aluguel comercial florianopolis
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Acórdão Nº 5000290-38.2020.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E A ORDEM SOCIOECONÔMICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI 11/343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, E LEI 9.613/1998, ART. 1º, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RODRIGO DURIGON DIAS DO AMARAL E DANIEL...
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Acórdão Nº 0001110-09.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFENDIDA PELA DEMANDADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO E/OU A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. TESES REJEITADAS. RACHADURAS, FISSURAS, TRINCAS E RUPTURAS NO IMÓVEL DO AUTOR CAUSADAS PELA CONSTRUÇÃO NO TERRENO LINDEIRO. RESPONSABILIDADE DA RÉ...
... , houve decisão fixando pagamento de aluguel ao autor (p. 595-598), mantida no agravo n ... R$ 1.300,00 (anexos 465-471) e outro comercial na importância de R$ 4.500,00 (anexos 455-460) ... Florianópolis, 05 de agosto de 2021 ... -
Acórdão Nº 0301456-30.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - MULTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITRA MULTA DE 2 ALUGUEIS E FIXA O DIES E QUO DOS JUROS DE MORA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL EM ATRASO - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA ESSES DOIS PONTOS - ARGUMENTO DE QUE A MULTA É EXCESSIVA E DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUE SERIA A DE 1 ALUGUEL - TESE DE QUE OS JUROS CORREM
... LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - MULTA - ... DE MORA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL EM ATRASO - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA ESSES ... Florianópolis, 20 de fevereiro de 2020 ... Des. Helio David ... -
Acórdão Nº 5003767-83.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SALAS COMERCIAIS SITUADAS EM SHOPPING CENTER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA REQUERENTE, QUE VISAVA OBSTAR COBRANÇAS DE ALUGUEL EM VALOR SUPERIOR A R$5.446,00, VEDANDO-SE A COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS, BEM COMO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA E DE DESPEJO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA...
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Acórdão Nº 5016619-42.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. RECLAMO QUE REBATEU DE FORMA FUNDAMENTADA O DECIDIDO PELO JUÍZO DE...
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Acórdão Nº 0306705-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/DEVEDOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMPENSATÓRIA E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DESTA PENALIDADE CUMULADA COM OS DESCONTOS CONCEDIDOS ENQUANTO MANTIDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA (ABONO POR PONTUALIDADE). ACOLHIMENTO PARCIAL. LOCAÇÃO...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 89) ... Nesse contexto, tendo a autora ... ência do demandado ultrapassa o valor referente a três meses de aluguel e que, conforme se observa do instrumento acostado no ID 362153032, não ...
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Acórdão Nº 0307846-87.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA CIM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR DE QUE DEVE SER VERIFICADO IN STATUS ASSERTIONIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA DA AÇÃO
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... (PR); Foz do Iguaçu (PR); Florianópolis (SC); Joinville (SC) e Porto Alegre (RS); ... ço público, ainda que de natureza comercial ou industrial, aplicam-se, no silêncio da lei, ... de clientes exclusivos (áreas VIP), aluguel de carro, estacionamento de veículos, serviços ...
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Acórdão Nº 0000555-36.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROPRIEDADE QUE DECORRE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - QUESTÕES ATINENTES À SEPARAÇÃO CONJUGAL QUE NÃO APROVEITAM AO LOCATÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSE ANTERIOR À SEPARAÇÃO DA RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE
... Mendes Bertoncini ... Florianópolis , ... 10 de junho de 2020 ... Antonio Augusto ... uma sala comercial em Barreiros ; ... tem conhecimento que a casa ... aluguel acostado às fls. 116-118 foi redigido pela filha ... -
Acórdão Nº 5017167-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ALUGUEL REQUERIDO QUE JÁ NEGOCIOU O VALOR DOS ALUGUERES DEVIDOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E DA FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO (PACTA...
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Acórdão Nº 5016286-27.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MESMO DEDUZINDO OS GASTOS COM DEPENDENTES E ALUGUEL DE MORADIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ção de imposto de renda do exercício de 2020 e contrato de aluguel de imóvel residencial no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) (ev ... Florianópolis, 09 de março de 2021 ... Documento eletrônico ... -
Acórdão Nº 0313968-35.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REDIBITÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANULATÓRIAS DE PROTESTOS. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM CAMINHÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE TRINTA ANOS DE USO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS...
... ; c) da ocorrência de desacordo comercial entre as partes em razão da existência ... Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. pp. 459-460). Logo, ... exploração de obras de terraplenagem e aluguel de caminhão de carga e descarga - objeto social ... -
Acórdão Nº 0315894-51.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REDIBITÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANULATÓRIAS DE PROTESTOS. SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM CAMINHÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE TRINTA ANOS DE USO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS...
... ; c) da ocorrência de desacordo comercial entre as partes em razão da existência ... Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. pp. 459-460). Logo, ... exploração de obras de terraplenagem e aluguel de caminhão de carga e descarga - objeto social ... -
Acórdão Nº 0300684-61.2016.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL E DE MULTA RESCISÓRIA". "CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DEJUSTIÇAGRATUITA.PRETENSÃO QUE DISPENSA O...
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Acórdão Nº 5016449-70.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 1015, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE REVISÃO LOCATÍCIA ENGLOBAVA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. PEDIDO...
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Extrativismo de mariscos na ilha do maranhão (ma): implicações ecológicas e socioeconômicas
Esta pesquisa avaliou o sistema de produção extrativista de moluscos e os efeitos socioeconômicos e ambientais nos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, situados na Ilha do Maranhão. Foram realizadas entrevistas no período entre setembro/2014 e dezembro/2014, com aplicação de 66 questionários do tipo semiestruturados, abordando a questão ambiental, socioeconômica e a...
... velho e demais pescados de importância comercial ou apenas alimentícia para essas famílias ... com marisco coletado, empréstimos e aluguel ... A utilização dos recursos dos ... DE SENSORIAMENTO REMOTO, 13., Florianópolis, 2007. Anais ... Florianópolis: INPE, 2007. p ... -
Acórdão Nº 0303579-34.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ENCARGOS CONDOMINIAIS E CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE PROMOÇÕES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO ATRASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCESSO...
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Acórdão Nº 5000704-50.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DO AUTOR PELA MINORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA E DA REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE NESSE MOMENTO....
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Acórdão Nº 5008375-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DOS EMBARGANTES.INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA (ARTIGO 919, § 1º, DO CPC). TESE NÃO ACOLHIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A...
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Acórdão Nº 5027032-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM BENFEITORIAS NO IMÓVEL, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO ALUGUEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR. QUESTÃO NÃO DEMONSTRADA, NA HIPÓTESE. CRISE ECONÔMICA, ADEMAIS, ALAVANCADA...
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Decisão Monocrática Nº 5019037-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-07-2020
... I - Na Comarca de Florianópolis, JF&RR Comércio de Alimentos Ltda. ajuizou ... , para o fim de fixar o valor mensal de aluguel na proporção de 30% do valor convencionado, ... , quanto ao valor do aluguel da sala comercial ocupada pela agravada (EVENTO 1, ...
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Acórdão Nº 5001008-57.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE DEFENDEINSUFICIÊNCIA DOS BALANCETES TRIMESTRAIS APRESENTADOS PELO EMPREENDIMENTO RÉU PARA SATISFAZER A SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. DEMANDADO QUE SE...
... contrato de locação de sala comercial no empreendimento "Nações Shopping", em ma, cujo valor do aluguel, do condomínio e de outras despesas era ... Florianópolis, 10 de dezembro de 2020 ... -
Acórdão Nº 5035455-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS PROBATÓRIO A RESPEITO DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA OU DE QUE DELE RETIRA OS VALORES PARA SATISFAÇÃO DE ALUGUEL É DE QUEM ALEGA, QUE NO CASO SÃO OS DEVEDORES, ORA AGRAVANTES. VERIFICAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS,...
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Acórdão Nº 0300107-60.2017.8.24.0218 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DISCORDÂNCIA, ENTRE AS PARTES, ACERCA DO VALOR DOS ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...
... nos autos, ajuizou ação renovatória de aluguel contra IVETE POYER, também qualificada.Alegou, ... é contrato de renovação de locação comercial do imóvel localizado na Rua Lauro Rupp, n. 261, ... Florianópolis, 22 de setembro de 2020 ...