alteração contratual trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-69.2000.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... postula, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de diferenças de participação nos lucros decorrentes de alteração unilateral perpetrada pelo Banco Baneb S.A. - ... 1. Não há falar em alteração contratual ilícita na hipótese de redução do percentual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-87.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Tribunal regional entendeu lícita a alteração contratual referente ao descomissionamento pago ... és do ajuizamento de reclamatória trabalhista - Processo n. 02033.2009.057.02.00-0, cuja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-39.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... da categoria em detrimento do salário contratual. O expediente adotado na espécie ignora a ... já garantidos pela legislação trabalhista em patamares muito mais elevados que aquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-27.2007.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. CTVA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. A hipótese é de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador ocorrido em abril de 2003, por meio do qual a Reclamada instituiu nova classificação das agências segundo o seu porte e localização, medida que atingiu o critério de cálculo da CTVA, parcela não assegurada por preceito de lei, nos termos da...
... CTVA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. A hipótese é de eração contratual, decorrente de ato único do empregador ocorrido ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista não havia transcorrido cinco anos, motivo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-89.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO COLETIVO ... Serviço (ATS) e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada 4/10/2010. Nesse contexto, ... a cinco anos contados da alteração contratual que os reclamantes sustentam lhes ter sido ...
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Acórdão nº 98642 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1984
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A PREMISSA DE FATO ESTABELECIDA A LUZ DO EXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARDO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Indexação ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, (RFFSA), CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 98642 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1984
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A PREMISSA DE FATO ESTABELECIDA A LUZ DO EXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARDO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, (RFFSA), CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acordão nº 0096400-93.2008.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DA COMISSÃO DE CARGO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA 7ª E DA 8ª HORAS DIÁRIAS TRABALHADAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. Caso em os próprios termos da defesa denunciam que não houve simples opção da reclamante por comissão de cargo de menor valor, correspondente à jornada de trabalho 6 (seis) horas, mas
... 1. Redução da comissão de cargo. Alteração contratual lesiva. Diferenças salariais ... , a partir do ajuizamento de ação trabalhista em que a reclamante buscava o reconhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... trabalhista pleiteando o ressarcimento de valores ... empregado à época de sua rescisão contratual), a não ser a via jurisdicional. Desse modo, é ... ÇÃO ANO DE 2007 - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E REDUÇÃO SALARIAL. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322300-35.1998.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Realmente, observa-se no acórdão que houve alteração contratual decorrente de ato único, na qual a empregadora suprimiu o -adicional por tempo de serviço-. Ocorre, porém, que faltam elementos fáticos no acórdão regional (tais como a data da suposta supressão do adicional por tempo de serviço e a data do
... , observa-se no acórdão que houve alteração contratual decorrente de ato único, na qual a ... - RFSSA - UNIÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA. Intactos os arts. 10 e 448 da CLT. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO SALARIAL. ACTIO NATA ... trabalhista ajuizada em abril de 2003, não haviam decorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-57.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. CTVA. ALTERAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER CONTRATUAL ... na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222600-82.2005.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO ... , tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 13/12/2005. Possível inferir, daí, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ... a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Isso porque a pretensão não remete a ... cargos configurou efetiva alteração contratual lesiva, visto que a função comissionada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-96.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de diferenças de complementação de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS ... a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Isso porque a pretensão não remete a ... cargos configurou efetiva alteração contratual lesiva, visto que a função comissionada foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ... a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração do critério de ... pelo autor na presente reclamação trabalhista, decorre do contrato de trabalho firmado com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9144500-84.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou comprovado nos autos o
... prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto ... 2. Ocorrida a alteração contratual lesiva ao reclamante em 1983, com a supressão da ... , e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 1996, resulta irremediavelmente prescrita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , diante da impossibilidade da alteração contratual lesiva, que "a complementação dos ... , a aplicação do regime jurídico trabalhista ao presente caso, tal qual até então concebido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2640-13.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência...
... GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos da Súmula n.º 294 ... de 1999, e a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 12/1/2005, quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168100-86.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL NAS CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. A decisão regional foi proferida em consonância com a disposição contida na Súmula nº 393 do TST, segundo a qual o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento...
... 2. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DE NORMA REGULAMENTAR QUE ... de 2001, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em julho de 2009, estando prescrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-83.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... POSSIBILIDADE. Não configura alteração unilateral lesiva a extinção da progressão dos ... DESCUMPRIMENTO DO PACTO CONTRATUAL. Consoante a jurisprudência iterativa desta ... a uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175800/2002-0018-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS/90. A pretensão envolve o descumprimento pelo reclamado do seu Plano de Cargos e Salários, que garante promoções alternadas por antiguidade e merecimento. Nesse contexto, a hipótese diz respeito não à alteração do contrato de trabalho ou supressão de vantagem trabalhista, mas sim à inobservância reiterada de norma...
... , a hipótese diz respeito não à alteração do contrato de trabalho ou supressão de vantagem trabalhista, mas sim à inobservância reiterada de norma ... de prescrição no caso de alteração contratual por ato único do empregador, não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-27.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - GERENTES DE LOCALIDADES DIVERSAS 1. Não há vedação legal ou constitucional à concessão de gratificações de valor diverso entre gerentes que atuam em diferentes cidades. Precedentes. 2. Outrossim, conforme assinalado pela Corte de origem, não houve diminuição da remuneração ou alteração contratual lesiva. ctva - VANTAGENS PESSOAIS - CONTRIBUIÇÃ
... diminuição da remuneração ou alteração contratual lesiva ... ctva - VANTAGENS PESSOAIS ... antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Incide a Súmula nº 294. Precedentes ...