alíquotas ad valorem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105550320174058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0810555-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065497920194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806549-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e outro ADVOGADO: Fernando Sucupira Moreno REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA:...
... alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas taxativamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203221520194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820322-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva
... III - poderão ter alíquotas: (Incluído a Emenda Constitucional nº 33, de 2001) ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... , de 27 de dezembro de 1971, poderão usufruir da redução das alíquotas do IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a ... I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e ... II - específica, fixada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... rol taxativo de base de cálculos sobre as quais incidirão as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ... das contribuições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... rol taxativo de base de cálculos sobre as quais incidirão as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ... das contribuições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087234520204058100), 01-12-2020
PJE 0808723-45.2020.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE. "SISTEMA S", APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação da empresa CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a...
... Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08247105820194058100), 20-10-2020
PJE 0824710-58.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E AO SISTEMA "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC E SENAT). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO...
... Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... ção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem , incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060793920194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806079-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GUIMARAES LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... rol taxativo de base de cálculos sobre as quais incidirão as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ... se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036231920194058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803623-19.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G1 SUPERMERCADOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... CF, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010026420194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801002-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101054420184058100), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0810105-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Irene Flávia De Souza Serenário e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... das contribuições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141294720204058100), 08-06-2021
PJE 0814129-47.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por RÁDIO VERDES MARES LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na obtenção de ordem para suspender a exigibilidade da contribuição destinada a outras entidades (FNDE/salário-educação) após o...
... III)."Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ções previstas no caput do artigo 149, na hipótese de alíquotas" ad valorem, ao (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da operaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George
... ência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes ... Em seguida, dando contornos definitivos à ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025463820204058400), 15-12-2020
PJE 0802546-38.2020.4.05.8400 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, em ação mandamental,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... rol taxativo de base de cálculos sobre as quais incidirão as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08202839720194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0820283-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OCULUM OTICA LTDA. ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001....
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109077820194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810907-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARAZUL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LC Nº 110
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092153720204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809215-37.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º DA LEI...
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151881220164058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815188-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044000720194058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804400-07.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETICAL-ETIQUETAS CARUARU LTDA ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073724420194058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0807372-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004490420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800449-04.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA...
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08214272720194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0821427-27.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3E - ENGENHARIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...
... , pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, ...