aluguel de imoveis rio de janeiro

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Locação de Bem Imóvel Não Residencial. Ação Revisional. Procedência Com a Fixação Do Valor Do Aluguel Apontado Pelo Perito Judicial. Apelo Do Locatário Buscando a Redução Do Valor Fixado Na Sentença. Apelação Recebida Apenas No Efeito Devolutivo. Inteligência Do Art. 58, V, Da Lei 8.245/1991. Divergência Quanto Ao Arbitramento Pelo Expert Do Valor Do Aluguel.

Ementa: Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueis. Locação de Imóveis para Uso Não Residencial. Denúncia Vazia Sentença de Procedência. Apelações. Contrato Prorrogado por Prazo Indeterminado. Prévia Notificação Admonitória, Com O Prazo de 30 Dias, Desatendida. Consignação Em Pagamento Em Valor Insuficiente À Quitação Do Débito. Obrigação Ex Re. Juros de Mora e Atualização Monetária que Devem...

PROCESSO Nº 0064034-49.2018.8.19.0001 RECORRENTES: JANETE PEREIRA DE JESUS RECORRIDO: : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Depois de relatada e discutida a matéria objeto da impugnação

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Alugueres. Imóvel Não Residencial. Laudo Pericial. Método Comparativo Direto. Sentença Mantida. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Aluguel de Imóvel Não Residencial Localizado Em Itaipu, Niterói, Rj. 2. a Sentença, Com Base No Laudo Pericial Elaborado Nos Autos, Arbitrou O Valor de R$ 19.670,00 como Sendo Adequado para O Aluguel Mensal a Ser Pago Pelos...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação renovatória. Sentença de procedência com fixação de aluguer na forma da perícia. Autor que não demonstra parcialidade do expert. Laudo elaborado de acordo com a técnica exigida na hipótese. Imóveis escolhidos pelo expert como paradigmas que não fogem ao padrão exigido e não...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. DIREITO À MORADIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. PERDA TOTAL OCASIONADA POR FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO E DESABAMENTO. ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. FACULDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 1.018, A CONTRARIO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa: Locação Não Residencial. Revisional de Aluguel. Julgamento Ultra Petita. Inocorrência. Honorários Advocatícios. Redução. Apelação Parcialmente Provida. 1. Conquanto O Pedido Deva Ser Interpretado Restritivamente, Não Há Dúvida de que a Apelada Pediu a Revisão Do Aluguel Do Imóvel Ocupado Pela Apelante. 2. E, Se a Área Locada Compreende Duas Matrículas, Ainda que a Inicial Tenha...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS IMÓVEIS AÇÃO. Trata-se de apelações interpostas de sentença que, nos autos da ação de arbitramento de aluguel, condenou a ré ao pagamento, a título de ocupação, da metade dos aluguéis atribuíveis aos imóveis localizados na Rua Santo Afonso, nº 84, apto. 304, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e Condomínio...

Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Desastre Natural. Interdição de Imóvel. Pagamento Do Benefício Denominado ¿aluguel Social¿ À Desabrigada Do Município Do Rio de Janeiro. Direito À Dignidade e À Moradia. Indenização. Inexistência de Previsão Legal. Ação Proposta por Quem Se Viu Obrigada a Deixar Imóvel Interditado Em Razão de Risco de Deslizamento Após Fortes Chuvas que Assolaram O

Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória. Contrato de Locação Comercial. Divergência Apenas Quanto Ao Valor Do Aluguel. Prova Pericial. Sentença de Parcial Procedência, Fixando O Valor Do Aluguel Em Conformidade Com O Montante Apurado Pelo Perito. Inconformismo Da Locadora. Laudo Pericial Imparcial, Explicativo, Detalhado e de Acordo Com a Realidade Mercadológica. Quantidade de Amostras que Em...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE...

Recurso Inominado nº 0068789-79.2019.8.19.0002 Embargante: Município de Niterói Embargado: Queila Corrêa Machado VOTO ALUGUEL SOCIAL - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO SOCIAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI Nº 2.4

APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016 COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, FORMULANDO PLEITO DE REALOJAMENTO EM OUTRAS RESIDÊNCIAS, COM A FIXAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O ABRIGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE MORADIA OU RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NO COMPLEXO DO ALEMÃO. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INTERESSE RECURSAL ADSTRITO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. PREVISÃO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.637/2018, PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL E INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO PELA DEFESA CIVIL. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. CONCESSÃO ADSTRITA ÀS HIPÓTESES DE INTERDIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FATORES DA NATUREZA, NÃO ABRANGENDO CONSTRUÇÕES IRREGULARES, ERGUIDAS EM...

• Registro de imóveis

Ementa: Processo Nº 0370050-48.2015.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Claudia Regina Martins Thome Pereira Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL QUE APUROU O VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, A FIM DE LIQUIDAR OS LUCROS CESSANTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O 181º DIA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DAS CHAVES E O DIA DA RESCISÃO DO CONTRATO PELA SENTENÇA. PERÍCIA QUE SE BASEOU EM ANÚNCIOS DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR R&J LOMBARDI LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 15/01/2010 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO NA CDA DE Nº 30/125922/2009. PRETENDE A ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE ITBI...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, FORMULANDO PLEITO DE REALOJAMENTO EM OUTRAS RESIDÊNCIAS, COM A FIXAÇÃO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ O ABRIGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO E ESPOSA DO EXECUTADO PARA PLEITEAREM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONDICIONADA À OMISSÃO DO SEU TITULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. EXISTÊ

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que antecipou a tutela determinando ao Município de Niterói o pagamento de aluguel mensal aos autores. Manutenção. Três imóveis interditados necessitando de reparos estruturais, obras de contenção e drenagem do talude. A considerar, por analogia, o disposto na Lei Municipal 2.425/07 fazem...

Recurso Inominado nº 0169889-17.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA AUXILIADORA FERREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMAS DE RELOCAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL INTERDITADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 'ALUGUEL SOCIAL'. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE RELOCAÇÃO. DEMANDANTE NÃO COMPROVA...