Álveo e margens
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Acórdãos nº 0014374-45.2011.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse movida pela empresa AES TIETÊ S.A. Faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica e área de preservação permanente. Usina Hidrelétrica de Promissão (Município de Lins). Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular...
... visa, única e exclusivamente, deixar livre as margens das águas públicas para o policiamento pelos agentes ... DE SÃO PAULO “Cogita-se ainda da aquisição decorrente do álveo alveus derelictus por um rio que seca ou que se desvia, ... -
Acórdãos nº 0011295-74.2012.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica e área de preservação permanente. Usina Hidrelétrica de Barra Bonita. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular comprovada. Área de preservação ambiental. Bem...
... visa, única e exclusivamente, deixar livre as margens das águas públicas para o policiamento pelos agentes ... DE SÃO PAULO “Cogita-se ainda da aquisição decorrente do álveo alveus derelictus por um rio que seca ou que se desvia, ... -
Acórdãos nº 0003397-58.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão por não ocorrerem circunstâncias a impedir o benefício – Inteligência do artigo 5º da Lei 1.060/50 ex vi do art. 98 do Código de Processo Civil. Observação que se faz. Possessória. Reintegração cumulada com pedido de remoção de benfeitorias. Faixa de segurança do reservatório da UHE Promissão. Área de Preservação Permanente. Notificação
... Área de proteção ambiental situada às margens de represa (Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da ... in litteris “Cogita-se ainda da aquisição decorrente do álveo alveus derelictus por um rio que seca ou que se desvia, ... -
Versão original
DEC 24643 de 10/07/1934 - DECRETO. DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS.
...TíTULO I. Águas, álveo e margens. CAPÍTULO I. ÁGUAS PÚBLICAS. Art. 1º As águas públicas ...
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Ação de Usucapião
... a todo o comprimento de sua testada até a linha que divide o álveo ao meio". . De forma que, se a área possuir um córrego como divisa, as uas margens necessitam ser levantadas e a linha de divisa lançada axialmente ao ...
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Acórdãos nº 0033880-71.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator sorteado. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular comprovada. Área de preservação ambiental. Bem público. Impossibilidade de posse e apropriação pelo réu. Determinação de desocupação e de remoção de benfeitoria....
... visa, única e exclusivamente, deixar livre as margens das águas públicas para o policiamento pelos . ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO álveo alveus derelictus por um rio que seca ou que se desvia, ... -
Acórdãos nº 2027927-82.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Renovação da matéria em busca alteração da decisão – Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição – Conhecidos pela tempestividade – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2027927-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de
...ções, como terrenos de marinha, áreas reservadas de margens de rios navegáveis, mudança de álveo, mediação do raio do ... -
Decisão da Presidência nº 351405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2009
...Loteamento clandestino. 1. Compete à Municipalidade desobstruir o álveo indispensável à fluição do córrego e manter livres de edificações recárias suas margens" laterais de segurança, tendo como objetivo evitar inundações. 2. A remo\xC3"...
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Direito Civil
... formação de ilhas; por aluvião; por avulsão; por abandono de álveo; por plantações ou construções. . (E) Se o teor do registro ... de um imóvel a outro, aderindo-se de maneira definitiva às margens do outro, nos termos do código civil, quanto à forma de acessão de ...
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Dos bens
... natureza , como a formação de ilhas, a aluvião, a avulsão e o álveo abandonado (CC, art. 1.248, I a IV). 2 1. CC, Art. 79. São bens imóveis ... imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos ...
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Acórdãos nº 0089618-05.2013.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 23 de Agosto de 2013
Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer, com preceito cominatório e pedido alternativo de reparação de danos - construção de usina hidrelétrica - pretensão fundada no transporte de matéria prima, estocada pela ré (CESP) em local distante da antiga jazida, inundada pela usina. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao
... das águas do Rio Paraná, dando ensejo à invasão das margens limítrofes ao álveo do referido rio. A invasão das ... -
Da propriedade em geral
Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...
... vai promovendo um acréscimo de terreno, feito pouco a pouco, às margens do mar, dos Rios e Ribeirões, provocados pelas terras que as águas a ...1.251 e Código de Águas, arts. 19 a 22; . IV - Por abandono de álveo, (É o sulco, leito ou madre por onde passa o rio ou outra qualquer ... -
Acórdãos nº 0164352-24.2013.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 25 de Octubre de 2013
Conflito de competência pedido de sentido indenizatório que desloca a competência da Câmara Reservada do Meio Ambiente para as Câmaras Comuns de Direito Público o fato do pedido ter como consequência remota uma intervenção ambiental, não altera a competência. Improcedência da suscitação, proclamando a competência da E. 12ª Câmara de Direito Público (TJSP; Conflito de competência 0164352-24.2013.
... águas no rio Paraná, “dando ensejo à invasão das margens limítrofes ao álveo do referido rio”. Indubitavelmente ... -
Jurisprudências
...De desapropriação da faixa de terra ocupada pelo novo álveo resultante da retificação e canalização do córrego. Leito abandonado ... que passou a pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens. Art. 26 do Decreto nº 24.643/34. Chanfro exigido pela municipalidade na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.224784-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2002
AÇÃO DECLARATÓRIA. ÁLVEO ABANDONADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26 DO DECRETO N.º 24.643, DE 10.7.34 (Código de Águas) DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso de mudança da corrente pública por obra do homem, o leito velho, ou o álveo abandonado, pertence ao órgão público (atribui-se ""a
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. ÁLVEO ABANDONADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO ..., pertencente, portanto, aos proprietários ribeirinhos das suas margens, sendo um dos casos de acessão, previsto no inciso IV do art. 536 do ... -
O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
...álveo, pertencem: . I – A União: . a) quando marítimas; . b) quando .... Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos navegáveis, si, por algum título, não forem do ...
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Acórdãos nº 0234125-93.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
Usucapião Determinada a realização de prova pericial Possibilidade - O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção Aplicação do art. 130, do Código de Processo Civil Ademais, a perícia, na ação de usucapião, tem como objetivo apurar a exata área do imóvel usucapiendo, o que é necessária em questões de registros públicos, pois será aberto o...
... como terrenos de marinha, áreas reservadas de margens de rios navegáveis, mudança de álveo, mediação do raio ... -
Acórdãos nº 0000679-94.2007.8.26.0247 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença de improcedência pela ausência de comprovação da posse. Data da distribuição da ação: 23/04/2007. Valor da causa: R$ 28.000,00. Apelam os autores sustentando gozarem de justo título e boa desde 1976 em "acessio temporis"; o juiz não poderia presumir a inexistência da posse; o imóvel já estava cercado quando adquiriram os direitos possessórios; houve pagamento de IPTU e
...margens de rios navegáveis, mudança de álveo, mediação do ... - Acórdão nº 3201-007.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3201-007.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3201-007.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021
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Brasil república (anterior ao Decreto-Lei No 9.760/1946)
..., ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas”. Igualmente posicionou ...Na parte em que determina a propriedade dos álveos e margens, afirmou pertencer à União os terrenos de marinha e os acrescidos ...
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Águas no direito de vizinhança
...É o caso, por exemplo, da movimentação do solo nas margens, quando passa a incorporar a propriedade ribeirinha. Segundo o art. 1.250, ..., entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. 6. Lei 9.433/1997, art. 1º, III. 7. Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º, I. ...
- Acórdão nº 3401-006.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 3401-006.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019