentos provisionais conservam a sua eficácia até o julgamento ...
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Acórdão nº 0010214-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... ARBITRADOS EM 30% ... As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento ... estão ... Vale destacar os alimentos provisionais conservam a sua eficácia até o julgamento ...
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Capital - 7ª vara de família
... INTIMAÇÃO 8054362-94.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... REVELIA. CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE ... Processo: ALIMENTOS - PROVISIONAIS n. 8031453-24.2021.8.05.0001 ... Órgão ...
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Acórdão Nº 0627394-90.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ART. 37, § 6º, DA CRFB. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO DA VÍTIMA. ART. 948, II, DO CCB. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA AGRAVANTE. NÃO VERIFICAÇÃO NESSA
... ART. 37, § ... 6º, DA CRFB. ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO DA ... os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ... inexistência de ... -
Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 1.777), bem como sobre o cabimento e conveniência de se adotar na espécie a Tomada ... INTIMAÇÃO 8011698-60.2022.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... -37.2021.8.05.0039 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Camaçari Requerente: M. B. D. S ...
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Decisão Monocrática nº 50012218320188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. verba alimentar exonerada na sentença. filho ... LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA NECESSIDADE EM ... CABIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº ...
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Decisão Monocrática nº 50523682220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ... CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 122 DE 03/11/2021 ... de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos. A ordem de prisão tem eficácia ...
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Acórdão nº 1.0153.14.002630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE COM MORTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - MANTER VALOR FIXADO...
... , limitando-se os autores a requererem alimentos provisionais. No mrito, alegam que no h ... LIQUIDAO DE SENTENA POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAO - VALOR DA INDENIZAO ... -
Acórdão nº 1.0153.14.002630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE COM MORTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - MANTER VALOR FIXADO...
... , limitando-se os autores a requererem alimentos provisionais. No mrito, alegam que no h ... LIQUIDAO DE SENTENA POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAO - VALOR DA INDENIZAO ... -
Decisão Monocrática nº 50985280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 ... PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. COMO A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E ... -
Acórdão nº 0049841-68.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTADO O PLEITO ... indeferiu o pedido de alimentos provisionais. Contudo, no caso em ... apreço, da análise ... ENTRE EX-CÔNJUGES. CABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte reconhece ...
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Decisão Monocrática nº 51324564720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG ... LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. PROVA DA NECESSIDADE ... CABIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº ...