aluguel pena
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Acórdão nº 1.0512.14.003155-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. Para a procedência da ação reivindicatória devem estar comprovadas a prova do domínio
... de indenizao referente utilizao do imvel sem o pagamento de aluguel. Os apelantes, em contestao, defenderam que compraram o imvel do ... ao perodo em que ocuparam indevidamente o imvel da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa.Fixo o valor dos aluguis em 0,5% do valor da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... V - Aluguel de casa para residência do consignante e da familia, comprovado com o ... a) de suspensão por um a seis meses e a pena poderá compreender o recebimento de consignações já descontadas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Chagas, Carmésia, Catuji, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Crisólita, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de ... XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene; ... XII - notificar e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ... providenciar o aluguel ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV) ... úblico e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso I, e Lei nº 9.317, de ...
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Acórdão Nº 0302272-53.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... as perdas e danos, pedidos objeto de reconvenção, quais sejam: pena convencional de 15%; quantia referente ao uso e fruição do imóvel, na ... aluguel sob pena de enriquecimento sem causa porque a ninguém é lícito ocupar ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO DE ALUGUEL ... POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM AINDA NÃO ... separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aluguel" para o proprietário do imóvel e o valor que \xC2" ... de taxa de ocupação, do ex-funcionário", sob pena de ... enriquecimento ilícito, por parte do agravante ...
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Magistrado, sob pena ... , com doação ao final do pagamento dos 36 meses de aluguel, ...
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Acórdão nº 1.0303.14.000968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DO LOCATÁRIO. A prova da quitação dos valores locatícios e encargos deve ser feita pelo locatário e sempre por meio de recibo ou documento equivalente (art.373, II, do NCPC)Havendo condenação apartada da parcela de aluguel inadimplente, esta deve ser incluída no cálculo a respeito da
... os pedidos insertos na inicial e condenou o ru a pagar o aluguel referente ao ms de novembro de 2009, no importe de R$ 2.075,00, bem como, ... 511 do CPC/73, aplicvel espcie, sob pena de desero. Na ao de consignao em pagamento, a insuficincia do depsito no ... -
Acórdão nº 2011/0022088-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCOMPATIBILIDADE APENAS NA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1042799 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA N.º 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR ... de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes ... 4 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o ... trata este artigo podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis e de ...
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Acórdão nº 1.0382.13.007284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - "ALUGUEL PENA" - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - "ALUGUEL PENA" - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor ... à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância ... 4. Recurso especial improvido ...
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Acórdão nº 0015980-21.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO."ALUGUEL-PENA". ART. 575 DO CC. INAPLICABILIDADE. LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº ...
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Acórdãos nº 1013080-23.2014.8.26.0196 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... ência da ação, condenando o réu ao pagamento do aluguel diário estipulado no contrato para o caso de retenção ... à cedida em comodato, assemelhando-se o aluguel a uma pena de multa diária, implicando o enriquecimento sem causa do ...
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Acórdão nº 2014/0131500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de licitações, despesas impróprias com aluguel, alimentação, gráfica, ... que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do ...
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Acórdão nº 2014/0183723-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de ... pena de locupletamento ilícito. ...
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Acórdão nº 1.0388.15.002757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA SUSCINTA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL COMUM AINDA NÃO FORMALMENTE PARTILHADO - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE. Ainda que sucinta a sentença, não se configura a nulidade por ausência de fundamentação quando suficientes as razões de decidir...
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Acórdão nº 1.0388.15.002757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA SUSCINTA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL COMUM AINDA NÃO FORMALMENTE PARTILHADO - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE. Ainda que sucinta a sentença, não se configura a nulidade por ausência de fundamentação quando suficientes as razões de decidir...
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Acórdão nº 1.0000.21.020468-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, tem por finalidade a proteção do cônjuge ou companheiro supérstite e...
... em obrigar o agravante a proceder ao depsito judicial do valor de aluguel, sob pena de se esvaziar o instituto do direito real de habitao, que tem ... -
Acórdão Nº 0001132-68.2012.8.24.0086 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... , caracterizando-se como ilcita sua incidncia em momento anterior, sob pena de utilizao de clusulas contratuais inaplicveis poca. De outra banda, a ... BASE DE CLCULO. VALOR MDIO DO ALUGUEL. [ ... ]"(AgInt no AREsp 595.386/DF, Min. Marco Aurlio Bellizze). AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074439-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - USO EXCLUSIVO DO BEM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COTA DE CADA UM DOS LITIGANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE VALOR ESTIMADO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do...
... a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, a ttulo de aluguel. Nas razes recursais, esclarece o agravante que o imvel foi adquirido ... Corte adotou posicionamento de que, "na separao e no divrcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda ... -
Acórdão nº 2014/0289973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. NULIDADE DA DECISÃO DE DETERMINOU A PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORÇO NA PENHORA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A decisão que deferiu o pedido de penhora foi devidamente...
... penhora sobre o valor percebido a título de aluguel pela recorrente configura-se, ... ável a sua apreciação por esta Casa, sob pena de se incorrer em ...