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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALOCAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA CUJAS RESIDÊNCIAS ESTÃO SUBMETIDAS A RISCO IMINENTE, COLOCANDO-OS EM OUTROS IMÓVEIS POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS OU PAGAMENTO DE ALUGUEL, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE SOCIAL, ATÉ A DECISÃO...

Ementa: Direito Civil. Ação Renovatória. Contrato de Locação Não Residencial. Ação Renovatória de Locação Não Residencial. Direito À Renovação que Se Subordina Aos Artigos 51 e 71, Ambos Da Lei Nº. 8.245, de 1991. Requisitos Preenchidos Pela Locatária. Sentença de Parcial Procedência, que Fixa O Aluguel Mensal Em Valor Superior Ao Sugerido Pelo Expert e Pelas Locadoras. Alegado Julgamento Ultra...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PAGAMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL". LAUDO PERICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Interdição e remoção de pessoas residentes em área de risco. 2. Risco de desabamento decorrente das fortes chuvas ocorridas em São Gonçalo, em 2010. 3. O art. 8º do Decreto Estadual 42.406/2010, que instituiu o programa "morar...

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL OU INCLUSÃO NO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO ESTADO. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. O Decreto Estadual nº. 42.406/2010 prevê o pagamento do benefício denominado ¿aluguel social¿, destinado às pessoas desabrigadas ou desalojadas, em razão da interdição e desocupação de imóveis. Preliminar de prescrição rejeitada....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA APELADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, NÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO EM 2010. IMÓVEL ATINGIDO. INTERDIÇÃO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO. 1- Sentença que condenou os réus ao pagamento...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Auxílio Moradia. Auxílio Reconstrução. Residência Do Autor Situada No Município de Teresópolis que Foi Interditada Após As Enchentes de 2011. Pagamento de Aluguel Social que Perdurou por Apenas 12 (doze) Meses, Sem O Reassentamento Da Família Nem a Liberação Da Residência Anterior para Realização de Obras. Direito de Moradia que É de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. IMÓVEL COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Busca a agravante a fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 71.900,00, relativo ao contrato de locação firmado em 21.06.2010, sendo que naquela oportunidade fixou-se em R$ 3.000,00. 2. Inicialmente, impende...

Ementa: Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Interdição de Imóvel Residencial Pela Defesa Civil. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação de Ambas As Partes. 1 - Interdição Do Imóvel Em que Residia a Autora Pela Defesa Civil, Em Decorrência de Ameaça À Integridade Física de Pessoa e Bens. Benefício Discutido Nos Autos (aluguel Social), que...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/2007 COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Iindenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Aluguel Social. Imóvel Interditado Pela Defesa Civil. Sentença de Improcedência. Recorre a Parte Autora Objetivando a Reforma Da Sentença para que Seja Julgado Procedente O Pedido Inicial. Recurso que Não Merece Prosperar. Parte Autora que Se Insurge Tão Somente Quanto À Improcedên

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IMÓVEIS QUE FORAM INTERDITADOS EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. AUTORES QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM COMO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU OS DANOS MATERIAL E MORAL E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO...

Recurso Inominado nº 0011760-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorrido: José Luis Dutra dos Santos EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos...

Ementa: Processo Nº 0387852-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Thais Cristina Lino Athayde Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de

Ementa: Processo Nº 0387873-98.2016.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Claudia Conceição Avoglio Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município Do...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. DISTRITO DE JAMAPARÁ. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Trata-se de ação indenizatória, decorrente dos danos experimentados em decorrên

GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DO REASSENTAMETO DOS MORADORES, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SOCIAL OU PROGRAMA CONGÊNERE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO REASSENTAMENTO. INCOMPETÊNCIA PARA PAGAMENO DE ALUGUEL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

PROCESSO Nº 0318113-91.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLEN VIEIRA DE FREITAS EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo ESTADO...

Direito das Locações. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de aluguel com pedido de fixação de aluguel provisório. Locação que estaria sem reajuste do valor há mais de três anos de vigência do contrato. Defasagem do valor do aluguel. Mera correção anual pelo IGP-M da FGV. Pretensão com base no art. 19 da Lei nº 8.245/1991. Laudo pericial realizado com base na norma ABNT NBR nº 14.653-2/201

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....

Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, OUTRO SIMILAR OU ASSENTAMENTO PREFERENCIAL EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUTOR RETIRADO DA LOCALIDADE CONHECIDA COMO "BAIRRO 13" EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA COMPANHIA DOCAS. O DENOMINADO ALUGUEL...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REASSENTAMENTO E CONCESSÃO PRIORITÁRIA DE MORADIA COM O RECEBIMENTO IMEDIATO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ A REALOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE A MORADIA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AO CIDADÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PARA DAR EFETIVIDADE À GARANTIA FUNDAMENTAL DO DIREITO À MORADIA. DIA DE INSCRIÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.