alteração contratual trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... a ela impostas por lei ou por força contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021 ... -de-contribuição em decorrência da alteração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-63.2015.5.06.0313), 09-02-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verificada a ocorrência de alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam, qualitativamente, uma superior capacidade laborativa técnica ou pessoal, necessária se faz compensação...
... PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verificada a ocorrência de lteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ... pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1472-52.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que -a dispensa do Autor ocorreu por deliberação do órgão máximo da Faculdade Reclamada, qual seja, o Conselho Superior, sancionado por decisão colegiada de Diretores e Coordenadores-, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório...
... semestre de 2005, a sua rescisão contratual se operou em 9/7/2010 e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista se deu em 11/10/2010. Nos termos da Súmula n.º ... prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ... IV - apresentao de cpia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo; ... V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-71.2011.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA EM PREJUÍZO DO TRABALHADOR - SÚMULA Nº 372 DO TST - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A reclamada, ao destituir a autora do exercício da função de confiança que perdurou por mais de dez...
... em apreço não decorre de norma contratual, e sim de dispositivo constitucional (art. 7º, ... interna da reclamada não ensejou alteração contratual, mas apenas descumprimento do nto jurídico trabalhista, que, segundo a diretriz da Súmula nº 372 do ... -
Acórdão Nº 0020348-35.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. REFORMA TRABALHISTA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-24.2016.5.06.0413), 10-11-2016
HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE LABORAL. A imposição, pelo empregador, para realização de cursos pela internet, por parte do obreiro, fora do horário do expediente de trabalho, enseja direito à percepção de horas extras, porque considerado tempo à disposição patronal (art. 4º, CLT). HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIOS. A teor da Súmula 124, I do TST, é possível acolher...
... PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verificada a ocorrência de lteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 820-95.2021.5.08.0111)
AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO...
... AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... LESIVA ... -
Acórdão Nº 0020725-53.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Reclamatória trabalhista buscando a nulidade de alteração contratual e diferenças salariais cujo mérito já resolvido em ação anterior constitui afronta à coisa julgada.
... CONFIGURAÇÃO. Reclamatória trabalhista buscando a nulidade de alteração contratual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-845000-56.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294/TST. Hipótese em que a Corte Regional considerou aplicável a prescrição parcial à pretensão da Reclamante de horas extras em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Esta Corte...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ... Dessa forma, proposta a reclamação trabalhista mais de cinco anos após a alteração ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... prazo indeterminado e a previsão de alteração da sede mediante decisão da Assembléia Geral; ... natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de ... para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária ... § 3o Na hipótese de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001378-79.2014.5.06.0172), 04-05-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verificada a ocorrência de alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam, qualitativamente, uma superior capacidade laborativa técnica ou pessoal, necessária se faz compensação remuneratória. Recurso da...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Verificada a ocorrência de lteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-61.2015.5.06.0019), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LESÃO CONTINUADA. Tratando-se de pedido amparado em norma regulamentar que vem sendo descumprida, o que acarreta lesão continuada, ou seja, que se renova mês a mês, aplica-se a prescrição parcial às parcelas postuladas na reclamatória trabalhista. 2) ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CIRCULAR NORMATIVA Nº 065/94. PCS/98....
... parcelas postuladas na reclamatória trabalhista. 2) ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CIRCULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...
... em apreço não decorre de norma contratual", e sim de dispositivo constitucional e de constru\xC3" ... interna pela reclamada não ensejou alteração contratual, mas apenas descumpriu o ordenamento urídico trabalhista, que, segundo a Súmula nº 372 do Tribunal ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações ... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Acórdão Nº 0020862-93.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA CIENTEC. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-RANCHO. A supressão unilateral de benefícios habitualmente pagos a empregado sujeito à legislação trabalhista, configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Vale-refeição/alimentação previsto no Edital do concurso realizado pelo trabalhador e faz lei entre as partes. Auxílio-rancho encontra previsão
... a empregado sujeito à legislação trabalhista, configura alteração contratual lesiva (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186500-52.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... diferenças salariais decorrentes da alteração do contrato de trabalho (determinação de ... lado, verifica-se que a reclamação trabalhista foi proposta em 08/11/2007. Decorridos mais de nco anos entre a alteração contratual" lesiva (julho de 2002) e a propositura da reclama\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-22.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... se trata de relação jurídica trabalhista advinda da nova competência da Justiça do ... visando ao reconhecimento de suposta alteração contratual lesiva não é suficiente, por si só, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1394017/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO TOTAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO (AFR) EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL PADRÃO (AP). O Banco do Brasil, mediante a Carta-Circular nº 87/303, com vigência a partir de 1º/11/1987, substituiu a sistemática de remuneração dos cargos comissionados, criando o -Adic
... TOTAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO - ... Ajuizada a reclamação trabalhista mais de cinco anos após a alteração contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...
... se tratar de hipótese explícita de alteração contratual lesiva autorizada pela legislação ... lesiva autorizada pela legislação trabalhista (jus variandi extraordinário - art. 468, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...
... se tratar de hipótese explícita de alteração contratual lesiva autorizada pela legislação ... lesiva autorizada pela legislação trabalhista (jus variandi extraordinário - art. 468, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. A designação do empregado para cargo de confiança implica, regra geral, nítida vantagem remuneratória, já que é acoplada ao pagamento de gratificação especial correspondente ao cargo/função (art. 62, II, parágrafo único, e art. 224, § 2º, CLT). Em contrapartida, a destituição desse...
... se tratar de hipótese explícita de alteração contratual lesiva autorizada pela legislação ... lesiva autorizada pela legislação trabalhista (jus variandi extraordinário - art. 468, ...