alíquotas ad valorem

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0037584-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... por cento, a partir de 1° de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria" (…) "Ex-001 - Projetores cinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.", significa que tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam beneficiados, pois o ...

  • Acórdão nº 70022488290 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009

    ... e invariável, ou, então, ¨variável¨ (ou ¨ad valorem¨), quando o valor a recolher deva, em cada caso, decorrer da aplicação de um percentual sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmen...

  • Acórdão nº 70028005569 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Março de 2009

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (ou ¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 4...

  • Decisão da Presidência nº 863297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2015

    As alterações promovidas pela MP nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012 e posteriores (MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013), assim como as alterações da MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, objetivaram a simetria tributária entre os produtos nacionais e os importados. Ressalte-se que o adicional em questão também t...

    ... predatórios sobre aqueles produzidos no país, razão pela qual possível a adoção de alíquotas diferenciadas para manter a igualdade de tratamento tributário entre os produtos importados e os ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...

  • Decisões Monocráticas nº 863297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2015

    As alterações promovidas pela MP nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012 e posteriores (MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013), assim como as alterações da MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, objetivaram a simetria tributária entre os produtos nacionais e os importados. Ressalte-se que o adicional em questão também t...

    ... predatórios sobre aqueles produzidos no país, razão pela qual possível a adoção de alíquotas diferenciadas para manter a igualdade de tratamento tributário entre os produtos importados e os ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...

  • Decisões Monocráticas nº 593998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2014

    Cobrança das contribuições e limitação da base de cálculo que não ofendem a isonomia entre produtores nacionais e estrangeiros, nem a isonomia entre os próprios produtores nacionais.(...) Havendo dois regimes distintos de incidência do PIS-COFINS para os produtores nacionais de bens e serviços (cumulativo e não cumulativo), a importação para revend...

    ... de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições. Trata-se de medida de harmonização do Sistema Tributário Nacional, de ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...

  • Decisões Monocráticas nº 771023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2013

    A Lei Complementar n. 87/1996, que fixou normas gerais para o ICMS, baseando-se no texto constitucional então vigente, estabeleceu que o tributo incidiria também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratasse de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento. Entretanto,

    ...III, da CF, acrescido pela EC n. 33/2001). Alíquota específica ou ‘ad valorem’. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 771023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2013

    A Lei Complementar n. 87/1996, que fixou normas gerais para o ICMS, baseando-se no texto constitucional então vigente, estabeleceu que o tributo incidiria também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratasse de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento. Entretanto,

    ...III, da CF, acrescido pela EC n. 33/2001). Alíquota específica ou ‘ad valorem’. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 601604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, a qual instituiu a contribuição ao PIS e a COFINS, incidentes na importação. O Tribunal regional entendeu, ainda, ser legítima a inclusão, na base de cálculo das referidas contribui...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 597043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2014

    Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n.º 10.865/04, por ofensa ao princípio da isonomia, em face da permissão de dedução de créditos decorrentes da incidência das contribuições PIS/COFINS - Importação para as empresas sujeitas ao regime de recolhimento do IRPJ pelo lucro real (regime não-cumulativo das Leis n.º 10.637/02 e...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 853481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2015

    LEI N. 10.865/ INCLUSÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE: PRECEDENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc.

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 607955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2015

    a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região: TRIBUTÁRIO – BEM IMPORTADO – INCIDÊNCIA DE IPI, PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – EC 42/2003 – LEI N. 10865/04 – BASE DE CÁLCULO. O negócio jurídico que deu origem à entrada da mercadoria no território nacion...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisões Monocráticas nº 853481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2015

    LEI N. 10.865/ INCLUSÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE: PRECEDENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc.

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisões Monocráticas nº 634510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2015

    E com efeito, quando a regra constitucional menciona a possibilidade de 'manutenção' e 'expansão' da seguridade social, via instituição de novas fontes de receita, assim o faz tendo em mente acaso se fizessem tais inovações no plano legislativo ordinário, o que não foi o caso, posto que fixada a regra matriz no próprio texto magno. 3. A e. Corte

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Acórdão nº 70020554523 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Agosto de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tributaçã...

  • Acórdão nº 70025430927 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 01 de Outubro de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste inte...

  • Acórdão nº 70022472153 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tributaçã...

  • Acórdão nº 70025360231 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Setembro de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a trib...

  • Acórdão nº 70024937971 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Agosto de 2008

    ... em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tribu...

  • Decisões Monocráticas nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não ha...

    ..., § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de ...III, da CF, acrescido pela EC n. 33/2001). Alíquota específica ou ‘ad valorem’. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...

  • Decisão da Presidência nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não ha...

    ..., § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de ...III, da CF, acrescido pela EC n. 33/2001). Alíquota específica ou ‘ad valorem’. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...

  • Decisões Monocráticas nº 765850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 765850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimen...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisão da Presidência nº 504211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    No julgamento do RE nº 559.937/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, a Corte reafirmou a orientação no sentido da desnecessidade de lei complementar para instituição de contribuições previamente previstas e autorizadas, de modo expresso, no texto constitucional. Na ocasião, ademais, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a parte...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...

  • Decisões Monocráticas nº 504211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014

    No julgamento do RE nº 559.937/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, a Corte reafirmou a orientação no sentido da desnecessidade de lei complementar para instituição de contribuições previamente previstas e autorizadas, de modo expresso, no texto constitucional. Na ocasião, ademais, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a parte...

    ...149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. ...195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi ...