alíquotas ad valorem
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral ... O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... direito antidumping será calculado mediante§ a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... esta lei e pela Tarifa que a acompanha, por meio de alíquota "ad-valorem", que poderá ser combinada com sua equivalente específica, aplicando-se, ... Conselho de Política Aduaneira promoverá o reajustamento das alíquotas constantes da tarifa, de forma a assegurar níveis adequados de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Parágrafo único. A fixação ou a alteração de alíquotas tributárias genericamente aplicáveis por todos os níveis de governo com ... será considerado de minimis quando for inferior a um por cento ad valorem ... § 2º O montante de subsídio acionável será considerado de ...
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Acórdão nº 2009/0037584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÀRIA. PORTARIA MF 339/97. EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. 1. A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria nº 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de lei federal. 2. O Tribunal a quo concluiu que "quando a norma [Portaria MF nº 339
... para cinco por cento, a partir de 1° de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas", limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais morat\xC3" ... , a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobe o Imposto de Importação.
... de 1966, e 2.162, de 19 de setembro de 1984, alterar as alíquotas do imposto de importação ... Parágrafo único. O Presidente da ... , ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º ... Art. 4º ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alíquotas específicas máximas (Lei nº 10.336, de 2001, art. 5º, com a redação ... de adicional à Tarifa Externa Comum, sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas (Acordo sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061716020184058300), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 11.080/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001
... sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a alíquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ... vê-se que a respectiva legislação infraconstitucional adotou alíquotas ad valorem incidentes sobre a folha de salários. Mesma situação ocorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054038420204058100), 31-08-2021
PJE 0805403-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual as demandantes buscam o reconhecimento do direito de deixar de recolher a contribuição ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034688620184058000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO SESI/SENAC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 11.080/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001....
... sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a alíquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ... vê-se que a respectiva legislação infraconstitucional adotou alíquotas ad valorem incidentes sobre a folha de salários, o que, neste último ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011009420204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801100-94.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPER ALTERNATIVO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Christianne Kandyce Gomes Ferreira De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO...
... III - poderão ter alíquotas: (Incluído la Emenda Constitucional nº 33, de 2001) ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... , de 27 de dezembro de 1971, poderão usufruir da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mediante ato do Poder ... I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e ... II - específica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092622020204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809262-20.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕ
... das contribuições sociais de terceiros a partir do rol das alíquotas previstas no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088278220214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808827-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOPES & FONSECA CIA LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016053420214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801605-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS FERRAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. INCRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. BASE DE...
... ência das contribuições, mediante aplicação de alíquota ad valorem sobre a folha de salários, como se a EC 33/2001 não tivesse revogado por ... III - poderão ter alíquotas: (Incluído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181270520204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0818127-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE,...
... III - poderão ter alíquotas: (Incluído a Emenda Constitucional nº 33, de 2001) ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125385720194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812538-57.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRANTES DA LAGOA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: Andre Felipe Dias De Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Thiago Luiz Isacksson D'albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... Sentença, mas sim de limitação, ou seja, preconiza que as alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ser ad valorem" ou específicas. Naquele caso, deverão incidir sobre as bases de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083238120204050000), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0808323-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARCOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO,...
... Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165988220194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0816598-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S (SESI,...
... Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052424720204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805242-47.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO INTEGRADO PARA FORMACAO DE EXECUTIVOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057608020194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805760-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. C. MERCADINHO EIRELI - ME ADVOGADO: Ivan Cadore e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA,...
... Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039806220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803980-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024698620164058200), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 878.313/SC (TEMA 846/STF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REVOGAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 603.624/SC (TEMA 325/STF). SEGURANÇA DENEGADA. 1....
... CF, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir sobre faturamento, receita bruta, valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008827220204058302), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800882-72.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ...