alíquotas ad valorem

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0037584-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... por cento, a partir de 1° de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria" (…) "Ex-001 - Projetores cinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.", significa que tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam beneficiados, pois o ...

  • Acórdão nº 70022488290 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009

    ... e invariável, ou, então, ¨variável¨ (ou ¨ad valorem¨), quando o valor a recolher deva, em cada caso, decorrer da aplicação de um percentual sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmen...

  • Acórdão nº 70020554523 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tributaçã...

  • Acórdão nº 70022472153 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tributaçã...

  • Acórdão nº 70025430927 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 01 de Outubro de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste inte...

  • Acórdão nº 70024937971 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Agosto de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tribu...

  • Acórdão nº 70025360231 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Setembro de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a trib...

  • Acórdão nº 70028005569 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Março de 2009

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (ou ¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 4...

  • Acórdão nº 70024800864 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Agosto de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tributa...

  • Decisões Monocráticas nº 593998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2014

    Cobrança das contribuições e limitação da base de cálculo que não ofendem a isonomia entre produtores nacionais e estrangeiros, nem a isonomia entre os próprios produtores nacionais.(...) Havendo dois regimes distintos de incidência do PIS-COFINS para os produtores nacionais de bens e serviços (cumulativo e não cumulativo), a importação para revend...

    ... de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições. Trata-se de medida de harmonização do Sistema Tributário Nacional, de ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...

  • Decisões Monocráticas nº 771023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2013

    A Lei Complementar n. 87/1996, que fixou normas gerais para o ICMS, baseando-se no texto constitucional então vigente, estabeleceu que o tributo incidiria também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratasse de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento. Entretanto,

    ...III, da CF, acrescido pela EC n. 33/2001). Alíquota específica ou ‘ad valorem’. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 771023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2013

    A Lei Complementar n. 87/1996, que fixou normas gerais para o ICMS, baseando-se no texto constitucional então vigente, estabeleceu que o tributo incidiria também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratasse de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento. Entretanto,

    ...III, da CF, acrescido pela EC n. 33/2001). Alíquota específica ou ‘ad valorem’. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 601604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, a qual instituiu a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes na importação. O Tribunal regional entendeu, ainda, ser legítima a inclusão, na base de cálculo das referidas contribui...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 597043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2014

    Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n.º 10.865/04, por ofensa ao princípio da isonomia, em face da permissão de dedução de créditos decorrentes da incidência das contribuições PIS/COFINS - Importação para as empresas sujeitas ao regime de recolhimento do IRPJ pelo lucro real (regime não-cumulativo das Leis n.º 10.637/02 e...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisões Monocráticas nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não ha...

    ..., § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de ...III, da CF, acrescido pela EC n. 33/2001). Alíquota específica ou ‘ad valorem’. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...

  • Decisão da Presidência nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não ha...

    ..., § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de ...III, da CF, acrescido pela EC n. 33/2001). Alíquota específica ou ‘ad valorem’. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...

  • Decisões Monocráticas nº 765850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 765850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 504211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    No julgamento do RE nº 559.937/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, a Corte reafirmou a orientação no sentido da desnecessidade de lei complementar para instituição de contribuições previamente previstas e autorizadas, de modo expresso, no texto constitucional. Na ocasião, ademais, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a parte...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisões Monocráticas nº 504211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    No julgamento do RE nº 559.937/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, a Corte reafirmou a orientação no sentido da desnecessidade de lei complementar para instituição de contribuições previamente previstas e autorizadas, de modo expresso, no texto constitucional. Na ocasião, ademais, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a parte...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, a qual instituiu a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes na importação. O Tribunal regional entendeu, ainda, ser legítima a inclusão, na base de cálculo das referidas contribui...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisões Monocráticas nº 604327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, a qual instituiu a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes na importação. O Tribunal regional entendeu, ainda, ser legítima a inclusão, na base de cálculo das referidas contribui...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisões Monocráticas nº 597043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2014

    Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n.º 10.865/04, por ofensa ao princípio da isonomia, em face da permissão de dedução de créditos decorrentes da incidência das contribuições PIS/COFINS - Importação para as empresas sujeitas ao regime de recolhimento do IRPJ pelo lucro real (regime não-cumulativo das Leis n.º 10.637/02 e...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão Monocrática nº 5022601-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal em face de decisão exarada em mandado de segurança que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (evento 13): "REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., por procurador habilitado, impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECE...

    ... sociais incidentes sobre a importação de produtos ou serviços, caso possuam alíquotas ad valorem, tenham como base de cálculo o valor aduaneiro, nestes termos:. Art. 149. Compete ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0008899-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Março de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 133e): TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO – LEI Nº 10.865/04 – ART. 7...

    ... constitucional, a contribuição social sobre a importação, em tendo alíquota ad valorem será calculada com base no valor aduaneiro, sendo que o art. 7º da Lei nº 10.865/04 dispõe que ...III – poderão ter alíquotas:. a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso ...