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APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2012. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA LOCAÇÃO DE CASA NO MORRO DO SERRÃO EM SANTA ROSA, NITERÓI. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO (LEI Nº 2. 425/07, ART. 6, § 3º) QUE NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DAS CHUVAS EM PETRÓPOLIS DE 2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PROJETO MORAR SEGURO A TÍTULO DE COMPRA ASSISTIDA DA BENFEITORIA, NA QUANTIA DE R$129.748,93 (CENTO VINTE NOVE MIL, SETECENTOS QUARENTA OITO REAIS E

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Valor Locativo. Método Da Rentabilidade. Ônus Sucumbencial. Honorários Recursais. 1. Inicialmente, Impõe Registrar que Conforme O Princípio Da Não Surpresa, Positivado Nos Artigos 9º e 10 Do Código de Processo Civil, É Vedado Ao Juiz Decidir Com Base Em Fundamento a Respeito Do Qual Não Se Tenha Dado Às Partes Oportunidade de Se Manifestar. 2. a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0006860-18.2011.8.19.0037, PELO PRAZO DE 24 MESES. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ENQUANTO PERSISTIR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO, OU POR MAIS 24 MESES. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO, INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL ATÉ OS DIAS DE HOJE EM...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indefere Pedido de Gratuidade de Justiça. Agravante que É Aposentada e Aufere Renda de Aluguel. Proprietária de Dois Imóveis e Um Veículo. Ação Originária Objetivando a Rescisão Da Promessa de Compra e Venda de Terceiro Imóvel. Documentos que Comprova Condição Financeira Em Arcar Com As Despesas Processuais. Artigo 98 Do Cpc/2015. Jurisprudência Desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO ALUGUEL VIGENTE. ELEMENTOS FÁTICOS CARREADOS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DO VALOR LOCATIVO, NOTADAMENTE O BALANÇO PATRIMONIAL DA AGRAVADA E O LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR...

Ementa: Apelação. Aluguel Social. Ausência de Comprovação Da Causa Da Interdição. Aluguel Social que É Vinculado a Situações Emergenciais e de Risco. Manutenção Da Sentença de Improcedência. a Legislação Estadual Prevê O Pagamento Do Benefício Denominado "aluguel Social", Destinado Às Pessoas Desabrigadas Ou Desalojadas, Em Razão Da Interdição e Desocupação de Imóveis, Ex Vi Art. 5º, Cumulado Com

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DA AUTORA, QUE TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, AO RESSARCIMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS E DOS LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO EM QUE O IM&#

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Contratos de Compra e Venda. Empreendimento Imobiliário. Pretensão de Desfazimento Do Negócio Pela Parte Autora, Sob Argumento de Atraso Na Entrega Dos Imóveis (duas Salas Comerciais), Além de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes. Sentença de Procedência Parcial, Fixando Em 10% O Percentual de Retenção e Condenando a Parte Ré...

Recurso Inominado nº 0021456-97.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JORGE ANTONIO CAETANO ROSA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo...

Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Hipótese na qual a parte autora alega que residiu durante 10 anos em edificação irregular construída sob viaduto e que foi desalojada sem que tivesse posterior amparo através de políticas públicas habitacionais do Município ou do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de condenação dos entes ao pagamento de aluguel social, de sua inclusão em

Ementa: Ação de Arbitramento de Aluguel C/c Cobrança de Aluguéis. Alegação de que a Coisa Comum Vem Sendo Utilizada de Forma Exclusiva por Parte Do Réu, Também Herdeiro. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Interposta Pelo Réu. Pleito Formulado por Herdeiros. Domínio Transmitido Aos Herdeiros Com a Abertura Da Sucessão. O Herdeiro Pode Exigir O Valor de Aluguel Proporcional Ao Seu Quinhão,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura contrária à lei ou à prova dos autos. Não há uma única prova do inadimplemento sustentado pela autora, ora agravante. Assim, não há como se cogitar impor tão grave

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CATÁSTROFE NATURAL QUE SE ABATEU SOBRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010. MORRO DO BUMBA. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CASA PRÓPRIA ENTREGUE EM FEVEREIRO DE 2019. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE. INTELIGÊNCIA DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - Exequente que alega ser credor de dívidas de aluguel e encargos locatícios, que atingem o valor de R$ 948.267,33. - Sentença vergastada que acolheu os embargos à execução, opostos pelos executados nos autos em apenso, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, condenando este ao pagamento de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA "DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROMOVAM A INCLUSÃO" DA AUTORA "EM PROGRAMA HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL", COM FUNDAMENTO NO "PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA "DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROMOVAM A INCLUSÃO" DA AUTORA "EM PROGRAMA HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL", COM FUNDAMENTO NO "PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL EM RISCO DE DESABAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS 38.197/2013 E 32.115/2010 VIGENTES NA DATA DA INTERDIÇÃO. Direito à moradia. Garantia de socorro da população em situações de vulnerabilidade e de calamidade, bem como de proteção da família na forma prevista nos artigos 6º e 203 da Constituição Federal.

Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São José do Vale do Rio Preto objetivando compeli-los a procederem ao pagamento do benefício do "aluguel social", bem como dos valores não pagos, desde maio/2016. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Inconformismo da parte autora. Direito...

Ação de Obrigação de Fazer. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Interdição do imóvel. Aluguel social e auxílio habitacional temporário. Realocação em unidade habitacional. Sentença de procedência parcial. Apelo do Município réu. Regulamentação prevista no Decreto Municipal nº. 44.637/2018. Concessão do benefício a imóveis localizados em áreas de risco e atingidos por catástrofes...

Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguéis. Civil. Autores que pleiteiam a obtenção de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum. Sentença de procedência para "arbitrar o aluguel do imóvel localizado na Estrada do Bandeirantes, nº 8.325, apto 802, bloco 06, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, cuja matrícula é 132.895 em R$ 1.000,00, condenando a ré ao pagamento de 1/4 deste valor em favor de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Renovatória. Locação Não Residencial. Controvérsia Acerca Da Correta Quitação Dos Impostos e Taxas. Matéria de Mérito que Deve Ser Apreciada Em Momento Processual Oportuno, Sob Pena de Supressão de Instância. Fixação de Aluguel Provisório a Pedido Do Locatário, Em Valor Inferior Ao Atualmente Praticado. Possibilidade. Extensão Da Prerrogativa Prevista Ao...

Ementa: Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Danos Materiais e Morais. Residência Autoral. Interdição Pela Defesa Civil. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Dos Entes Públicos. 1 - Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Interesse de Agir Suscitadas Pelo Estado Do Rio de Janeiro Afastadas. 2 - Interdição Do Imóvel Em que Residia a Autora Pela Defesa Civil,

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Moradia. Pedido de Concessão de Aluguel Social e de Indenização por Danos Materiais. Desabamento de Imóvel Em 2010, Causado por Provável Falha Na Construção de Prédio Em Área Irregular. Posterior Interdição, Em 2011, Quando Já Se Encontravam Desocupadas As Respectivas Unidades Unifamiliares. Pedido de Concessão de Aluguel Social Formulado Em 2015....

APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/07, DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08 E Nº 42.406/10. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM 2